Regras para suspensão do fornecimento de energia elétrica

O Código de Defesa do Consumidor defende que os serviços públicos, como o de fornecimento de energia elétrica, devem ser prestados de forma adequada, eficiente e contínua. Contudo, é de conhecimento geral que em caso de inadimplência é lícita a suspensão do fornecimento do serviço, desde que comunique o consumidor, por escrito, com antecedência mínima de 15 dias, informando o motivo da interrupção e a data limite para a efetivação do pagamento na tentativa de evitar o corte.

 

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Elga Figueiredo

   E ainda importante pontuar que o corte de energia elétrica precisa ser feito presencialmente por funcionário da concessionária, e efetivando a comunicação direta ao consumidor antes de desligar a energia. Isso porque já houve caso em que a suspensão do serviço foi feita na residência de uma pessoa doente, ligada a aparelhos, acarretando o falecimento. Por isso a necessidade de uma visita ao local.

   Cumprida as formalidades, a concessionária poderá suspender a prestação do serviço e, para restabelecê-la, deverá receber o tal valor devido. Após o pagamento da conta devida, a concessionária tem o prazo de até 48 horas para efetivar o religamento. E o serviço pode ser cobrado. Por outro lado, há casos em que a empresa que explora o serviço público desrespeita as regras de cobrança e faz o corte no abastecimento do serviço sem cumprir as regras e prazos legais, como no caso da suspensão pela inadimplência com faturas de diferença de consumo de energia elétrica não registrada pelo equipamento de medição.

   Essas faturas tidas como de recuperação de consumo, são emitidas em 2 casos: por defeitos do equipamento de medição, e por constatação de fraude na medição. Todavia, em ambos casos se tratam de débitos pretéritos, e não podem acarretar suspensão do fornecimento de energia, devendo ser exigida a quitação por ação judicial, e após todo processo de aferição da regularidade da fatura.

   No caso de existência de irregularidades na unidade medidora de energia, sem culpa do consumidor, ou seja, pelo suposto defeito no medidor, caracteriza negligência da concessionária de energia, já que esta tem responsabilidade na manutenção dos equipamentos de medição, não obrigando ao consumidor o pagamento dos valores supostamente não cobrados por culpa da concessionária.

   Já no caso de acusação de fraude, no popular “gato”, para que se comprove a ocorrência de fraude nas unidades consumidoras dos usuários, a concessionária deve durante as ações de inspeção técnica para identificar potenciais irregularidades, ter presente o poder público através das polícias Civil e Militar, para garantir a segurança dos envolvidos, realizar a perícia e registrar o boletim de ocorrência, na medida em que a fraude de energia “gato” é considerada crime, de acordo com o Artigo 155 do Código Penal Brasileiro.

   A legitimidade de todos os procedimentos de aferição de irregularidade na medição de energia elétrica é de suma importância já que no combate às fraudes é indispensável a manutenção dos direitos dos usuários. No entanto, na maioria dos casos os direitos dos usuários não são respeitados.

   Elga Figueiredo é empresária e advogada, especialista em direito do consumidor e com o quadro Momento do Consumidor na rádio Mega FM em Cuiabá, e escreve exclusivamente neste Blog toda sexta-feira - e-mail: elgafigueiredo@hotmail.com

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Comentários (87)

  • José Claudemir da Silva | Quinta-Feira, 14 de Maio de 2020, 10h30
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    Bom dia sou Maceió Alagoas é minha energia foi cortada,sendo q quando cheguei pra morar no apartamento já tinha energia elétrica e n sabia q era gato.Nesse cedo o q eu faço?

  • Charlene de Oliveira | Quinta-Feira, 26 de Março de 2020, 10h04
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    Olá me chamo Charlene noto em londrina PR tive minha energia cortada em plena quarentena devido ao Clóvis 19. E o motivo dadesligaçao foi a troca de titular do recibo pois eu nem tinha sido avisada do corte .o que devo fazer??

  • Augusto Cezar de oliveira | Quarta-Feira, 25 de Março de 2020, 14h47
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    Eu sou Augusto Cezar de oliveira, Ela eu gostaria de saber se as consecionarias podem fazer incisão na paredes de consumidores quebrando e subindo destelhando e deixar quebrado e destelhado e nem taí prá manutenção.?

  • Simone | Sexta-Feira, 13 de Março de 2020, 11h07
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    Oi boa tarde, estou com minha cunhada grávida nos dia de ganhar, ela tinha uma conta em atraso, os caras da empresa vinheram e contaram e nem se que falou com a mesma, então quero saber se tem direito de entrar com ação contra a empresa Equatorial

  • MANOEL GUANARI MACEDO TRINDADE | Quinta-Feira, 05 de Março de 2020, 11h46
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    Gostaria de saber se após o corte de energia a empresa pode continuar fazendo a aferição e emitindo cobrança? Já fazem 3 meses que a energia da casa do meu filho foi cortada e a empresa continua fazendo a aferição e emitindo cobrança.

  • Raimundo francisco | Sábado, 22 de Fevereiro de 2020, 10h32
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    eu quero saber se pode cortar o fornecimento da energia se a residencia estiver fechada, porque como eles vão comprovar se os talões não foram pago.

  • vitoria | Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2020, 16h41
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    eu queria saber se eles podem cortar a z de invasao com crianças pequenas

  • Washington Luiz | Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2020, 16h12
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    É normal cortar o fornecimento de energia elétrica com apenas uma conta vencida ou seja 30 dias.

  • Maria Silvana | Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2020, 16h20
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    Fui multada e ñ fui comunica,já que eu trabalhava das 6 as 18 horas,há dívida é de 9 mil reais!..Alguém pode me ajudar!

  • Gomes | Segunda-Feira, 02 de Dezembro de 2019, 19h47
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    Minha luz foi cortada eu não estava em casa. Gostaria de saber se os funcionários agiram certos.

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