Cobrança da CIP

Elga_colunista

Elga Figueiredo

A cobrança de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), antiga Taxa de Iluminação Pública (TIP), já foi e ainda é objeto de muita discussão, no que se refere à legalidade da cobrança. Com frequência recebo reclamações de consumidores do serviço de energia elétrica, que discordam da cobrança na fatura mensal da chamada CIP. Além da inconstitucionalidade da referida cobrança vinculada às faturas de energia mensal, as reclamações versam sobre ser indevida a cobrança da CIP pela ausência do serviço nas imediações da residência do usuário, ou seja, não usufrui do serviço, já outros pelo fato do imóvel estar situado em zona rural, fato este que obsta essa cobrança.

Esclarece-se que a iluminação pública é essencial à qualidade de vida nos centros urbanos, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno. Além de estar diretamente ligada à segurança pública no tráfego, a iluminação pública previne a criminalidade, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza monumentos, prédios e paisagens, facilita a hierarquia viária, orienta percursos e aproveita melhor as áreas de lazer.

Portanto, é inquestionável a essencialidade do serviço, todavia, para que seja cobrado dos consumidores tal serviço, estes devem ser beneficiados diretamente pela iluminação pública, usufruir do serviço. Assim, tem-se que se o imóvel, edificado ou não, está situado em zona urbana não servida de iluminação pública, o seu proprietário não poderá ser cobrado pela referida contribuição.

No mesmo sentido, os consumidores de energia elétrica situados em zona rural também não podem contribuir com a iluminação pública. Um ato irregular, mas praticado de forma recorrente pela Rede Cemat, é efetivar o cadastro de unidades consumidoras rurais, como se urbanas fossem, e assim efetivar a cobrança da CIP. Tal atitude é ilegal e cabe ressaltar que a responsabilidade na classificação da unidade consumidora é da Rede Cemat, tanto que para ligação de nova unidade consumidora é necessário vistoria do imóvel, como reza na resolução da Aneel.

Dessa forma, importante esclarecer aos usuários que, embora no ato do cadastro da unidade consumidora de energia, seja o consumidor quem informa as características de seu imóvel, a responsabilidade da classificação deste entre urbano ou rural é da concessionária de energia, pois o fato de não possuir iluminação pública nos imóveis rurais inviabiliza a cobrança da CIP. Sendo assim, a cobrança da contribuição só é aceitável se for ofertado o serviço ao consumidor e, no caso de imóvel situado em zona rural, afasta o dever de pagar a CIP.

Elga Figueiredo é empresária e advogada, especialista em direito do consumidor e escreve exclusivamente neste Blog toda sexta-feira - e-mail: elgafigueiredo@hotmail.com

Postar um novo comentário

Comentários (1)

  • Alexandre Gomes | Sexta-Feira, 21 de Março de 2014, 09h04
    2
    0

    Cara colega de profissão, achei equivocado suas explicações, pois o contribuinte da CIP, seja qual cidade, local e região, ele ocupa as vias públicas que são iluminadas, ele encontra praças públicas iluminadas, ele encontra órgão públicos que são iluminados e com isso, ele usa a iluminação pública no seu dia a dia. Infelizmente, existe muitos que não tem um poste de energia com uma lampada, mas pagar a CIP não quer dizer que obrigatoriamente teria que ter um poste e uma lampada na porta da sua casa.

Partidos com 2 ou mais pré ao Senado

margareth buzetti 400 curtinha   Dirigentes partidários estão passando apurado, nesta fase de pré-campanha, para conduzir o processo de escolha de candidatura ao Senado para a vaga de Selma Arruda, cassada por crimes eleitorais. Mesmo sabendo que as chances são remotíssimas de êxito nas urnas, alguns...

Muitos cuiabanos votam em Chapada

thelma de oliveira 400 curtinha   A ex-deputada federal Thelma de Oliveira (PSDB), que em 2016 transferiu o domicílio eleitoral de Cuiabá para Chapada dos Guimaráes, já está trabalhando nos bastidores o projeto de reeleição. E, agindo nos bastidores e de forma estratégica, ela conseguiu um...

Câmara cassará 4º eleito em 11 anos

ricardo saad 400   O emblemático e inconsequente Abílio Júnior (PSC) caminha para entrar para os anais da Câmara de Cuiabá como o quarto vereador a ter o mandato cassado nos últimos 11 anos. Parecer da Comissão de Ética, sob relatoria de Ricardo Saad (foto), é pela perda da cadeira...

Apto, ex-prefeito vai disputar Chapada

gilberto mello 400 curtinha   O ex-prefeito de Chapada dos Guimarães, Gilberto de Mello (foto), contesta registro no Curtinhas, citando que ele estaria inelegível por responder a alguns processos e ter amargado condenações pela Justiça - saiba mais aqui. Filiado ao PL e disposto a ir à...

PT-Cuiabá sugere disputa ao Senado

bob pt 400 curtinha   Em resolução do diretório de Cuiabá, aprovada nesta quinta após discussões ampliadas, o PT municipal, presidido por Bob Almeida (foto), decidiu recomendar à Executiva Estadual o projeto de candidatura própria ao Senado. O documento dispara críticas tanto ao Governo...

Prefeituras agora pagam 27% de TIP

neurilan fraga 400 curtinha   A reforma tributária do governo estadual, aprovada pelos deputados, incluiu 27% de taxa de iluminação pública. Antes eram isentos. Com a cobrança do tributo, a conta de energia das prefeituras vai às alturas. A fatura de Cuiabá vencida em 28 de dezembro, por exemplo, foi...

ENQUETE

facebook whatsapp twitter email

O governador Mauro Mendes acaba de encerrar o 1º dos quatro anos de mandato. Na sua opinião, como está indo a administração?

ótima

boa

regular

ruim

péssima

não sei

Não se trata de pesquisa eleitoral, mas de um mero levantamento de opiniões de leitores do RDNews e do Blog do Romilson, com participação espontânea dos internautas. Resultado sem valor científico.