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Aquisição de aeronave bimotor seminova tinha objetivo de equipar o Ciopaer, diz a CGE

A empresa Tradewinds Aircraft Sales Inc foi sancionada em R$ 120 mil, entre multa e restituição ao erário decorrente da diferença entre o valor devido pelo Governo do Estado, que é de R$ 3,135 milhões e o valor pago a mais à empresa de R$ 3,202 milhões.

A medida faz parte da suspensão feita pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) em relação às empresas Tradewinds e J.B. Comércio e Serviços (Jetcenter) de contratar com a administração pública pelo período de dois anos por inexecução parcial no contrato firmado no ano de 2014 com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) para a aquisição de aeronave bimotor seminova a fim de equipar o Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer).

As sanções constam da Portaria n.º 106/2019, por não apresentação do seguro/garantia de pagamento e pelo atraso na apresentação do Certificado de Aeronavegabilidade e do Certificado de Matrícula em nome da Sesp.

Os referidos certificados foram entregues em 13 de março de 2015 à Sesp, depois do recebimento definitivo da aeronave outubro de 2014, o que frustrou a urgência que a administração pública tinha na utilização do avião para combater a criminalidade na fronteira Brasil/Bolívia, entre os municípios mato-grossenses de Cáceres e Comodoro, numa extensão de 780 km.

As penalidades decorrem de processo administrativo instaurado em 29 de fevereiro de 2016, com fundamento na Lei de Licitações e no Relatório de Auditoria nº 0089/2015, produzido pela CGE.

Os fatos irregulares foram evidenciados em auditoria realizada pela CGE no Pregão Internacional nº 024/2014/Sesp, realizado por meio de convênio da Sesp com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Convênio nº 752782/2012/Senasp).

O contrato (nº 079/2014/Sesp) com a empresa vencedora foi firmado em 29 de julho de 2014, no valor inicial de R$ 3.100.000,00, com o primeiro aditivo na ordem de R$ 3.135.977,60. A Tradewinds e a J.B. Comércio e Serviços têm os mesmos representantes legais.