TV por assinatura: lazer ou dor de cabeça?

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Elga Figueiredo

São inúmeras as reclamações contra as administradoras de TVs por assinatura, em destaque a empresa Sky Brasil. As queixas versam sobre supressão de canais contratados sem prévio aviso ou substituição equivalente, ausência de sinal, cobrança indevida, excessos na forma de cobrança causando perturbações ao consumidor, mas a líder do ranking impõe dificuldade em efetivar o cancelamentodo do plano. É comum às empresas utilizarem essa prática de dificultar a rescisão do contrato, na expectativa de conseguir fazer o consumidor mudar de opinião, nem que seja pelo cansaço. Contudo, importante esclarecer ao consumidor que o cancelamento do serviço é direito garantido ao mesmo, desse modo, é proibido fazer o cancelamento do contrato virar uma novela.

O Decreto número 6.523, de 2008, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), dispõe o seguinte: "Artigo 18. O SAC receberá e processará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor. Parágrafo 1º - O pedido de cancelamento será permitido e assegurado ao consumidor por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço. Parágrafo 2º - Os efeitos do cancelamento serão imediatos à solicitação do consumidor, ainda que o seu processamento técnico necessite de prazo, e independe de seu adimplemento contratual. Parágrafo 3º - O comprovante do pedido de cancelamento será expedido por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor".

Conforme o disposto no decreto, após o pedido de cancelamento feito pelo consumidor, finda-se a responsabilidade deste a partir da data do pedido. Frisa-se isso porque tenho registros de reclamações de clientes, que após pedir o cancelamento, a Sky permaneceu emitindo cobranças, e detalhe, com o sinal cortado! Nesse caso, o consumidor que efetivar o pagamento de valores cobrados após a data do pedido de cancelamento tem o direito à devolução dos valores “em dobro”.

As reclamações quanto à forma de cobrança da empresa Sky vem logo atrás à da dificuldade no cancelamento do plano. Segundo relatos, a empresa aterroriza os clientes, usando de todos os meios e formas de cobrança: SMS, e-mail, telefone celular, telefone fixo, mensagem de voz, carta, entre outras. Advertindo que, todos os meios são utilizados concomitantemente, bem como em horários impróprios e durante o fim de semana.

Cobrar uma dívida é atividade comum e legítima, ou seja, exercício regular de direito. Entretanto, exercer um direito legalmente reconhecido não autoriza o dado credor a exceder limites! Assim, sem adentrar ainda ao que diz o Código de Defesa do Consumidor, traz a inteligência do Artigo 187 do Código Civil, que brilhantemente define: "...comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Dito isto, o artigo 42 do CDC“na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (...)” até parece desnecessário.

Por fim, caso a operadora de TV por assinatura desrespeite seus direitos, é interessante primeiramente tentar uma solução amigável junto à empresa. Mas, se não obtiver êxito, arme-se de provas e ingresse com ação judicial. Não se cale perante o abuso. Exerça o seu direito! 

Elga Figueiredo é empresária e advogada, especialista em direito do consumidor e escreve exclusivamente neste Blog toda sexta-feira - e-mail: elgafigueiredo@hotmail.com

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Comentários (3)

  • Mrs Racheal Walton | Sábado, 27 de Junho de 2015, 16h22
    0
    0

    Mrs Racheal Walton, Há expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas. Queira, por gentileza, refazer o seu comentário

  • A | Terça-Feira, 04 de Março de 2014, 10h54
    1
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    É pura verdade, eu tive muita dor de cabeça e tive que cancelar minha assinatura inclusive com muita dificuldade de finalisar o cancelamento.

  • Robert | Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2014, 18h13
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    Tive a maior dor de cabeça com essa Sky devido a cobranças indevidas...Depois de muito sacrifício consegui fazer o cancelamento. Sky eu não quero nem de graça!

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