ECONOMIA E AGRO

Sexta-Feira, 07 de Junho de 2019, 17h:40 | Atualizado: 07/06/2019, 17h:51

TEMOR

MP da "liberdade econômica" ainda gera insegurança jurídica no setor da Capital

Assessoria

Nelson Soares CDL

Nelson Soares, da CDL; ele cita temor do setor enquanto medida não passa pelo Congresso

Há cerca de 40 dias em vigor, a Medida Provisória 881/2019, publicada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) ainda não está tendo efeitos práticos entre os empresários do comércio em Cuiabá. A MP tem sido considerada a “declaração de liberdade econômica”, e entre outras garantias permite que o comércio funcione em qualquer dia da semana e horário, desde que respeitados os direitos trabalhistas dos funcionários.

Apesar de ser avaliada com otimismo pelos empresários do setor de comércio e serviços, a MP ainda não está sendo utilizada na prática, porque os empregadores estão com receio de que o cumprimento da medida possa resultar em insegurança jurídica.

O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL), Nelson Soares, explica ao , que o problema está no fato da MP ser temporária, tendo que ser aprovada em 120 dias pelo Congresso, após sua publicação, premissa que o setor julga ser necessário para que seja esclarecido o funcionamento da norma.

“Tem que ser aprovada, porque senão cai em um vazio jurídico enorme. Na reforma trabalhista, as convenções dizem que o comércio tem que fechar, mas na MP libera para o funcionamento, qual regra vai valer?”, questiona.

Na reforma trabalhista ficou estabelecido que as convenções celebradas entre empregadores e funcionários têm força de lei, valendo mais que a legislação positivada. “Nosso jurídico, em nível de Confederação Nacional das Câmaras dos Dirigentes Lojistas, está estudando uma orientação em conjunto para garantir maior segurança ao setor”.

Do ponto de vista político, Nelson avalia que o fato de o presidente estar lidando com assuntos polêmicos por meio de MP é uma forma de responder à sociedade em relação às promessas feitas durante campanha eleitoral.

“Estamos vendo uma boa vontade do governo para melhorar as políticas de relacionamento na economia como um todo. O que o presidente prometeu em campanha está colocando em prática, mas está jogando a responsabilidade para o Congresso. Ninguém vai poder falar depois que ele não fez. Não creio que ele faça algo contra o que a maioria gostaria. Mas enquanto essa liberalidade econômica estiver em medida provisória, é arriscado”.

Audiência Pública

Para debater o tema, o deputado estadual Ulysses Moraes (DC) propôs a realização de uma audiência pública, com o tema: Liberdade Econômica para Mato Grosso, em 18 de junho, às 9h, no auditório Milton Figueiredo, na Assembleia.

No evento, será lançada a frente parlamentar pelo Livre Mercado e o Destrava MT, um dispositivo que será responsável para fazer o que o deputado tem chamado de “revogaço” de leis, portarias e resoluções que “atrapalham o Estado”.

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