Emprego e concurso

Terça-Feira, 04 de Maio de 2010, 16h:10 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:26

JUDICIÁRIO

Empaer paga multa de mais de R$ 200 mil por falta de concurso

Enock Alves, presidente da Empaer    O juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) José Roberto Gomes Júnior multou a Empaer em R$ 200 mil por não realizar concurso público. A decisão foi tomada após análise de deúncia feita pelo Ministério Público do Trabalho e da sentença, em primeira instância, do juiz Tarcísio Regis Valente, da 4ª junta de Conciliação e Julgamento de Cuiabá. No despacho, o magistrado ressalta que ao contratar funcionários sem realizar concurso público, a Empaer violou o preceito constitucional no artigo 37 da Constituição Federal. Vale ressaltar que o governo do Estado abriu recentemente mais de 10 mil vagas e descartou concurso na Empaer.

   O magistrado destaca também, que ao analisar o lotacionograma da Empaer, verifica-se que o número de funcionários comissionados é muito grande em comparação aos efetivos. São 161 contratados e 396 efetivos. "Assim, uma vez comprovado o descumprimento dos dispositivos judiciais em transito julgado, impositiva a aplicação das astreintes cominadas, devendo ser efetuados os cálculos competentes pela contadoria do Juízo", despachou o juiz, numa referência a decisão em primeira instância.

  Além disso, o magistrado delimitou que a cada nova contratação de servidor DAS o presidente da Empaer, Enock Alves dos Santos, deverá ser punido com uma multa de R$ 100 mil. Enock, que é servidor do órgão há 32 anos, assumiu o comando da Empaer em 12 de abril deste ano. Ele substitui Leôncio Pinheiro (DEM), pré-candidato a deputado federal e irmão do ex-senador Jonas Pinheiro (já falecido). Agora, Enock tem um verdadeiro "abacaxi" em suas mãos porque teria pelo menos 140 indicações de pretensos candidatos a uma vaga na Empaer. O curioso é que recentemente o governo realizou um concurso público para mais de 10 mil vagas, mas não foi aberta nenhuma para a Empresa.

   "O que fica claro é que embora a Constituição Federal tenha disposto em seu art. 173, § 1º, II, que as empresas públicas e as sociedades de economia mista as quais exploram atividade econômica devam se submeter ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, isso não as desobriga do cumprimento dos princípios relacionados no art. 37 da Constituição Federal. Exigir, também, daqueles que tiram proveito da atividade econômica a submissão às iguais obrigações trabalhistas da iniciativa privada, não afasta a necessidade das contratações serem precedidas de concurso público", diz trecho da decisão do juiz José Roberto.

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Confira a íntegra da decisão do juiz José Roberto Gomes Júnior

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Comentários (5)

  • Manoel | Quarta-Feira, 26 de Maio de 2010, 10h30
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    Se na Empaer tem disponibilizado cento e poucas vagas para cargos de contratados e indicados, imagina na SEMA - como seriam as orientações do Juiz do Trabalho para o cumprimento da Constituição do Brasil? - já que na SEMA tem mais de novecentos funcionários - onde trezentos e poucos são efetivos. . . O restante é contratado por empresas privadas que prestam serviços à SEMA com o objetivo de ceder RH, outros contratados preenchem os cargos de confiança (DAS´s), que por sinal são em número equivalente a número de efetivos. Em tempo: o recente CONCURSO para prover a SEMA de servidores corresponde a 100 vagas abertas para a contratação de futuros servidores.

  • CLEBER | Terça-Feira, 18 de Maio de 2010, 15h09
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    Não cumprir o que a Constituição Federal determina. É multa mesmo! Concurso Já, na Empaer.

  • Marco Aurélio | Quarta-Feira, 05 de Maio de 2010, 23h11
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    Hum! Além dos cargos comissionados, que gente sabe, ainda tem os funcionários " aspones " que não fazem nada. Um exemplo acontece no Tribunal de Justiça. Tem gente que recebe R$ 2 mil de salários e não comparece no local de trabalho.

  • joão cuiabano | Quarta-Feira, 05 de Maio de 2010, 09h18
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    Se fosse somente este orgão, todos os orgão estão cheios de comissionados ou podemos falar popularmente chamados de cabides de empregos de politicos como a SAD, SINFRA, METAMAT e por ai vai. . .

  • Robson | Terça-Feira, 04 de Maio de 2010, 16h57
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    Parabéns meretissimo Juiz. Que isso sirva de lição aos prefeitos que costumam dribar a justiça. Não existe Seletiva, seletiva é uma contratação irregular sendo crime administrativo. Parabéns ao Juiz , e que os nobres juizes de nossas comarcas siga o exemplo do nobre colega e aplique a constituição artigo 37.Concurso público!!!!!

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