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Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019, 09h:36 | Atualizado: 23/05/2019, 13h:31

VOLTOU ATRÁS

Após decisão do TCE, prefeitura revogará reajuste automático no salário do prefeito

Após o Tribunal de Contas suspender o aumento no salário do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e dos servidores, a Prefeitura de Cuiabá garante que o emedebista vai encaminhar um projeto de lei para revogar a emenda que prevê o reajuste automático da sua remuneração, de acordo com o subsídio dado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Gustavo Duarte

Emanuel Pinheiro

Salário do prefeito da Capital Emanuel Pinheiro passou de R$ 23,6 mil para R$ 27,5 mil

Por meio de nota, a prefeitura informou que o aumento foi dado por uma emenda de 2015 ao inciso XI do artigo 49, da Lei Orgânica de Cuiabá, que vincula o valor do salário do prefeito a 70% do subsídio pago aos magistrados da Suprema Corte. O subsídio de Emanuel passaria de R$ 23,6 mil para R$ 27,5 mil.

O aumento salarial foi autorizado em ato administrativo municipal em fevereiro deste ano com base nessa emenda a legislação municipal. Ele se originou de um efeito cascata causado pelo reajuste dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro do ano passado. Na ocasião, o salário dos magistrados foi de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

Segundo a prefeitura, o aumento não tinha sido aprovado pelo prefeito. “Sendo assim, o repasse foi cumprido por força da legislação em vigência”. O município ainda informou que, “mesmo diante da legalidade do recebimento, o assunto foi discutido pelo prefeito junto à Controladoria Geral do Município, que pediu a suspensão do pagamento e na sequências a revogação do inciso que o viabiliza”.

Na tarde desta terça (22), o conselheiro interino Moisés Maciel determinou à secretaria Municipal de Gestão para cancelar o aumento depois de apontar a irregularidade do ato administrativo. Ele entendeu que a Constituição Federal determina que a Câmara é quem decide pelo valor do subsídio dado ao gestor de um município – e não uma porcentagem vinculada ao salário do STF. Emanuel recebeu por dois meses o novo salário.

Moisés apontou também que o aumento no subsídio do prefeito e da remuneração dos servidores municipais, pagamento da RGA de  5,07%, não passou pela autorização do Legislativo. A prefeitura já tinha incrementado em R$ 2,186 milhões o valor da despesa de pessoal de forma irregular. O conselheiro escreveu que o reajuste importaria numa “no risco real de grave lesão iminente e irreparável, ou de difícil reparação, aos cofres públicos de Cuiabá”.

O descumprimento da decisão pode acarretar numa multa diária de 30 UPFs – o que equivale a pouco mais de R$ 4,2 mil.

Abaixo, a nota da prefeitura

  • *O prefeito encaminhará um Projeto de Lei à Câmara Municipal para revogar o inciso XI do artigo 49 da Lei Orgânica de Cuiabá.
  • * A emenda foi criada em 2015 e estabelece que a remuneração de seu cargo esteja vinculada ao valor equivalente a 70% do subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
  • *Embora não tenha sido aprovado por Pinheiro, o aumento no teto remuneratório decorre de reajuste de 16,3% no provento dos ministros, aprovado em novembro de 2018.
  • * Sendo assim, o repasse foi cumprido por força da legislação em vigência.
  • * O reajuste foi repassado entre os meses de fevereiro e abril. Em fevereiro, o salário foi acrescido pelo retroativo de dezembro de 2018 e janeiro de 2019.
  • * Mesmo diante da legalidade do recebimento, o assunto foi discutido pelo prefeito junto à Controladoria Geral do Município (CGM), que pediu a suspensão do pagamento e na sequências a revogação do inciso que o viabiliza.
  • * Os salários do STF representam o chamado "teto constitucional". Ou seja, nenhum servidor público pode ganhar mais que os ministros. Quando o subsídio dos ministros do STF aumenta, os demais também elevam nos poderes Executivo e Legislativo.

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