Os governadores do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, aprovaram os 10 itens da Carta de Porto Velho nesta sexta (12), durante o VII Fórum de Governadores da Amazônia Legal. O documento foi resultado de discussões entre os secretários de Planejamento dos Estados da região Amazônica. Entre os assuntos que foram discutidos está o macrozoneamento, Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA), inclusão do Programa de Estradas Vicinais da Amazônia no orçamento do PAC e aviação regional.

  No caso da aviação, houve uma maior preocupação em relação ao funcionamento dos voos comerciais em aeroportos de pequeno e médio porte. Os voos são fundamentais porque em algumas áreas da região Amazônica o acesso é precário e apenas aeronaves conseguem fazer o transporte da população. Hoje ainda é necessário que hajam adequações às normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

  Preocupados com isso os governadores aprovaram o item 7 da Carta de Porto Velho, em que se requer urgência no encaminhamento ao Congresso Nacional do Projeto de Lei em elaboração pelo Ministério da Defesa / secretaria da Aviação Civil, apresentado no Fórum de Macapá, em 16 de outubro de 2009. “As regras e as normas têm que ser diferenciadas para os aeroportos de grande porte e de médio e pequeno porte. Não podemos ter as mesmas regras”, defendeu Maggi, durante o encontro.

  Além de cobrar maior debate sobre os aeroportos de Cuiabá, Maggi aproveitou o evento para ressaltar que o Programa Terra Legal surgiu após discussões durante o Fórum e que foi fundamental para sanar problemas no Estado. “Antes não tínhamos como identificar e punir quem comete crimes ambientais sem saber quem são os donos da área”, lembra Blairo Maggi. Durante o encontro, os governadores definiram também uma agenda comum para os Estados da região Amazônica, levando em conta a diversidade de cada Estado. São tratadas temáticas relacionadas à economia, meio ambiente, saúde e infraestrutura. Participaram da reunião os governadores de Rondonia Ivo Cassol, de Mato Grosso Blairo Maggi do Amazonas Carlos Eduardo Braga e de Tocantins Carlos Henrique Gaguim. Já os Estados do Amapá, Acre e Pará enviaram os vices-governadores, Pedro Paulo Dias de Carvalho, Carlos Cesar Correia de Messias e Odair Correia, respectivamente. 

   Representando o governo federal participaram o secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Wellington Pantaleão, o diretor de Zoneamento Territorial, Roberto Vizentin, o secretário de Regularização Fundiária da Amazônia, Carlos Guedes, superintendente do Basa, Wilson Evaristo, representante do ministro da Saúde, Adson França e do diretor da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Alberto Lourenço.

   Eis, abaixo, a íntegra da Carta de Porto Velho:
   "CONSIDERANDO que Fórum de Governadores da Amazônia Legal tem sido um espaço de permanente fortalecimento do Pacto Federativo e da expressão legitima de diretrizes estratégicas de desenvolvimento;
   CONSIDERANDO o papel da Amazônia para o desenvolvimento nacional e para a agenda global de sustentabilidade, e aspirações de seu povo por melhores condições de vida;
   CONSIDERANDO que o desenvolvimento da Amazônia Legal necessita de um órgão integrador das políticas públicas para a Região e de coordenação das ações no território;
   Nós, Governadores dos Estados que compõem a Amazônia Legal – Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins – reunidos em Porto Velho, capital do Estado de Rondônia, cientes de nossas responsabilidades institucionais e comprometidos com o desenvolvimento sustentável de nossa região, declaramos:
   Terra Legal
   1. A histórica proposta de enfrentar o caos fundiário na Amazônia surgiu e ganhou força nas reuniões deste Fórum de Governadores. Afirmamos nosso apoio ao Programa Terra Legal, em especial por seu modelo de implementação descentralizado e em estreita cooperação com Estados e Municípios. Por outro lado externamos nossa preocupação com a imposição de condicionantes não previstas na Lei 11.952/2009, que ameaçam comprometer o foco e a eficácia da regularização fundiária no campo e nas cidades.
   Macrozoneamento
   2. O Macrozoneamento da Amazônia Legal, referência estratégica à implementação de políticas e programas que estão promovendo as grandes transformações da região, terá maior eficácia se integrar e coordenar os esforços da União e dos Estados em prol de uma agenda comum de desenvolvimento em bases sustentáveis. Portanto, todas as ações e os investimentos a serem realizados na região deverão ser orientados por este instrumento.
Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia-PRDA
   3. Governo Federal, Governos Estaduais e setor privado devem garantir os recursos para financiar o PRDA, através de fontes orçamentárias e de agências de crédito e fomento (BNDES, BID, BIRD, e outros), sob pena de frustrar o que estabelece a Lei Complementar nº 124/2007.
   Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV
   4. As notórias dificuldades logísticas da Amazônia implicam em custos mais elevados de obras e investimentos. De importância fundamental para inclusão social e aquecimento da economia regional, com geração de empregos e distribuição de renda, o PMCMV não pode ser implementado com base em planilhas de custos que não façam diferenciação por Unidade Federada. É crucial a imediata revisão dos custos da unidade habitacional, para melhor desempenho do Programa na Região Amazônica.
   Desenvolvimento Econômico Regional
   5. Apesar dos importantes avanços nos últimos anos, a economia da Amazônia ainda se concentra em produtos primários. E estratégico reunir esforços no âmbito federal e estadual para potencializar e ampliar os instrumentos e incentivos ao adensamento de cadeias produtivas industriais e à agregação de valor na região.
   Interlocução dos assuntos da Amazônia no Governo Federal 
   6. O diálogo entre o Governo Federal e os Estados, realizado no âmbito do Fórum dos Governadores da Amazônia Legal, tem gerado benefícios para toda a região. Entretanto, a dinâmica do processo envolvendo diversos atores requer a identificação clara de um agente interlocutor capaz de coordenar os diversos assuntos da agenda da Amazônia. Propõe-se a identificação de uma Instituição para a governança necessária.
   Assuntos pendentes dos Fóruns anteriores
   7. A dramática situação da Aviação na Amazônia, tratada nos Fóruns anteriores, continua sem solução. Indica-se em regime de urgência o encaminhamento ao Congresso Nacional do Projeto de Lei em elaboração pelo Ministério da Defesa / Secretaria da Aviação Civil, apresentado no Fórum de Macapá, em 16 de outubro de 2009.
   8. O compromisso de liberação de recursos arrecadados pela SUFRAMA em 2009, deve se traduzir em Convênios com os Estados, a serem firmados e liberados até no máximo 03 de julho de 2010;
   9. Reafirmar a necessidade de uma força tarefa para o equacionamento de soluções que envolvam a aprovação pelo Congresso Nacional, em regime de urgência, da PEC 315/2008, que trata da cobrança de ICMS na geração, transmissão e distribuição de energia, e do PLC 351/2002 FPE – Verde;
  10. Os investimentos estratégicos em infra-estrutura logística do PAC na Amazônia devem ser integrados à recuperação e racionalização da malha de vicinais. Reafirma-se a necessidade de inclusão do PREVIA – Programa de Estradas Vicinais da Amazônia, desenvolvido pela SAE e Ministério dos Transportes, no orçamento do PAC e na preparação do Orçamento 2011."