ENTREVISTA ESPECIAL

Quinta-Feira, 27 de Junho de 2019, 16h:36 | Atualizado: 28/06/2019, 09h:48

Diante do silêncio da classe política, cabe ao Judiciário garantir direitos aos LGBTs

Nelson Freitas, da Comissão da Diversidade Sexual da OAB-MT, fala sobre decisão do STF e criminalização

Rodinei Crescêncio/Arte/Rdnews

Nelson Freitas

 

Nelson Freitas é um jovem advogado que, em três anos de exercício da profissão, se dedica muito as pautas de direitos humanos e na defesa dos direitos da Comunidade LGBT+. Atento as perguntas, cercado de livros e bastante antenado nas notícias que tratam sobre diversidade, ele diz que hesitou em aceitar o convite para ser presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB-MT, mas desde que se tornou parte dela descobriu sua missão na advocacia. Recentemente, ele também foi ao Congresso Nacional para discutir uma Lei que se criminaliza a LGBTfobia, pois além da presidência da comissão do Estado, é também membro da Comissão Especial da Diversidade de Gênero do Conselho Federal da OAB. Ao , ele explicou do que se trata a decisão do STF e faz ponderações da equiparação da LGBTfobia ao crime de racismo.

Confira os melhores trechos da entrevista:

Como você começou na advocacia?

Sempre falei que queria ser juiz e achava uma profissão linda, resolvi fazer Ciências Jurídicas e, durante a faculdade, fui vendo que gostava mesmo da advocacia. A área pública não me apetecia. Sou apaixonado pela profissão que eu exerço, a advocacia é uma profissão que defende a sociedade e busca a justiça.

Você sempre se colocou como ativista LGBT+ ou foi como presidente da comissão que iniciou nessas pautas?

Sou assumidamente gay, mas sempre tive uma preocupação a respeito da exposição e achava que isso poderia interferir profissionalmente. Quando recebia o convite do presidente da OAB, Leonardo Campos, hesitei em aceitar o convite, mas acabei aceitando. Entendi, desde então, minha missão dentro da advocacia e unir forças pela comunidade LGBT+. A luta da comunidade tem pouco tempo se comparada a outras lutas, temos que continuar lutando até alcançar um objetivo. Só o fato de podermos falar abertamente é um avanço, ocupando cargos de poder, ainda que poucos. Ninguém ensina alguém a ser homossexual ou transgênero. As pessoas são o que são e devem ser respeitadas por isso. A ideologia de gênero é um discurso político para causar polêmica, mas ela não existe. Ninguém ensina a ser homossexual, a sociedade "ensina" a ser hétero e, mesmo assim, os homossexuais são homossexuais.

Qual a participação da OAB na discussão das pautas com essas minorias?

A comissão desenvolve ações justamente no combate a discriminação do advogado LGBT+. Mas a OAB, como um todo, já trabalha nisso há muito tempo. O Judiciário é quem discute e cobra que essas pautas estejam no nosso cenário político. As últimas conquistas, como o uso do nome social ou casamento homoafetivo, foram todas a partir do Judiciário no Brasil, e a OAB está junto nisso. Existe uma omissão dos outros Poderes com essas pautas e projetos de lei congelados há 15 anos no Congresso Nacional, por exemplo, e os políticos não falam sobre isso. Eles são eleitos pela sociedade e a sociedade é preconceituosa e heteronormativa. Eles são colocados lá pelo povo e temem não serem reeleitos.

O meio jurídico também é bastante preconceituoso?

As profissões refletem a sociedade, na advocacia não seria diferente. A sociedade é conservadora, heteronormativa e preconceituosa. Isso a gente fala por meio de dados e não do achismo. São crimes praticados contra a comunidade LGBT+, não apenas de forma verbal e contra a honra, mas de crimes de homicídio e lesão corporal. Hoje, o mercado de trabalho reflete muito isso em todas as profissões. Membros dessa comunidade tem uma dificuldade muito grande de se inserir no mercado de trabalho em Cuiabá. A capacidade profissional é colocada em prova, por conta da sua orientação e identidade de gênero. O fato de uma pessoa ser transexual dificulta a conquista por uma vaga no mercado de trabalho, pois ele se identifica como mulher ou homem, mas com um gênero diferente do seu sexo biológico e isso gera preconceito. A OAB também acabou de criar um canal institucional de denúncia para advogados LGBTs com um email institucional.

Rodinei Crescêncio

Nelson Freitas

Advogado Nelson Freitas durante entrevista especial ao Rdnews, em seu escritório, na Capital, fala sobre a criminalização da homofobia pelo STF

Como avalia a decisão do STF quanto a criminalização da homofobia?

