Você conhece os seus direitos?

Elga_artigo_sexta

Elga Figueiredo

A maioria da população ainda tem dificuldade para detectar vários direitos previstos em lei. Nem todos conhecem seus direitos garantidos e nem como proceder para ajuizar uma demanda. Esses empecilhos atingem de modo significativo e mais diretamente as classes sociais desfavorecidas, motivo pelo qual achei interessante falar sobre o direito da gratuidade do acesso ao Judiciário. 

A Assistência Jurídica Integral e Gratuita é prevista na Constituição Federal, em seu Artigo 5º inciso LXXIV, como dever do Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Quem não tem condições para bancar os custos de um processo judicial pode pedir assistência jurídica gratuita. Infelizmente, muitos que estão com problemas que necessitam de intervenção do Judiciário desconhecem essa possibilidade de defesa e deixam de ir atrás da Justiça, pelo receio das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios.

Importante ressaltar que os benefícios da assistência judiciária não são limitados apenas aos miseráveis, abrangendo também aqueles que não possam arcar com os custos de uma demanda sempre juízo próprio ou de sua família, podendo ser estendido até aos profissionais autônomos, liberais e empregados, desde que a sua renda seja até três salários mínimos. 

E ainda, nos casos em que o interessado, apesar de ter rendimento superior, fazer provas de que está passando por sérias dificuldades financeiras, como, por exemplo, hospitalização de um familiar, incapacidade total ou parcial no momento da ação, também tem direito ao benefício.

O procedimento de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, hoje regulados pela Lei 1.060/50, de acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis:

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Nota-se que, apresentado o pedido de gratuidade, acompanhado de declaração de pobreza, há presunção legal que a teor do artigo 5º do mesmo diploma analisado, o juiz deve prontamente deferir os benefícios a que o solicita (cumprindo-se a presunção do Artigo 4º acima). Presume-se necessitado, até prova em contrário, não restando comprovado que o solicitante do beneficio tem disponibilidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas do processo, deve ser concedido ao mesmo o beneficio. 

Outrossim, o simples fato do autor da ação constituir advogado, não afasta o direito a gratuidade da justiça, na medida em que a circunstância não corresponde necessariamente à abundância material.

Sim, todos nós temos o direito da gratuidade à Justiça em caso de necessidade! Este é um dos muitos direitos garantidos ao cidadão e desconhecido por este. Portanto, se há lesão ou ameaça de lesão a um direito seu, cabe ao Poder Judiciário o pronunciamento jurisdicional, não podendo este impor obstáculo.

Elga Figueiredo é empresária e advogada, especialista em direito do consumidor e apresenta o quadro Momento do Consumidor na rádio Mega FM em Cuiabá, e escreve exclusivamenteneste Blog toda sexta-feira - e-mail: elgafigueiredo@hotmail.com

Postar um novo comentário

Elogio à compra econômica do Estado

janaina riva 400 curtinha   Embora lançando críticas pontuais de vez em quando, a deputada Janaina Riva (foto) tem feito constantes defesa do Governo Mauro e elogiado ações da administração, especialmente na saúde pública. Sobre a decisão do governo de comprar 120 respiradores da China,...

MDB em clima de racha em Tangará

joao jose 400 curtinha   Em Tangará da Serra, o MDB enfrenta racha. O prefeito Fabio Junqueira, com apoio de filiados históricos, quer lançar à sucessão municipal o seu secretário de Infraestrutura e antigo gestor do Serviço de Água e Esgoto, Wesley Lopes Torres, sobrinho do ex-vereador Daniel...

Advogados disputam cadeira no TJ-MT

andre pozetti 400 curtinha   É extensa a lista de advogados que estão se movimentando, nos bastidores, para a cadeira vitalícia de desembargador do Tribunal de Justiça, sob indicação do Quinto Constitucional da OAB/MT. Caberá ao Colégio de Conselheiros da Ordem, composto por 33 advogados,...

Max insiste em ficar na 1ª Secretaria

max russi 400 curtinha   Max Russi (foto) ainda não desistiu de continuar na Primeira-Secretaria na próxima Mesa Diretora, mas, como possui menos apoio do que a emedebista Janaina Riva, deve mesmo ocupar outro posto, o de primeiro-vice-presidente. A eleição, que marcará a reeleição de Botelho na...

Deputados criticam membros da CCJ

elizeu nascimento 400 curtinha   Membros da CCJ da Assembleia, especialmente o presidente e o vice, respectivamente, Dilmar Dal Bosco e Sebastião Rezende, foram bastante criticados pelos colegas em sessão nesta quarta. Deputados como Thiago Silva, Wilson Santos e Elizeu Nascimento (foto) disseram que a Comissão, uma das mais...

Testemunhas pra protelar investigação

camila silva 400 curtinha   Os vereadores poconeanos Camila Silva (foto), do PP, e Ademir Zulli (PTB) usaram de uma estratégia jurídica para protelar, ao máximo, a conclusão dos trabalhos da recém-criada Comissão de Investigação e Processantes (CIP) para apurar denúncia de quebra de...

ENQUETE

facebook whatsapp twitter email

Você conhece alguém próximo que foi infectado pelo coronavírus?

sim

não

em dúvida

Não se trata de pesquisa eleitoral, mas de um mero levantamento de opiniões de leitores do RDNews e do Blog do Romilson, com participação espontânea dos internautas. Resultado sem valor científico.