Emprego e concurso

Sábado, 10 de Abril de 2010, 08h:27 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:25

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Suspenso concurso do Judiciário

   O concurso público para ingresso na magistratura do Tribunal de Justiça foi suspenso nesta sexta (9), em caráter provisório, por determinação do conselheiro do CNJ, Walter Nunes. Em Procedimento de Controle Administrativo (PCA), o advogado Jonathas Henrique Vasconcelos Caldeira, um dos candidatos, solicitou que a medida fosse mantida até que o TJ conclua a sindicância que apura o vazamento de 16 provas da segunda fase. Uma comissão sindicante foi aberta para apurar a possível fraude.

   Ao acatar o pedido do advogado, o conselheiro determinou no despacho que o TJ aguarde o julgamento do mérito do Procedimento antes de realizar novas provas discursivas da segunda fase do certame. A etapa havia sido cancelada Comissão do Concurso Público para Ingresso na Magistratura do Estado e remarcada para 2 de maio. Agora os candidatos terão que aguardar uma definição do CNJ.

   O conselheiro solicita que o TJ apresente a defesa no processo. Ele alerta que o Tribunal deixou de publicar o ato administrativo que anulou as provas da segunda etapa. “Não se conhece sequer o teor do ato administrativo praticado pela Comissão de Concurso, não sendo possível inferir se seu motivo e motivação atendem aos princípios que informam o Regime Jurídico Administrativo”.

   Ele também acata a tese do advogado de que a convocação de todos os aprovados na primeira etapa para a realização das provas analítico-discursivas prejudica os candidatos que tiveram notas consideradas satisfatórias na segunda etapa. “(...) gera inegável risco de prejuízo aos candidatos que obtiveram, na segunda fase anulada, notas suficientes nos exames abertos para prosseguirem às demais fases do certame, na medida em que a posição jurídica de vantagem que obtiveram por mérito frente à dos seus demais concorrentes fica sem efeito. Ademais, a anulação, em si, da segunda etapa do certame, em verdade, representa em conferir, aos que não obtiveram nota suficiente para serem considerados aprovados, nova oportunidade para lograr êxito no concurso, sendo de ser levado em consideração, ainda, a circunstância de os seus nomes serem conhecidos”, conclui.


   Confira a decisão na íntegra


Requerente: Jonathas Henrique Vasconcelos Caldeira

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso  

Advogado(s): DF025741 - Jonathas Henrique Vasconcelos Caldeira (REQUERENTE)

DECISÃO

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo proposto perante o Conselho Nacional de Justiça por candidato ao Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado do Mato Grosso, instituído pelo Edital n.º 005/2010/GSCP, por meio do qual pretende, em caráter liminar, a suspensão do referido certame até a conclusão da apuração de ilegalidades apontadas durante a segunda fase do concurso e julgamento definitivo do presente procedimento no Conselho Nacional de Justiça, nos seguintes termos:

a) revalidação da segunda fase do Concurso Público, com a correção das provas discursivas e divulgação das notas;

b) alternativamente, que somente sejam submetidos a nova avaliação os candidatos reprovados e cujas provas estavam envolvidas na irregularidade constatada pela Comissão do Concurso, ou ainda;

c) em caso de comprovação de fraude, a anulação da segunda fase do Conurso Público em referência, com a apuração das responsabilidades e punição dos responsáveis;

O Requerente relata que quando da realização da correção das provas discursivas, no último dia 30 de março, constatou-se que 16 (dezesseis) provas de candidatos que haviam realizado os exames na Sala 2 haviam se extraviado.

Conta que, diante do sumiço das provas, a Comissão de Concurso empreendeu buscas no Tribunal de Justiça, encontrando-as, por fim, em uma caixa lacrada na qual constavam as provas dos candidatos que não compareceram no dia de realização das provas.

O Requerente informa que, diante do ocorrido, o Presidente da Comissão de Concurso, afirmando que o fato verificado decorrera de erro no manuseio dos exames (“falha humana”), manifestou que a Comissão havia decidido pela anulação da etapa do certame em comento.

Transcreve trecho de notícia divulgada pelo site do Tribunal de Justiça do Mato Grosso a respeito do fato, na qual se atribui ao Presidente da Comissão de Concurso, Desembargador Rui Ramos Ribeiro, o argumento de que a anulação decorreu do fato de as provas encontradas junto ao material inservível não terem sido corrigidas em tempo oportuno pela Comissão.

O requerente pondera que a decisão do Presidente da Comissão de Concurso puniu os candidatos que obtiveram notas suficientes para aprovação, bem como os titulares das provas que estavam extraviadas e outros candidatos que sequer puderam conhecer qual foi seu aproveitamento naquela fase do Concurso Público.

Argumenta que ninguém teve acesso à decisão da Comissão de Concurso e que ela não representa a vontade de todos os seus membros, tanto assim que ensejou o desligamento voluntário do desembargador Juvenal Pereira da Silva, que não teria anuído com o rumo dado aos acontecimentos.

Neste mesmo sentido, o requerente afirma que há violação ao princípio da publicidade, na medida em que não foram divulgadas as notas de todos os candidatos ou mesmo a ata da reunião da Comissão de Concurso na qual teria decidida a anulação da segunda fase do Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado do Mato Grosso.

O candidato ressalta ainda que a medida é desproporcional e que, caso constatado apenas um equívoco, que se dê prosseguimento ao Concurso em comento, devendo-se proceder à anulação da segunda fase somente se contatada a ocorrência de fraude na manipulação dos exames.

