ENTREVISTA ESPECIAL

Quinta-Feira, 22 de Agosto de 2019, 14h:58 | Atualizado: 22/08/2019, 16h:37

Não há temor, garante vice do TCE sobre eventual volta de titulares afastados veja

Luiz Henrique: se fosse relator das contas de Mauro, também alertaria quanto a reajuste a servidores

Rodinei Crescêncio

Luiz Henrique Lima

 

Vice-presidente do Tribunal de Contas (TCE-MT), o conselheiro substituto Luiz Henrique Lima descartou qualquer temor com a possibilidade de retorno dos cinco conselheiros titulares afastados por decisões judiciais desde 2017. Diversos recursos dos conselheiros Antonio Joaquim, Sergio Ricardo, Valter Albano, José Carlos Novelli e Valdir Teis tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) com esse objetivo. Em meio à greve dos professores, que tinham entre suas pautas um reajuste salarial de 7,6%, o conselheiro Guilherme Maluf, relator das contas do governo de 2019, emitiu alerta para que o Executivo reduzisse despesas com pessoal. Luiz Henrique afirmou que tomaria a mesma medida, caso fosse ele o relator. Luiz Henrique recebeu o em seu gabinete na última terça (20) e avaliou que apesar de esforços feitos durante a gestão Pedro Taques (PSDB), a crise nacional influenciou fortemente os resultados ruins obtidos nas contas do Executivo. No início de agosto, o órgão deu parecer favorável à aprovação das contas de 2018, apesar de 21 irregularidades encontradas. A palavra final sobre a aprovação é da Assembleia.

Confira os principais trechos da entrevista:

Como o senhor avalia a atual situação financeira do Estado que, desde 2016, desrespeita a LRF, estourando o limite das despesas com pessoal?

O que aconteceu com Mato Grosso é que nós vivemos, para usar um clichê, a “chamada tempestade imperfeita”, porquê tivemos de 2013 para 2014 a aprovação de mais de uma dúzia de leis concedendo significativos reajustes para serem aplicados nos exercícios seguintes... O maior exemplo, de maior impacto porque é a maior categoria, é a lei do magistério. Tivemos, desde 2015 o descontrole da política econômica nacional com elevação da inflação, das taxas de juros, aumento do desemprego, queda do PIB, e isso teve um impacto muito forte na atividade econômica e na arrecadação do Estado e dos municípios, que dependem dos repasses federais. E, além disso, um quadro de corrupção generalizada que foi o final da gestão que se encerrou em 2014, que concedeu bilionários incentivos fiscais em troca de propina, que celebrou contratos com superfaturamento e largou obras inacabadas. Enfim, que deixou praticamente todas as áreas da administração desorganizadas, pois o foco era roubar. De 2015 em diante, por mais esforços que tenham sido feitos, e com todos os erros que foram cometidos, porque você tem que reconhecer, não se conseguiu sair desse panorama porque o Brasil também não conseguiu sair dessa crise desde então. O número de desempregados continua altíssimo, o PIB continua sem recuperação, os repasses federais não se recuperam. Então, é um quadro de grande dificuldade.

Uma das medidas tomadas para sair da crise atual é a renegociação da dívida do Bank of America com o Banco Mundial. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) argumenta, entre outros problemas, que o Estado descumpriu uma das condições para repactuação da dívida que era justamente a adequação do limite de gastos com pessoal. Qual avaliação o senhor faz disso?

Eu já publiquei vários artigos sobre esse malsinado empréstimo do Bank of America. Foi uma operação muito imprudente, trouxe grandes prejuízos para Mato Grosso. A negociação com o Banco Mundial, vamos ser justos, começou com o governador Pedro Taques, inclusive na época recebemos uma missão do Banco Mundial aqui no TCE, que estava prospectando a realidade de Mato Grosso para dar seu parecer para a diretoria do banco, e trocando muitas informações, muitos dados, com os técnicos do Banco Mundial e da STN, que estavam acompanhando aquela missão. Então, tenho impressão que esse empréstimo é muito positivo para Mato Grosso. Tenho expectativa de que ele será aprovado.

