Atenção à lista de material escolar

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Elga Figueiredo

As aulas já vão começar e, apesar de ser uma prática proibida por lei, algumas instituições de ensino insistem em solicitar itens de uso coletivo na lista de materiais escolares, como papel sulfite, fita adesiva, cartolina, estêncil, grampeador, grampos e materiais de higiene e de limpeza (papel higiênico/álcool/ sabonete líquido), copos descartáveis, materiais de escritório, entre outros. 

A prática já era proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas agora foi reforçada pela Lei Federal 12.886/13, que entrou em vigor em 27 de novembro de 2013, que cresceu ao artigo 1º da Lei 9.870/99 o parágrafo 7º que dispõe que "fica proibido solicitar itens de uso coletivo". Ou seja, só podem ser solicitados itens de uso exclusivo do aluno, materiais de consumo ligados ao expediente da instituição não podem integrar a lista dos alunos. Conforme segue transcrição abaixo: 

“Artigo 1°. O artigo 1° da Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte: Artigo 1° (...), parágrafo 7° - Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.” 

Portanto, para não cair em armadilhas, é importante que os pais e estudantes estejam atentos aos seus direitos, prestando muita atenção quanto à finalidade do material solicitado, bem como nas informações constantes no plano de aulas da instituição. Salientando ainda que o material deve ser requerido em quantidade específica e razoável. 

Ressalta-se a pertinência da referida lei, na medida em que o aluno não deve absorver um encargo que não é de sua responsabilidade, até mesmo porque no caso das escolas públicas já recebem verba federal para manter as despesas com os demais materiais. A instituição também não pode especificar marca do material, e nos casos em que for confeccionado pela própria instituição, essa informação tem que ser dada desde o momento da matrícula do estudante.

A lei visa à inibição da criação de qualquer taxa ou acréscimo nos valores das matrículas ou mensalidades por parte das escolas, que terão de arcar com os custos desses materiais. Por fim, verifica-se que a presente medida representa uma evolução do país. Apesar de tardia, trará um extraordinário resultado no que se refere a conduta das instituições de ensino, que em muitas vezes burlam o direito dos estudantes.  Assim, aos poucos, nós cidadãos começamos a sentir um suave respeito, que impulsiona a confiança para cobrar e buscar a defesa dos nossos direitos.

Elga Figueiredo é empresária e advogada, especialista em direito do consumidor e apresenta o quadro Momento do Consumidor na rádio Mega FM em Cuiabá, e escreve exclusivamenteneste Blog toda sexta-feira - e-mail: elgafigueiredo@hotmail.com

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