Da obrigação pessoal das tarifas de energia

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Elga Figueiredo

É comum a concessionária de energia elétrica do Estado se negar a fazer a alteração da titularidade da unidade consumidora, e consequente ligação da energia elétrica no imóvel, em razão da existência de débitos pendentes. Tal conduta é ilegal! A relação contratual é entre a concessionária e o consumidor e não com o imóvel. Portanto, se o consumidor comprovar que a data de entrada no imóvel é posterior às faturas pendentes, a concessionária deve realizar a alteração e fornecer o serviço de energia elétrica ao usuário.

Conforme acima destacado, os débitos pretéritos pendentes nas unidades consumidoras são imputáveis a quem os consumiu, qual seja, ao proprietário, locatário, ou, até mesmo o antigo titular da unidade consumidora (obrigação pessoal), e não ao atual proprietário ou locatário do imóvel (obrigação de caráter real).

Tratando-se de tarifa devida de período pretérito, não pode o atual proprietário do imóvel ou locatário arcar com despesas a que não deu causa. O fornecimento de energia elétrica não tem relação direta com o bem, mas com o usuário. Partindo-se dessa premissa, passa-se a demonstrar que os débitos de energia elétrica tem caráter pessoal e não real (nesse último caso acompanharia o bem).

As empresas que exploram serviço público costumam impor obrigação de pagamento das tarifas pretéritas ao novo usuário do imóvel, sob alegação de que ainda que essa seja a regra geral nesse tema, existem obrigações, que apesar de serem de natureza pessoal em sua essência, recebem a denominação de reais em função das necessidades sociais proeminentes, ou seja, para permitir a efetiva cobrança desses débitos do atual proprietário do imóvel (com o objetivo de eliminar a inadimplência desenfreada antes incentivada pelas lacunas normativas). 

Como ocorre com a hipoteca, penhor, anticrese, por exemplo (artigo 1.225, Código Civil). Em tais obrigações, sempre há a presença de um bem que envolve o cumprimento das obrigações atinentes ao negócio jurídico (ou ato jurídico). Tais obrigações (atípicas) recebem as denominações de “ônus reais”, “obrigações propter rem” e “obrigações reais”.

Contudo, ao contrário da prática utilizada pelas concessionárias, as tarifas de energia elétrica possuem caráter pessoal, de modo que o fornecimento de energia elétrica resulta de contrato de adesão, cuja obrigação é de natureza pessoal, o que não constitui ônus real que deva necessariamente acompanhar o imóvel (obrigação propter rem).

A jurisprudência atual e prevalecente se inclina no sentido de considerar a tarifa de fornecimento de energia elétrica como direito pessoal. Desse modo tratando-se de tarifa devida de período pretérito, é ilegal impor ao atual proprietário do imóvel arcar com despesas que não deu causa, bem como negar o fornecimento de energia elétrica ao mesmo. O fornecimento de energia elétrica não tem relação direta com o bem, mas com o usuário. 

Conclui-se, portanto, que a obrigação de pagar fornecimento de energia elétrica deve recair sobre aquele que efetivamente consumiu tal serviço. Todavia, se a empresa continuar se negando a efetivar a troca da titularidade, bem como a fornecer a energia elétrica, forçando o pagamento dos débitos pendentes na unidade, ingresse com ação judicial.

Elga Figueiredo é empresária e advogada, especialista em direito do consumidor e apresenta o quadro Momento do Consumidor na rádio Mega FM em Cuiabá, e escreve exclusivamenteneste Blog toda sexta-feira - e-mail: elgafigueiredo@hotmail.com

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Comentários (1)

  • Ricardo | Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2014, 07h39
    3
    0

    Belo Artigo Dra. Elga. Gostaria de saber se para as concessionárias de água essa regra se aplica também, parabéns...

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