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Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2020, 17h:06 | Atualizado: 13/01/2020, 17h:13

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Isenção de IPTU em Primavera tem novas regras e amplia leque de benefício - veja

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Primavera do Leste

Novas regras de isenção do pagamento do IPTU começou a valer em dezembro de 2019

Em 2020 as regras de isenção para o pagamento do IPTU em Primavera do Leste mudaram. Aumentou a quantidade de categorias de pessoas que não precisam arcar com o pagamento do imposto. As regras estão previstas em nova legislação, sancionada pelo prefeito Leonardo Bortolin (MDB), em dezembro do ano passado.

Agora, pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, portadores de deficiência física, visual ou mental, portador de tumor maligno, HIV, insuficiência renal crônica e esclerose múltipla, estão isentos do pagamento do IPTU, desde que os imóveis tenham metragem igual ou inferior a 125 m² de área construída. Para garantir o benefício o requerente não pode ter rendimento mensal que ultrapasse dois salários mínimos.

Outra mudança é que o requerimento deve ser solicitado anualmente, até o dia 6 de março do ano em que será requerida a isenção. Após a data de entrega da documentação, a Comissão Permanente de Análise de Pedido de Isenção de Tributos Municipais terá 30 dias para concluir e emitir parecer.

É necessário que os seguintes documentos sejam apresentados no Protocolo Geral da Prefeitura:

  • - Documento comprovando a propriedade ou posse do imóvel (matrícula atualizada do imóvel, ou certidão dos registros imobiliários, ou contrato de compra e venda registrados, ou título de posse);
  • - Certidão emitida pelos Ofícios de registro de imóveis de Primavera do Leste;
  • - Cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certidão de nascimento ou casamento.
  • - comprovante de residência;
  • - comprovante de rendimento formal do mês anterior ao do requerimento, autenticado, mediante apresentação do original, ou declaração de não possuir renda formal;
  • - última declaração de imposto de renda;
  • - Atestado médico fornecido pelo profissional que acompanha o tratamento, com diagnóstico expressivo da doença, estágio clínico atual, Classificação Internacional da Doença (CID) e carimbo com o registro do médico no Conselho Regional de Medicina.

As documentações deverão ser apresentadas em sua forma original ou autenticada em cartório.

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