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Segunda-Feira, 09 de Setembro de 2019, 18h:28 | Atualizado: 09/09/2019, 18h:49

Renagociação

Débitos ambientais podem ser quitados por meio do programa e desconto de 75%

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Sema

As pessoas físicas ou jurídicas que possuem débitos na Sema podem regularizar as dívidas

As pessoas físicas ou jurídicas que possuem débitos junto à secretaria estadual do Meio Ambiente (Sema) podem regularizar as dívidas por meio do Programa Regularize, que prevê a renegociação de dívidas não tributárias com descontos de até 75% para o pagamento à vista. Os contribuintes também podem parcelar em até 60 vezes e com descontos de 15%.

A renegociação será possível para os débitos não tributários decorrentes de multas aplicadas em autos de infração lavrados pela Sema até 31 de dezembro de 2015, conforme artigo 2º do Decreto Estadual nº 1.285/2017.

Para aderir ao Programa Regularize, que segue até o dia 30 de dezembro de 2019, o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica que possuir dívida ativa, deve se identificar como devedor por meio do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) ou nos postos do Ganha Tempo. No interior, Agências Fazendárias também estão habilitadas a dar início ao processo de regularização. Caso o contribuinte não possa comparecer, o processo poderá ser conduzido por um representante legal.

O subprocurador geral Fiscal da PGE-MT, Jenz Prochnow Junior, alerta para que o contribuinte busque fazer a regularização o mais breve possível. “Assim, o contribuinte evita penhora de bens e negativação do nome, o que inviabiliza atividades empresariais”, reforça.

Já nos casos em que o débito ainda não foi inscrito na dívida ativa, a regularização deve ser feita diretamente na Sema. “O contribuinte solicita o processo na Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração [SGPA] e, por meio do setor de Arrecadação, será feita a atualização dos valores e procedimentos para a adesão ao programa”, explica o superintendente da SGPA, Giovane de Castro.

  • Serviço:
  •  
  • Procuradoria Geral do Estado
  • Av. República do Líbano, 2258 (Cuiabá-MT)
  • Telefone: (65) 3613-5900
  • Horários segunda à sexta:
  • Atendimentos: 8h às 18h
  • Entrega de senhas: 8h às 16h
  •  
  • Secretaria de Estado de Meio Ambiente
  • Rua C esquina com a rua F, Centro Político Administrativo (Cuiabá/MT)
  • Telefone: (65) 3613-7206
  • Horário de Atendimento Superintendência Gestão Processos Administrativos:
  • De segunda à sexta de 13h às 17h

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