ECONOMIA E AGRO

Segunda-Feira, 15 de Abril de 2019, 17h:04 | Atualizado: 16/04/2019, 01h:44

mercado externo

Juiz determina suspensão de cobrança do Fethab a empresa do ramo de exportação

Victor Humberto Maizman

Advogado Victor Maizman disse que produtos são protegidos de tributação pela Lei Kandir

O juiz Márcio Guedes, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, concedeu decisão liminar favorável ao mandado de segurança impetrado pela empresa Master Comércio e Exportação de Cereais Ltda, garantindo que seja suspensa a cobrança pelo Governo do Estado em relação ao novo Fethab. A reformulação do Fundo gerou a expectativa de arrecadação de R$ 1,5 bilhão este ano, conforme cálculos do Governo.

O magistrado acatou os argumentos defendidos pelo advogado tributarista Victor Maizman que demonstrou a impossibilidade de tributação sobre produtos que servem para o abastecimento do mercado externo, já que são protegidos da incidência de tributação pela Lei Kandir, que é uma legislação federal, sendo que somente a União é a única competente para legislar em torno da imunidade tributária por força da Constituição Federal.

Os argumentos patrocinados por Maizman também apontam que o Fethab tem servido para alimentar outros três fundos privados, administrados pelos setores produtivos do agronegócio, sendo o Fundo de Apoio a Bovinocultura de Corte (Fabov), Instituto Mato-grossense do Algodão (IMAmt) e Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro).

“Em tese, o Estado está trocando o ICMS pelo Fethab, o que fere a Constituição Federal e norma federal, no caso a Lei Kandir, já que o recolhimento do Fethab não se trata de uma contribuição financeira, pois, possui natureza compulsória, configurando-se dessa forma como uma tributação”, explica Maizman ao .

Sendo uma tributação, a irregularidade da cobrança do Fethab garantiu argumentos suficientes para que o juiz Marcio Guedes pudesse conceder a liminar, baseado nos princípios do “perigo na demora” e “fumaça do bom direito”, que quando constatados permitem ao magistrado decidir de forma liminar sem entrar no mérito.

“Diante do exposto, concedo a liminar para determinar ao impetrado que abstenha de exigir o recolhimento do Fethab e adicionais, ao Fabov, IMAmt e Iagro como condição para a manutenção da impetrante no regime especial de exportação”, exarou o magistrado.

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