Rodinei Crescêncio

Luiz Henrique Lima

O conselheiro Luiz Henrique Lima durante entrevista exclusiva à reportagem, em seu gabinete no TCE, em Cuiabá

A tempo de não se pagar a próxima parcela da dívida, de setembro?

Não sei. Mas tenho a expectativa de que seja aprovado. E aí nós podemos entrar em meandros das cláusulas. A União não é nem um pouco inocente. Ela não pode apontar o dedo para o Estado e o município, e dizer “você é um aluno malcomportado, você teve um mau rendimento”. Porque ela foi má professora. Nós vivemos, desde 1989, o que eu chamo de um federalismo traído. A nossa Constituição é extremamente democrática, eu sou um ardoroso defensor da Constituição de 88. Ela trouxe descentralização, todo o espírito dela é municipalista, como nunca antes. Mas o que começou a acontecer desde então foram emendas constitucionais e medidas infraconstitucionais para concentrar, reduzir a possibilidade daqueles repasses automáticos para Estados e municípios. O Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios, que têm transferência automática, perderam força na arrecadação em prol de contribuições que não têm obrigação de a União dividir, e ela passa a dispor a seu bel prazer disso. Passamos a ter uma centralização da arrecadação na União, contrariando a Constituição. E, paralelamente, a União legisla a seu talante sobre matérias que têm impacto muito grande na gestão financeira dos municípios, por exemplo, quando ela estabelece um piso nacional dos professores. Então, já tivemos aqui situações de municípios de Mato Grosso que, se ele aplica o piso, ele extrapola o limite da LRF. Se ele cumpre o limite da LRF, ele não respeita a Lei do Piso, porque a sua arrecadação própria é muito limitada, ele depende das transferências do Estado e da União, que caíram em virtude da crise, e o magistério é a principal categoria do serviço público municipal. Já tivemos essa situação, e na ocasião eu dei um voto dizendo “cumpra o piso que nós não vamos punir porque o que extrapolou a LRF é uma situação que foi imposta pela União”. Ela aumenta obrigações e não repassa os recursos. A União não é inocente.

O governador Mauro Mendes vem desde janeiro tomando medidas de contingenciamento e reajuste, como o senhor avalia essas medidas? São suficientes?

O déficit mensal está sendo reduzido, a arrecadação está se recuperando. Mas os desafios ainda são muito grandes. De forma geral a economia de Mato Grosso nos últimos anos tem um desempenho superior à média da economia brasileira, e eu penso que vai continuar dessa maneira. Só que o quadro nacional nos empurra para baixo, nos limita na nossa possibilidade de crescimento. Nós somos muito dependentes dessas relações, do comportamento do mercado interno, das transferências federais para os municípios, ou seja, nós precisamos da União. Precisamos dos repasses do FEX. E nos últimos cinco anos não temos tido investimentos significativos em infraestrutura, o FEX é um vagalume tímido que mais apaga do que acende, e o repasse per capta do FNS tem decrescido. Então, a União não tem sido generosa com Mato Grosso, não tem retribuído o que Mato Grosso tem feito pela economia nacional. Eu sempre digo, na hora de julgar as contas, que nós não podemos olhar a fotografia. Ela é o balanço do dia 31 de dezembro, em que ele vê se está com déficit ou superávit, se ultrapassou o limite, respeitou o mínimo da educação e tal. Temos que olhar o filme, qual foi a trajetória que levou até aquela fotografia. E aí nós podemos ponderar o papel daquele gestor, se naquelas circunstâncias ele contribuiu para um resultado melhor ou se contribuiu para um resultado pior. É aí que fazemos a nossa avaliação.

O senhor falou dessa ocasião em relação ao pagamento da Lei do Piso dos professores, que o senhor foi favorável, mas o TCE notificou o governo a não conceder o aumento da Lei da Dobra do Poder de Compra dos professores durante a greve deste ano. Existem também outras leis estaduais com reajustes aos servidores, aprovadas entre 2013 e 2014, como fica o cumprimento dessas leis?

