EMBATE JURÍDICO

Rosa reforça tese do MPE e diz que Wilson vai disputar eleição

Rosa vê ambiguidade, reforça tese do MP e diz que Wilson disputa pleito

José Rosa, advogado   O advogado José Antonio Rosa, um dos assessores jurídicos da banca do candidato a governador Wilson Santos (PSDB), afirma estar seguro quanto à obtenção de êxito no recurso impetrado no TSE para derrubar a decisão que reprovou as contas de campanha de 2008 do ex-prefeito de Cuiabá, o que viria garantir o carimbo do passaporte para o tucano concorrer ao cargo majoritário. Ele tranquilizou o eleitorado pró-Wilson e a militância da coligação Senador Jonas Pinheiro e contrapõe e, em alguns casos, até acata a tese do parecer do procurador-regional eleitoral Thiago Lemos, que se manifestou pelo indeferimento do registro. Rosa observa que o próprio Thiago levantou questões que representam embaraços jurídicos. A tese da defesa é de que uma vez apresentada a prestação de contas já seria suficiente para o tucano ter o registro deferido.

    O MPE destaca que "a decisão que desaprovou as contas do então candidato Wilson não transitou em julgado". Significa que está sujeita à anulação ou reforma pelo TSE em grau de recurso especial, já interposto e admitido pelo vice-presidente do TRE. José Rosa se baseia em ponderações feitas pelo próprio corregedor eleitoral, como o fato da resolução do TSE não dizer claramente quando devam ser consideradas reprovadas as contas para efeito de supressão da quitação eleitoral. "Prevê-se que a decisão que desaprova as contas impede a obtenção da certidão, sem explicitar-se tal decisão tem de ser ou não definitiva".

    Para Thiago, essa ambiguidade, por si só, já seria suficiente para "que se prestigiasse a solução mais favorável à liberdade e à participação política". "(...) ainda que a resolução do TSE fosse expressa no sentido de dispensar o trânsito em julgado da decisão de rejeição das contas, isso não impediria um ajuste hermenêutico que visasse harmonizá-la com o sistema eleitoral como um todo, e menos ainda a tornaria imune ao controle de constitucionalidade", escreve o procurador, em seu parecer.

    Ele enfatiza que, no plano da interpretação e aplicação do direito eleitoral, a prestação de contas tem por finalidade a verificação da conformidade da economia da campanha com as normas referentes à arrecadação e gastos de recursos. Reforça ainda que os vícios na movimentação financeira de uma campanha admitem gradação, abrangendo desde irregularidades meramente formais, que não obstam a aprovação das contas, até a captação e os gastos ilícitos ou o abuso do poder econômico, que determinam não só a reprovação delas, mas também a cassação do diploma e a inelegibilidade do candidato.

   Apesar disso, Thiago Lemos observa, em seu parecer, que a inelegibilidade, ou seja, o impedimento do candidato de concorrer a novas eleições, só surge após a decisão definitiva, ou proferida por órgão colegiado. Nesse contexto, seria paradoxal sustentar que a mera reprovação de contas, como no caso do processo envolvendo Wilson Santos, que pode resultar em irregularidades menores, constitui impedimento à candidatura, ainda que declarada em decisão proferida por juiz singular não transitada em julgado, quando a Lei Complementar 64/90 condiciona a inelegibilidade da pessoa condenada pelas irregularidades mais graves que podem ser praticadas no campo econômico de uma campanha eleitoral ao trânsito em julgado da decisão ou, pelo menos, ao crivo de um órgão colegiado.

    Thiago Lemos levanta um questionamento. "Se a falta de quitação eleitoral não consiste em causa de inelegibilidade, então, para que ela possa obstruir uma candidatura, é preciso enquadrá-la em alguma das condições de enelegibilidade". Esses posicionamentos do procurador eleitoral, mesmo tendo emitido parecer contra aprovação das contas de Wilson, ajudam a defesa do candidato do PSDB.

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