Regras para suspensão do fornecimento de energia elétrica

O Código de Defesa do Consumidor defende que os serviços públicos, como o de fornecimento de energia elétrica, devem ser prestados de forma adequada, eficiente e contínua. Contudo, é de conhecimento geral que em caso de inadimplência é lícita a suspensão do fornecimento do serviço, desde que comunique o consumidor, por escrito, com antecedência mínima de 15 dias, informando o motivo da interrupção e a data limite para a efetivação do pagamento na tentativa de evitar o corte.

 

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Elga Figueiredo

   E ainda importante pontuar que o corte de energia elétrica precisa ser feito presencialmente por funcionário da concessionária, e efetivando a comunicação direta ao consumidor antes de desligar a energia. Isso porque já houve caso em que a suspensão do serviço foi feita na residência de uma pessoa doente, ligada a aparelhos, acarretando o falecimento. Por isso a necessidade de uma visita ao local.

   Cumprida as formalidades, a concessionária poderá suspender a prestação do serviço e, para restabelecê-la, deverá receber o tal valor devido. Após o pagamento da conta devida, a concessionária tem o prazo de até 48 horas para efetivar o religamento. E o serviço pode ser cobrado. Por outro lado, há casos em que a empresa que explora o serviço público desrespeita as regras de cobrança e faz o corte no abastecimento do serviço sem cumprir as regras e prazos legais, como no caso da suspensão pela inadimplência com faturas de diferença de consumo de energia elétrica não registrada pelo equipamento de medição.

   Essas faturas tidas como de recuperação de consumo, são emitidas em 2 casos: por defeitos do equipamento de medição, e por constatação de fraude na medição. Todavia, em ambos casos se tratam de débitos pretéritos, e não podem acarretar suspensão do fornecimento de energia, devendo ser exigida a quitação por ação judicial, e após todo processo de aferição da regularidade da fatura.

   No caso de existência de irregularidades na unidade medidora de energia, sem culpa do consumidor, ou seja, pelo suposto defeito no medidor, caracteriza negligência da concessionária de energia, já que esta tem responsabilidade na manutenção dos equipamentos de medição, não obrigando ao consumidor o pagamento dos valores supostamente não cobrados por culpa da concessionária.

   Já no caso de acusação de fraude, no popular “gato”, para que se comprove a ocorrência de fraude nas unidades consumidoras dos usuários, a concessionária deve durante as ações de inspeção técnica para identificar potenciais irregularidades, ter presente o poder público através das polícias Civil e Militar, para garantir a segurança dos envolvidos, realizar a perícia e registrar o boletim de ocorrência, na medida em que a fraude de energia “gato” é considerada crime, de acordo com o Artigo 155 do Código Penal Brasileiro.

   A legitimidade de todos os procedimentos de aferição de irregularidade na medição de energia elétrica é de suma importância já que no combate às fraudes é indispensável a manutenção dos direitos dos usuários. No entanto, na maioria dos casos os direitos dos usuários não são respeitados.

   Elga Figueiredo é empresária e advogada, especialista em direito do consumidor e com o quadro Momento do Consumidor na rádio Mega FM em Cuiabá, e escreve exclusivamente neste Blog toda sexta-feira - e-mail: elgafigueiredo@hotmail.com

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Comentários (79)

  • Maria Silvana | Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2020, 16h20
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    Fui multada e ñ fui comunica,já que eu trabalhava das 6 as 18 horas,há dívida é de 9 mil reais!..Alguém pode me ajudar!

  • Gomes | Segunda-Feira, 02 de Dezembro de 2019, 19h47
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    Minha luz foi cortada eu não estava em casa. Gostaria de saber se os funcionários agiram certos.

  • Ricardo Alves cruz | Segunda-Feira, 18 de Novembro de 2019, 20h44
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    Paguei minhas contas atrasadas é pedi a religacao a 5 dias e ainda não religaram a minha energia que órgão devo procurar para reclamar pois nem a ouvidoria da Enel me dá solução

  • Soraya Mouzinho | Quarta-Feira, 30 de Outubro de 2019, 11h42
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    Boa tarde .. hoje vieram na minha casa pela primeira vez em mais de 40 anos onde moro cortar a luz pois realmente confundi . Ao conversar com os 2 funcionários da light falei que já tinha comunicado ao meu irmão é mandado o código de barra para ele efetuar o pagamento. Um dos funcionários que por acaso muito arrogante veio falando que era prioridade de corte perguntei o pq se nunca tive esse problema é o que significava já que minha mãe com 89 anos acamada . Ele não respondeu e continuou com tom ameaçador que eu ligasse pq se ele não tinha o comprovante iria cortar . Perguntei o que ele ganharia com isso se não tinham outro lugar para ir e voltasse depois . Então o outro rapaz que por várias vezes falava “vamos aqui tem um senhora de 89 anos depois voltamos”. Pergunto que prioridade de corte é essa que eles fazem se eu nunca tive corte por falta de pagamento . Alguém me explica?

  • Andresson amorim | Terça-Feira, 22 de Outubro de 2019, 17h57
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    A fornecedora de energia já fazia 3 meses que não vinha a conta , hoje cortaram minha luz sem aviso antecipado por escrito e sem eu estar presente no momento .

  • Luiza | Terça-Feira, 01 de Outubro de 2019, 11h25
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    Podem cortar a força de luz estão em dias?

  • Gislaine | Terça-Feira, 17 de Setembro de 2019, 21h03
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    Quero saber se eles podem entrar na residência para cortar a luz, quando não houver ninguém no local

  • Fabiana Luiza Alves Vitor | Quinta-Feira, 29 de Agosto de 2019, 20h20
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    3

    Oi moro em Teodoro Sampaio SP e cortaram minha energia sem ter o aviso prévio simplesmente entraram no meu quintal e cortaram a energia e levaram o relógio quero saber quais são meus direitos

  • Luan | Quarta-Feira, 28 de Agosto de 2019, 01h39
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    Olá goataria de saber se durante o corte de luz e permitido por lei a concessionária levar os fios, que ligam a energia do poste a residência, na tentativa de dificultar a reeligacao da luz por parte do consumidor?

  • Heverton | Sexta-Feira, 23 de Agosto de 2019, 20h53
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    Boa noite eles querem que eu troque uma bengala da energia caso eu nao troque eles querem corta minha energia em 15 dias só que estou quite com os serviços dela isso e correto da parte deles

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