Na questão da greve dos professores, não houve decisão do TCE relacionada à greve. Não é nosso papel. O que houve foi que o relator das contas emitiu o chamado Termo de Alerta, que é previsto na LRF. E disse, “olha, quando extrapola o limite prudencial aplicam-se determinadas restrições, quando extrapola o limite total aplicam-se outras restrições”. E evidentemente isso vai ter uma aplicação prática em cada caso concreto. O Tribunal não teve uma manifestação coletiva sobre a questão específica da greve. O relator fez seu papel, que era o de alertar. E o governador respeitou o alerta do Tribunal.

Rodinei Crescêncio

Luiz Henrique Lima

O conselheiro Luiz Henrique Lima durante entrevista ao repórter Mikhail Favalessa, em que falou sobre a atuação do TCE no julgamento de contas

Se o senhor fosse o relator, também emitiria o mesmo alerta?

O mesmo alerta que já emiti para todos os municípios dos quais sou relator. Neste ano, já emiti inúmeros alertas porque, infelizmente, a situação dos municípios é difícil em virtude da arrecadação. Tem muitos que não cresce a despesa com pessoal, mas como a receita não acompanha eles acabam tendo um desempenho pior em relação aos limites.

Em 2016, o TCE fixou o entendimento de tirar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e os gastos com pessoal da Defensoria Pública do cálculo do limite de gastos com pessoal. No ano passado, ao julgar as contas de governo de 2017, o senhor e os demais conselheiros voltaram ao entendimento anterior, que é o mesmo da STN, de incluir essas questões no cálculo. O senhor vê aquela decisão de 2016 como uma decisão política?

Se foi política ou não, é uma apreciação subjetiva. Do ponto de vista objetivo, aquela decisão foi equivocada. Do ponto de vista da técnica da contabilidade pública, aquela decisão de 2016, tanto em relação ao IRRF quanto à Defensoria Pública, foram decisões equivocadas, sem respaldo técnico. Naquela oportunidade eu não estava compondo o Pleno, mas alguns anos antes tinha ocorrido uma discussão sobre o IRRF em relação ao cálculo das despesas com Educação, sobre o cálculo do limite mínimo a ser aplicado na área, e eu já tinha defendido a tese de que tinha que ser computado como receita e tinha sido vencido. Agora, em 2018, a minha tese foi vitoriosa e aquelas resoluções de 2016 foram revogadas. Claro que isso causa um impacto. Mas eu entendo que o Tribunal tem o dever de mostrar a verdade fiscal, de dizer “olha, os limites foram ultrapassados”. E este ano foi alertado o próprio Tribunal, a Assembleia, o Ministério Público, e o Poder Executivo, sem falar de inúmeros municípios. Sendo que no caso do MPE foi o limite de alerta, no caso do a Assembleia foi o limite prudencial, e no caso do Executivo e do próprio TCE foi o limite máximo que foi extrapolado. Todos eles receberam esses alertas. Nós temos que mostrar a verdade para o gestor e para a sociedade.

Já em relação às contas de 2018, apesar de diversas irregularidades como obras paralisadas que afetam o cidadão diretamente, o TCE não foi, de certa forma, benevolente ao dar parecer pela aprovação das contas do ex-governador Pedro Taques?

Não existe nenhum julgamento no Tribunal que vá agradar a todo mundo. Todo julgamento envolve algum grau de polêmica. No caso das contas do governador, muitas opiniões que eu li estão carregadas de paixões, simpatias, antipatias, que são naturais. Foi um governador eleito que exerceu o mandato, não conseguiu a reeleição, então, tem muitos partidários e muitos adversários. O nosso trabalho é tentar ser imparcial em relação a essas questões e olhar o que nos diz respeito, que são as contas de governo. Situações como obra inacabada, superfaturamento de determinado contrato, irregularidade numa determinada secretaria, elas são objetos de processos de fiscalização específicos e que geram penalidades específicas para aquelas questões. Nas contas de governo avaliam-se aspectos de macrogestão. E naquilo que nós examinamos foram apontadas inúmeras irregularidades, desde de natureza formal até outras irregularidades de maior gravidade, mas o entendimento unânime dos conselheiros foi de que isso não era suficiente para uma reprovação dessas contas. Por isso o parecer prévio foi favorável.

Depois da decisão, a AMM saiu em defesa dos prefeitos. Não seria o caso de ter também esse olhar mais sensível em relação aos municípios?