Temos a esperança de que isso realmente comece a mudar. Não é da noite para o dia que conseguiremos mudar a sociedade, e sim de forma gradativa. A decisão tem um caráter pedagógico e punitivo. Para as pessoas começarem a analisar e entender que aquela conduta não é mais aceita dentro do âmbito jurídico, e que haverá uma punição se fizer isso.

E os religiosos que, por vezes, fazem discurso de ódio contra a comunidade, serão imunes pela liberdade de crença religiosa? Como ocorrerá isso?

A criminalização da LGBTfobia não interfere no direito de liberdade de expressão e liberdade de crença. Posso acreditar que o fato de uma pessoa ser homossexual ou transgênero é algo diferente  da minha criação religiosa e, por isso, ser um pecado. O que eu não posso é ir além disso, disseminar o ódio contra essa pessoa ou comunidade. A religião está dentro da sociedade e ela faz parte dessa cultura, o preconceito também vem de lá de trás e está dentro da nossa educação. Quando a gente fala caráter educativo é pra começar a mudar esse conceito dentro das famílias, diante de condutas que não são mais aceitas. É preciso mostrar para essas pessoas que é preciso respeitar.

Nelson Freitas explica criminalização da homofobia:

E como fica o caráter punitivo e os riscos de prisão?

Nessa equiparação ao crime de racismo, não é apenas cometer o crime - de homofobia - que será preso. Para isso é preciso entender quais são as tipificações que existem dentro da lei de racismo e que são equiparadas à LGBTfobia. Por exemplo, temos a prática da injúria racial, que esta prevista também no Código Penal, e que é analisada dentro da justiça comum - não gerando, necessáriamente, prisão, por exemplo. Toda a punição, seja ela a detenção, prisão, pagamento de multa, pena restritiva de direito, tem um carater punitivo, a partir do momento em que a prática de violência ultrapassa os limites.

Tirando a questão da religiosidade e seus preceitos, como saber quando certo tipo de comentário se torna uma ofensa e se enquadra dentro da criminalização da homofobia?

A partir do momento que esse comentário incita um ódio a comunidade LGBT, ele ultrapassa os limites da liberdade religiosa e já se trata de uma discriminalização e violência.

A partir do momento em que um LGBT+ se sentir ofendido/atacado, qual medida tomar? Quem procurar e como comprovar tal situação?

Quem sofre LGBTfobia deve procurar uma delegacia, apesar de infelizmente no Estado de Mato Grosso ainda não ter uma especializada. No entanto, pode procurar uma delegacia comum para registrar a denúncia. Os boletins de ocorrência já tem campo para preencher o nome social, gênero e orientação sexual. A vítima pode indicar que sofreu uma discriminação em relação a uma violência em virtude da sua orientação sexual ou identidade de gênero e narrar o fato. A polícia tem o dever de investigar e encaminhar para o Ministério Público, que vai ou não oferecer uma denúncia. Entendendo que há indícios do crime, o juiz a recebe e entra-se na fase instrutória. Após isso vem a sentença.

Muitos criticam o Supremo por, de certa forma, estar tomando um poder do Legislativo, que é estabelecer normas e leis. O senhor concorda?

Todos os direitos da comunidade LGBT+ foram tutelados por meio do judiciário. O casamento homoafetivo, adoção homoafetiva, alteração do nome social e da identidade de gênero no registro civil e a possibilidade da inseminação para casais homoafetivos. Agora precisamos que o Executivo e o Legislativo também se posicionem. Se não há uma lei que garante tais direitos, a qualquer momento pode ser baixado um decreto, dizendo que não mais se criminaliza a LGBTfobia.

Acredita que a criminalização pelo STF já é o suficiente para evitar agressões e preconceito?

Não é o suficiente. A criminalização do STF é uma equiparação do crime de racismo, nós temos só determinadas condutas dentro daquela lei, determinadas tipificações, e a comunidade LGBT+ tem sua realidade e peculiaridades. Precisamos do posicionamento do PoderPpúblico. Nós elegemos aquelas pessoas para garantir os nossos direitos com propositura de Leis, o Executivo com discussões de políticas públicas e a prática dessas políticas, pois são nossos representantes. Por enquanto, temos apenas o Poder Judiciário garantindo isso.

Rodinei Crescêncio

Nelson Freitas

Nelson Freitas, presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB, durante conversa com a reportagem, quando tratou sobre decisão do STF

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