Palestra explica legislação eleitoral

Maurício Barbant

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Comunicadores tiveram a chance de sanar dúvidas quanto à legislação eleitoral

Com o intuito de sanar dúvidas de profissionais da área de comunicação do Estado, especialistas em legislação e propaganda eleitoral apresentaram palestra, nesta segunda (10), na Assembleia. O evento foi intitulado “Propaganda de Órgãos Públicos em Ano de Eleição” e contou com a presença do consultor jurídico da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), Paulo Gomes de Oliveira Filho, e do advogado especialista na orientação e consultoria de agências de propaganda, Durval Amaral Santos Pace.

Para o deputado José Riva (PSD), iniciativas como esta são importantes porque a legislação muda constantemente. Além disso, o parlamentar lembra que o Congresso Nacional não fez as reformas política e eleitoral e, por este motivo, o Tribunal Superior Eleitoral acaba por legislar por meio de resoluções. No evento, o presidente do Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso (Sinapro), Claudio Cordeiro, alertou sobre a necessidade de que todo material criado pelas agências deve passar pelo crivo do setor jurídico antes da sua publicação, a fim de evitar problemas com a legislação eleitoral.

A partir de 6 de julho as campanhas eleitorais poderão ser feitas nas ruas. Antes disso, serão consideradas extemporâneas. A internet também foi um dos temas abordados, por ser considerada a ferramenta que revolucionou a comunicação e que não estabelece fronteiras. Os blogs e as redes sociais já despertam a atenção do TSE. “O grande problema é a lentidão da Justiça, que não acompanha a dinâmica dos meios eletrônicos”, avalia Pace. 

Os palestrantes também falaram sobre as regras para a realização de comícios, o uso de alto falantes e amplificadores; bens públicos e de uso comum que não podem ser afixados qualquer tipo de propaganda, como postes, viadutos, shoppings e ginásios. No que diz respeito aos bens particulares, ficou esclarecido que são permitidas faixas e cartazes, desde que não excedam quatro metros quadrados. A colocação de mesas para distribuição de panfletos e bandeiras é permitida desde que sejam móveis e não atrapalhem o bom andamento dos locais e obedeçam ao horário estipulado. (Com Assessoria)

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