Não houve um olhar mais sensível, pelo menos da minha parte, mas penso que falo pelos demais colegas. Essas contas foram mais polêmicas pela própria natureza polêmica de quem estava sendo julgado. Mas o olhar que nós temos em relação a elas é o mesmo que temos em relação a outros prefeitos. Vou citar um exemplo. Dois meses atrás demos um parecer favorável às contas do município de Pedra Preta de 2016. A unidade técnica tinha se posicionado pelo parecer contrário (à aprovação), o Ministério Público de Contas também, o relator também, mas o Plenário entendeu que pelas circunstâncias daquele caso deveria julgar um parecer prévio favorável. E assim foi feito, embora tivessem diversas irregularidades. Mas, pelas circunstâncias daquele caso, o julgamento foi favorável. Só que como foi com Pedra Preta não saiu em lugar nenhum. Talvez a gente tenha sido até mais sensível com Pedra Preta do que fomos com o governo do Estado. Aliás, com certeza fomos. Porque no caso do governo, o relator já trouxe um parecer favorável e o Plenário só acompanhou. No caso de Pedra Preta, o relator tinha trazido voto contrário e o Plenário reverteu. O relator foi vencido.

Muito se discute sobre essa formação do Plenário, com conselheiros de origem política em sua maioria, em detrimento daqueles de perfil técnico. Como o senhor enxerga que isso deveria ser feito?

Primeiro eu quero dizer que eu não demonizo a atividade política. Para mim ela é uma das mais nobres atividades do ser humano. Aristóteles dividia os cidadãos de Atenas em dois grupos: os políticos e os idiotas. O político era o cidadão que se interessava pela coisa pública e o idiota era aquele que cuidava só dos seus negócios particulares. Não penso que existe maior número de pessoas corrompidas no universo da política do que no universo empresarial, do que no universo religioso, ou do que em qualquer outra atividade humana. Da mesma forma que você pode encontrar gestores que praticam irregularidades, existem empresários que praticam irregularidades, sacerdotes que praticam irregularidades, existem magistrados que praticam irregularidades, e não é pelo fato de você ser concursado que você tem uma vacina contra as tentações da carne ou quaisquer outras. O modelo que eu defendo para a composição dos tribunais de contas é o mesmo do Poder Judiciário. Você tem nos graus iniciais da carreira, que é juiz de Direito, 100% de concursados, e no grau superior, que é desembargador, você tem quatro quintos de concursados que são promovidos por antiguidade e merecimento, e um quinto que é externo à carreira, e que vem por indicação da advocacia ou do Ministério Público. No grau inicial, que são os conselheiros substitutos, 100% de concursados, como já é hoje. Mas no grau que a própria Constituição estabelece que tem as mesmas prerrogativas, impedimentos, garantias dos desembargadores, que é o dos conselheiros (titulares), também deveria ser algo próximo a quatro quintos oriundos da carreira, promovidos por antiguidade e merecimento, e um quinto vindo da advocacia, do Ministério Público. Esse é o modelo que eu considero mais coerente do ponto de vista da nossa estrutura constitucional.

No modelo atual da Constituição de 1988, dos sete conselheiros, um deveria vir da carreira dos substitutos e um do Ministério Público de Contas

Luiz Henrique

Mesmo que por acidente, aqui a gente chegou em um formato parecido com isso...

Na realidade, não. Hoje você tem dois titulares só que estão no exercício e cinco titulares que estão afastados, mas que é uma decisão cautelar e ainda não sabe o que vai resultar, uma vez que sequer existe uma denúncia contra esses conselheiros afastados. No modelo atual da Constituição de 1988, dos sete conselheiros, um deveria vir da carreira dos substitutos e um do Ministério Público de Contas. Você teria dois de origem técnica e cinco de natureza mais política, mas Mato Grosso é um dos quatro Estados do Brasil que até hoje não têm nenhum titular oriundo de carreira técnica.

E depois de quase dois anos de afastamento dos cinco titulares, há algum temor em relação à possível volta deles, principalmente em relação à possibilidade de que medidas tomadas de lá para cá sejam desfeitas?

