Cobrança da CIP

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Elga Figueiredo

A cobrança de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), antiga Taxa de Iluminação Pública (TIP), já foi e ainda é objeto de muita discussão, no que se refere à legalidade da cobrança. Com frequência recebo reclamações de consumidores do serviço de energia elétrica, que discordam da cobrança na fatura mensal da chamada CIP. Além da inconstitucionalidade da referida cobrança vinculada às faturas de energia mensal, as reclamações versam sobre ser indevida a cobrança da CIP pela ausência do serviço nas imediações da residência do usuário, ou seja, não usufrui do serviço, já outros pelo fato do imóvel estar situado em zona rural, fato este que obsta essa cobrança.

Esclarece-se que a iluminação pública é essencial à qualidade de vida nos centros urbanos, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno. Além de estar diretamente ligada à segurança pública no tráfego, a iluminação pública previne a criminalidade, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza monumentos, prédios e paisagens, facilita a hierarquia viária, orienta percursos e aproveita melhor as áreas de lazer.

Portanto, é inquestionável a essencialidade do serviço, todavia, para que seja cobrado dos consumidores tal serviço, estes devem ser beneficiados diretamente pela iluminação pública, usufruir do serviço. Assim, tem-se que se o imóvel, edificado ou não, está situado em zona urbana não servida de iluminação pública, o seu proprietário não poderá ser cobrado pela referida contribuição.

No mesmo sentido, os consumidores de energia elétrica situados em zona rural também não podem contribuir com a iluminação pública. Um ato irregular, mas praticado de forma recorrente pela Rede Cemat, é efetivar o cadastro de unidades consumidoras rurais, como se urbanas fossem, e assim efetivar a cobrança da CIP. Tal atitude é ilegal e cabe ressaltar que a responsabilidade na classificação da unidade consumidora é da Rede Cemat, tanto que para ligação de nova unidade consumidora é necessário vistoria do imóvel, como reza na resolução da Aneel.

Dessa forma, importante esclarecer aos usuários que, embora no ato do cadastro da unidade consumidora de energia, seja o consumidor quem informa as características de seu imóvel, a responsabilidade da classificação deste entre urbano ou rural é da concessionária de energia, pois o fato de não possuir iluminação pública nos imóveis rurais inviabiliza a cobrança da CIP. Sendo assim, a cobrança da contribuição só é aceitável se for ofertado o serviço ao consumidor e, no caso de imóvel situado em zona rural, afasta o dever de pagar a CIP.

Elga Figueiredo é empresária e advogada, especialista em direito do consumidor e escreve exclusivamente neste Blog toda sexta-feira - e-mail: elgafigueiredo@hotmail.com

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Comentários (1)

  • Alexandre Gomes | Sexta-Feira, 21 de Março de 2014, 09h04
    2
    0

    Cara colega de profissão, achei equivocado suas explicações, pois o contribuinte da CIP, seja qual cidade, local e região, ele ocupa as vias públicas que são iluminadas, ele encontra praças públicas iluminadas, ele encontra órgão públicos que são iluminados e com isso, ele usa a iluminação pública no seu dia a dia. Infelizmente, existe muitos que não tem um poste de energia com uma lampada, mas pagar a CIP não quer dizer que obrigatoriamente teria que ter um poste e uma lampada na porta da sua casa.

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