Aduz, por derradeiro que, diante do precitado dilema, o melhor é que se aguarde o final das apurações que serão conduzidas pela Corregedoria de Justiça do Estado do Mato Grosso, para que seja tomada a medida mais correta, seja pelo prosseguimento do concurso com a correção das provas extraviadas, seja com a anulação da segunda fase do certame.

Requer liminarmente a suspensão do Concurso Público regido pelo Edital n.º 005/2010/GSCP alegando que o periculum in mora está configurado na medida em que as novas provas discursivas devem ser marcadas para os próximos dias e que a fumaça do bom direito consiste na lesão ao direito dos candidatos de terem suas provas corrigidas e notas divulgadas.

Acostou ao seu pedido cópia do Edital que regulamenta o Concurso Público e notícias jornalísticas que retratam os fatos alegados, além de outros documentos pessoais.

Eis o que havia a ser relatado.

Mesmo por meio de uma análise sumária das alegações do requerente e dos documentos até agora colacionados aos autos deste Procedimento de Controle Administrativo é possível perceber que o fato alegado de fato ocorreu, ou seja, houve um extravio de 16 (dezesseis) provas discursivas realizadas por candidatos ao Concurso Público para ingresso na Carreira da Magistratura do Estado do Mato Grosso, que estavam acondicionadas em invólucro lacrado destinado a material inservível, mais precisamente, às provas dos candidatos que não haviam comparecido para a sua realização, o que fez com que não tivessem sido corrigidas ao mesmo tempo que as provas dos demais candidatos.

Induvidoso também que a Comissão do Concurso, diante do ocorrido, decidiu pela anulação da segunda fase do certame.

No entanto, não são conhecidas as razões que fundamentaram a decisão administrativa atacada, o que era de se esperar na medida em que, conforme afirmado pelo requerente, não se tem conhecimento sequer do próprio ato administrativo que anulou a segunda fase do Concurso Público.

Em que pese a existência de relevante controvérsia doutrinária e jurisprudencial a respeito da possibilidade do deferimento, em sede de processo administrativo, de medidas liminares ou antecipatórias, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, possui status de lei, nos sentidos formal e material, e enquanto tal prevê, expressamente, a referida modalidade de provimento cautelar.

O art. 25, XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, estabelece requisitos estreitos à concessão de medidas urgentes e acauteladoras, a saber: (a) existência de fundado receito de prejuízo, (b) dano irreparável ou (c) risco de perecimento do direito invocado.

Na hipótese dos autos, o requerente se insurge contra pretensa ilegalidade do ato que determinou a anulação da segunda fase do concurso público em razão do extravio de 16 (dezesseis) provas discursivas, o que resultará na re-realização dos exames escritos por todos os candidatos aprovados na primeira etapa.

Conforme ressaltado em passagem anterior, não se conhece sequer o teor do ato administrativo praticado pela Comissão de Concurso, não sendo possível inferir se seu motivo e motivação atendem aos princípios que informam o Regime Jurídico Administrativo.

Além disso, a realização de novas provas analítico-discursivas, com a convocação de todos os candidatos aprovados na primeira etapa do Concurso para se submeterem novamente às provas, gera inegável risco de prejuízo aos candidatos que obtiveram, na segunda fase anulada, notas suficientes nos exames abertos para prosseguirem às demais fases do certame, na medida em que a posição jurídica de vantagem que obtiveram por mérito frente à dos seus demais concorrentes fica sem efeito. Ademais, a anulação, em si, da segunda etapa do certame, em verdade, representa em conferir, aos que não obtiveram nota suficiente para serem considerados aprovados, nova oportunidade para lograr êxito no concurso, sendo de ser levado em consideração, ainda, a circunstância de os seus nomes serem conhecidos, o que pode gerar alguma forma de benefícios.

Isto sem mencionar que a decisão beneficia, de forma mais imediata, justamente aqueles candidatos que obtiveram notas insatisfatórias na segunda fase do Concurso Público em referência. De toda sorte, há necessidade de urgente apuração dos fatos, cuja conclusão é imprescindível para que se saiba se é possível preservar a idoneidade do Concurso promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso ou não.

Posto isto, vislumbro, ainda que numa análise perfunctória dos autos, própria deste nível de cognição da matéria, a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada, razão pela qual defiro o pedido de liminar, determinando a suspensão do Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado do Mato Grosso, devendo o Tribunal de Justiça do Mato Grosso manter íntegras e lacradas as provas discursivas já realizadas, incluídas as dezesseis extraviadas, assim como abster-se de realizar novas provas discursivas correspondentes à segunda fase do certame, até julgamento final deste Procedimento de Controle Administrativo, como forma de se garantir o resultado útil deste procedimento.

Quanto às ilegalidades apontadas, determino a intimação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que apresente o ato impugnado (decisão da Comissão de Concurso que determinou a anulação da segunda fase do certame), bem como para que informe se foi realizada a identificação pessoal dos autores de cada uma das 16 (dezesseis) provas extraviadas, e se eram conhecidos os candidatos aprovados e reprovados na segunda fase do Concurso Público quando da decisão de anulação da referida etapa e lista completa de candidatos que se submeteram às provas abertas, no prazo do artigo 94 do Regimento Interno.

Intime-se.

WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Conselheiro

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Comentários (1)

  • Carlos César | Sábado, 10 de Abril de 2010, 11h04
    0
    0

    Intervenção Já !!!!!

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