Responsabilidade dos estabelecimentos

Todo estabelecimento comercial tem a obrigação de oferecer um mínimo de segurança aos seus clientes e seus objetos pessoais

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Elga Figueiredo

A prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor é inerente à atividade comercial desenvolvida pelos estabelecimentos comerciais, como supermercado, shopping, casas noturnas, etc. Portanto, quando o cliente é vítima de furtos, assaltos ou acidentes, agressões nas dependências do estabelecimento comercial (incluindo estacionamento) tem direito a reparação do dano.

No caso dos estacionamentos, muitos destes se utilizam de malícia, apostando na falta de conhecimento do cidadão, e colocam avisos de que não se responsabilizam por danos ou furto dos veículos. Todavia, quando se deixa o carro em um estacionamento, inclusive os gratuitos, saiba que a guarda do veículo passa a ser de responsabilidade do estacionamento.

No caso dos estacionamentos o entendimento é sumulado pelo STJ (Súmula 130) que sanou qualquer dúvida sobre o assunto, já que determinou que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”.

O mesmo ocorre quando o consumidor sofre agressões verbais ou físicas dentro do estabelecimento comercial (inclusive estacionamento), seja por funcionários da empresa ou por outras pessoas, como acontece seguidamente em casas noturnas, pois o estabelecimento tem a obrigação de zelar pela segurança e integridade física e moral de seus clientes.

Também são frequentes os casos de furto objetos como celulares e bolsas, em casas noturnas, sendo que a grande maioria dos lesados fica no prejuízo, na medida em que há um entendimento de que o bem não fora dado em tutela ao estabelecimento, não houve a transição, portanto, culpa exclusiva da vítima.  Entrementes, a maioria das casas noturnas de nossa Capital não oferece local adequado para guardar pertences, ou seja, serviços de chapelaria e guarda volumes no local.

Destaca-se ainda que há uma carência de segurança preventiva com o intuito de coibir este tipo de situação, que seria facilmente resolvida com o aumento de seguranças à paisana, qualificação dos seguranças da casa e aumento do monitoramento eletrônico. Contudo, é direito do cidadão e dever do estabelecimento reparar o prejuízo sofrido, na medida em incumbe ao fornecedor do serviço o dever de proteger a pessoa e seus bens. 

Portanto, na ocorrência de situações destacadas, o consumidor deve armar-se de provas, mesmo que o estabelecimento comercial prometa lhe reparar o dano, posto que, caso não seja resolvido o problema, e o consumidor tiver provas do ocorrido (testemunhas e boletim de ocorrência policial) certamente terá seus direitos garantidos e resolverá o imbróglio mais facilmente.

Elga Figueiredo é empresária e advogada, especialista em direito do consumidor e escreve exclusivamente neste Blog toda sexta-feira - e-mail: elgafigueiredo@hotmail.com

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