ECONOMIA E AGRO

Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2020, 16h:24 | Atualizado: 08/01/2020, 16h:31

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

Impacto da LC 631 no preço dos produtos não deve ser maior que 4%, analisa Sefaz

Assessoria

F�bio Pimenta

O secretário-adjunto de Receita Pública da Sefaz, Fábio Pimenta, conversou com o Rdnews sobre tributação em MT

O secretário-adjunto de Receita Pública da Sefaz, Fábio Pimenta, estima que a Lei Complementar 631 deve resultar em aumento nos preços dos produtos vendidos no comércio de no máximo 4%, em média. O percentual é resultado de estudos realizados pela secretaria sobre a margem de valor agregado (MVA), que é utilizada como base de cálculo do ICMS. O MVA consta na Portaria 195 de 2019, que foi publicada a partir da nova legislação. 

Fábio explica que o principal objetivo da LC 631 não foi aumentar impostos e sim fomentar justiça tributária. O adjunto destaca que antes da lei, existia um cenário de guerra fiscal entre os Estados em que os benefícios fiscais concedidos eram na maioria inconstitucionais e até ilegais.  

Com a necessidade de regularização desses benefícios foi aprovada a LC 160/2017 no âmbito da União, depois o convênio 190/Confaz  trouxe as regras que os Estados deveriam fazer para regularizar os benefícios fiscais. “Mato Grosso cumpriu todos os requisitos e precisava regularizar o passado e reinstituir para o futuro”.

“A LC 631 não alterou nenhuma alíquota de nenhum produto de ICMS no Estado. O que ela fez foi uma revisão de benefícios fiscais que traziam uma carga tributária menor do que a que estava nas alíquotas. A alíquota padrão, por exemplo, do Estado é de 17%. Determinado setor tinha um benefício fiscal que dava uma carga tributária menor que esses 17%, a LC alterou essa sistemática dos benefícios fiscais”, esclarece.

Fábio cita como exemplo o setor de comércio que tinha um sistema de tributação conhecido como “estimativa simplificada”, que consiste em uma carga média de cobrança do ICMS sobre a entrada dos produtos nas lojas, e que não considerava as alíquotas dos produtos na hora da venda. Com isso, o recolhimento do imposto se dava sobre o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

“Aí existiam casos em que os mesmos produtos eram vendidos por empresas com CNAE diferente, com cargas tributárias diferentes. Televisão, por exemplo, se fosse uma determinada loja poderia pagar 7% pela entrada, em outra loja 13%, e 20% em um terceiro estabelecimento”.

Com a LC 631, em qualquer lugar que a televisão for vendida, terá a mesma carga tributária, independentemente do CNAE. A nova legislação também trouxe duas modalidades de tributação que é a conta gráfica, na qual, o produto é tributado na hora da venda, e a substituição tributária, no qual o tributo é recolhido na indústria, quando o produto é vendido para os distribuidores. Sobre o regime de substituição tributária é que ocorre a aplicação da MVA, percentual que inclui entre outras variáveis o valor a ser recolhido do ICMS e a margem de lucro do empresário.

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Comentários (2)

  • Cada coisa | Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2020, 11h52
    1
    0

    Existe uma infinidade de bens e isentos de tributação, a exemplo posso citar a mineração, mas a SEFAZ não apresenta nada para compensar e se naga a manifestar-se sobre o assunto.

  • Rogério | Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2020, 18h01
    1
    0

    só aumentando a tão exagerada carga de tributos (4%) que todos os cidadãos já pagam para manter este estado gordo e faminta! mas não paga o direito do RGA do executivo

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