Não há temor nenhum. Se houver uma decisão determinando a volta, a decisão será cumprida, como foi cumprida a decisão do afastamento. As decisões do Poder Judiciário são para serem cumpridas. Você disse que algumas decisões que foram adotadas com a atual composição poderiam ser eventualmente alteradas com o retorno dos titulares?

Tanto em termos de julgamento quanto em termos de administração do Tribunal...

A possibilidade de alteração é algo que sempre irá ocorrer. Hoje (terça) pela manhã nós tivemos uma sessão, decisões importantes foram tomadas, mas que amanhã podem ser objeto de recurso e serem modificadas. Isso faz parte da realidade das decisões. Não há nenhum tipo de temor ou animosidade. O que há é uma situação em que nós estamos exercendo as nossas competências e tentando fazer nosso trabalho da melhor maneira.

Como o senhor bem disse, não foi sequer oferecida denúncia. O senhor acredita que eles sejam inocentes, ou há reais indícios de irregularidades graves?

Eu não posso comentar um processo que eu não conheço. Eu não posso ser leviano ou irresponsável. Imagina que eu sou o relator de um processo de contas de um site de jornalismo. E eu faço um comentário sem nem ter aberto o processo. Seria leviano.

Em março deste ano, mais um conselheiro de perfil político foi escolhido, o conselheiro Guilherme Maluf, depois de um imbróglio no STF e também de críticas durante o processo de escolha na Assembleia. Como o senhor vê essa escolha?

A escolha já foi feita. Ela não vai ser alterada. Não só não vai ser alterada, como a escolha obedece ao rito constitucional. A Assembleia indicou, o governador nomeou, o TCE recebeu o escolhido e estamos trabalhando.

E como o senhor vê as críticas feitas ao Tribunal de modo geral, e o que tem sido feito para respondê-las?

O TCE é muito criticado e é muito importante que ele receba com humildade as críticas, e muitas delas têm fundamento e outras derivam de um certo desconhecimento, ou de uma certa incompreensão das nossas decisões. Eu penso que, em relação às primeiras, temos que adotar medidas corretivas, e em relação às outras temos que aprimorar nossa comunicação com a sociedade. Uma das principais críticas, que tem um certo fundamento, é que muitas vezes o TCE chega tarde. Que quando julga um determinado processo, as coisas já aconteceram há muito tempo, o desperdício já foi concretizado. Em relação a isso, nós temos procurado dinamizar aquilo que nós chamamos de controle simultâneo ou concomitante.

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Comentários (6)

  • Ricardo Rosa | Domingo, 25 de Agosto de 2019, 09h48
    1
    1

    Esse senhor é desagregador. Fica usando o cargo para plantar desavenças dentro do Tribunal de Contas. Torço para que os Conselheiros antigos voltam e botem ordem na casa, porque a desordem esta generalizada no TCE

  • Adriana | Sábado, 24 de Agosto de 2019, 16h23
    6
    1

    Esse como os demais substitutos estão ansiosos para pegarem a presidência do TCE.. quase todos estão Mais políticos do que técnicos.

  • CHIRRÃO | Sexta-Feira, 23 de Agosto de 2019, 08h28
    1
    3

    CHIRRÃO, Há expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas. Queira, por gentileza, refazer o seu comentário

  • isa | Sexta-Feira, 23 de Agosto de 2019, 07h39
    7
    7

    Vote esse ai , ta doido , e olhem o tipo da reportagem , mostrando até curriculum , será que está afim de ser Presidente ? Nossa como o poder faz um homem ficar sego , caso a assembleia não haja quanto a isso esse povo não sai mais na Presidência do órgão de controle , kkkkkkkkk acabaram as indicações kkkkkkkk ABRA O OLHO ASSEMBLEIA , OU MELHOR DEPUTADOS !

  • Jonas | Quinta-Feira, 22 de Agosto de 2019, 22h07
    5
    5

    LHL é o componente técnico mais político do TCE. Ou vice e versa. E isso é um elogio.

  • Paula Goetz | Quinta-Feira, 22 de Agosto de 2019, 15h59
    10
    2

    LUIS HENRIQUE DO TCE DARIA UM BOM SECRETÁRIO DE GOVERMO OU ÓTIMO DEFENSOR NO GOVERNO DE MAURO MENDES E PEDRO TAQUES....VÔTE!

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