Você conhece os seus direitos?

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Elga Figueiredo

A maioria da população ainda tem dificuldade para detectar vários direitos previstos em lei. Nem todos conhecem seus direitos garantidos e nem como proceder para ajuizar uma demanda. Esses empecilhos atingem de modo significativo e mais diretamente as classes sociais desfavorecidas, motivo pelo qual achei interessante falar sobre o direito da gratuidade do acesso ao Judiciário. 

A Assistência Jurídica Integral e Gratuita é prevista na Constituição Federal, em seu Artigo 5º inciso LXXIV, como dever do Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Quem não tem condições para bancar os custos de um processo judicial pode pedir assistência jurídica gratuita. Infelizmente, muitos que estão com problemas que necessitam de intervenção do Judiciário desconhecem essa possibilidade de defesa e deixam de ir atrás da Justiça, pelo receio das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios.

Importante ressaltar que os benefícios da assistência judiciária não são limitados apenas aos miseráveis, abrangendo também aqueles que não possam arcar com os custos de uma demanda sempre juízo próprio ou de sua família, podendo ser estendido até aos profissionais autônomos, liberais e empregados, desde que a sua renda seja até três salários mínimos. 

E ainda, nos casos em que o interessado, apesar de ter rendimento superior, fazer provas de que está passando por sérias dificuldades financeiras, como, por exemplo, hospitalização de um familiar, incapacidade total ou parcial no momento da ação, também tem direito ao benefício.

O procedimento de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, hoje regulados pela Lei 1.060/50, de acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis:

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Nota-se que, apresentado o pedido de gratuidade, acompanhado de declaração de pobreza, há presunção legal que a teor do artigo 5º do mesmo diploma analisado, o juiz deve prontamente deferir os benefícios a que o solicita (cumprindo-se a presunção do Artigo 4º acima). Presume-se necessitado, até prova em contrário, não restando comprovado que o solicitante do beneficio tem disponibilidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas do processo, deve ser concedido ao mesmo o beneficio. 

Outrossim, o simples fato do autor da ação constituir advogado, não afasta o direito a gratuidade da justiça, na medida em que a circunstância não corresponde necessariamente à abundância material.

Sim, todos nós temos o direito da gratuidade à Justiça em caso de necessidade! Este é um dos muitos direitos garantidos ao cidadão e desconhecido por este. Portanto, se há lesão ou ameaça de lesão a um direito seu, cabe ao Poder Judiciário o pronunciamento jurisdicional, não podendo este impor obstáculo.

Elga Figueiredo é empresária e advogada, especialista em direito do consumidor e apresenta o quadro Momento do Consumidor na rádio Mega FM em Cuiabá, e escreve exclusivamenteneste Blog toda sexta-feira - e-mail: elgafigueiredo@hotmail.com

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