Os planos devem garantir tratamentos efetivos às doenças

 

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Elga Figueiredo

Existem diferentes tipos de contratos e planos de saúde. Cada um deles apresenta especificidades no processo de contratação, bem como relacionadas à abrangência, aos procedimentos cobertos, período de carência, entre outros. Há um imenso numero de reclamações, no que se refere a obtenção de autorização pelos planos e seguros de saúde para uso de certos procedimentos tido como mais modernos, bem como de materiais utilizados no ato cirúrgico, que seriam mais eficazes ao paciente.

 

   Dito isto, destaca-se que as condutas adotadas pelas operadoras de planos e seguros de saúde observam os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e a boa-fé nas relações contratuais. Portanto, sendo certo que o contrato celebrado entre as partes prevê a cobertura para a doença que acomete o paciente/consumidor, é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde de utilização da técnica, ou material mais moderno disponível e indicado pelo médico que assiste o paciente.

 

   A função dos planos de saúde é colocar à disposição dos seus beneficiários a tecnologia mais avançada possível para tratamentos. Todos os planos devem garantir tratamentos efetivos às doenças que cobrem. Portanto, sendo solicitado pelo médico do paciente, a utilização de técnica ou material mais moderno e eficaz, deve ser autorizado pela operadora do plano de saúde.

 

   Em recente julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso especial interposto contra uma operadora de plano de saúde, que não autorizou procedimento com técnica robótica em paciente com câncer, fora proferido o seguinte entendimento: “Planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não podem estipular tipo de tratamento que será utilizado pelo médico”. No caso, o plano de saúde havia liberado o procedimento pelo método tradicional (aberto), mas o médico optou pelo uso da tecnologia robótica (por meio do robô), por ser uma cirurgia menos invasiva, mais segura e com menor tempo de internação. A técnica seria indispensável para evitar metástases.

 

   Os argumentos da operadora versavam na alegação de que a técnica robótica era experimental, motivo pelo qual não estava coberta pelo plano. Todavia, a negativa de cobertura do procedimento mais moderno ao consumidor representa prática de conduta abusiva, na medida em que conceder direito ao tratamento cirúrgico e vedar o acesso ao procedimento ou material necessário para propiciar o adequado e mais eficaz atendimento ao paciente demonstra flagrante defeito na prestação do serviço, tal como destaca o artigo 14 da Lei 8.078/90.

 

   Para a tranquilidade dos consumidores, a argumentação da operadora não convenceu o STJ. A ministra Isabel Gallotti, relatora, esclareceu que tratamento experimental não se confunde com a modernidade da técnica cirúrgica. “Tratamento experimental é aquele em que não há comprovação médico-científica de sua eficácia, e não o procedimento que, a despeito de efetivado com a utilização de equipamentos modernos, é reconhecido pela ciência e escolhido pelo médico como o método mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente”.

 

   A relatora destacou ainda que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não pode o paciente ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno em razão de cláusula limitativa. Assim, nota-se que tal entendimento servirá como referência para que outros juízes e tribunais tomem decisões no mesmo sentido.

 

   Elga Figueiredo é empresária e advogada, especialista em direito do consumidor e com o quadro Momento do Consumidor na rádio Mega FM em Cuiabá, e escreve exclusivamente neste Blog toda sexta-feira - e-mail: elgafigueiredo@hotmail.com

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