Negativação e protestos por dívidas

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Elga Figueiredo

No exercício da minha profissão, me deparo frequentemente com reclamações de consumidores vítimas de inserção do seu nome em órgãos restritivos de crédito por dívidas que nunca tomaram conhecimento. Geralmente, tal dívida só é descoberta na hora de efetuar compra a prazo, ou solicitar empréstimos e financiamentos. Assim, em busca da origem de tal dívida, descobrem que são débitos oriundos de títulos creditícios que, na maioria dos casos, já estão prescritos, e foram objetos de venda a outras empresas que atuam no ramo de compra de tais “títulos podres” como são chamados. 

O que ocorre na realidade, nesses casos, é a chamada venda de dívida ou cessão de crédito, sendo tal atividade legal (prevista em lei). Entrementes, para realização de tal atividade devem ser cumpridas as formalidades legais exigidas em lei, como, contrato específico para a venda da dívida, onde conste quem é o devedor, qual é a dívida, valor, data de vencimento. E ainda, é exigido pela lei que o devedor deve ser notificado da cessão de crédito, e se declarar ciente desta. 

Se o devedor não foi notificado da cessão (venda da dívida) ou mesmo que tenha recebido notificação e não assinou a declaração da ciência da mesma, segundo entendimento de grande parte da Justiça, ela não tem validade contra ele e não pode gerar nenhum efeito, inclusive cadastros de restrição ao crédito, como SPC e SERASA.

No que se refere ao envio do nome do consumidor aos órgãos restritivos e crédito, há que ressaltar que a venda ou cessão da dívida para outra empresa não renova o prazo de 5 anos que só conta uma vez da data em que a dívida venceu. O contrário, a negativação do nome do consumidor é ilegal, já que é oriunda de dívida prescrita. 

Outra prática muito utilizada por empresas de cobrança (principalmente fundos de investimentos) consiste na compra de títulos prescritos, em grande maioria “cheques” por valores baixíssimos, e transformam tais títulos já prescritos em “letra de câmbio”, protestando o título por falta de pagamento. O que é totalmente arbitrário e ilegal. 

De regra, empresas que se utilizam de tais práticas são empresas fantasmas, de difícil localização, inviabilizando qualquer tentativa de ressarcimento pelo ilícito. Nessa senda, cabe alertar o consumidor quanto à solidariedade dos órgãos restritivos de crédito SPC/SERASA, bem como dos cartórios, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento da responsabilidade solidária entre os bancos de dados de proteção ao crédito e fornecedor (fonte da informação) por registros ilícitos. 

O SPC/SERASA presta um serviço ao seu associado, mas atua também diante daquele cujo nome é registrado em seus arquivos, portanto, deve zelar pela veracidade do que anota; se não o faz, corre risco inerente à sua atividade e, em caso de erro, deve indenizar o dano que decorre dessa falha. Do mesmo modo os cartórios, pelas irregularidades nas lavraturas dos protestos, como: vício formaldo título, falta de assinatura do devedor, dados incorretos do devedor e da praça de pagamento, entre outros. 

Portanto, no caso de ter o nome negativado por dívidas vendidas para outra empresa ou fundo de investimento, ou por protestos indevidos, não efetuem o pagamento. Muitos consumidores decidem pagar para ter seu nome revitalizado com rapidez, contudo, é por este motivo que tais empresas continuam com esta prática. O negócio é lucrativo! Procure a Justiça para contestar a restrição bem como para exigir indenização por danos morais.

Elga Figueiredo é empresária e advogada, especialista em direito do consumidor e escreve exclusivamente neste Blog toda sexta-feira - e-mail: elgafigueiredo@hotmail.com

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