Executivo

Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2020, 19h:48 | Atualizado: 18/01/2020, 09h:47

NOTA CONJUNTA

Governo do Estado e entidades apontam avanços com nova lei de incentivos fiscais

André Romeu

fachada pal�cio paiguas 1200

Fachada do Palácio Paiaguás, sede do governo, que divulga nota conjunta com entidades representativas do comércio sobre nova lei dos incentivos fiscais

Contrapondo alguns setores que insistem na tese de que o governo elevou impostos com a minireforma tributária, o Palácio Paiaguás e entidades representativas do comércio divulgaram nota conjunta, nesta sexta (17), em que reafirmam que a Lei Complementar Estadual n° 631/2019, que reinstituiu os benefícios fiscais no Estado, foi construída em parceria e com amplo debate com todos os setores econômicos.

A nota é assinada pelas seguintes entidades: Federação do Comércio (FECOMÉRCIO), Federação das Associações Comerciais (FACMAT) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL-Cuiabá). 

Conforme a nota, a legislação veio para garantir segurança jurídica aos empresários mato-grossenses, uma vez que boa parte dos incentivos fiscais não tinham autorização do Conselho Nacional da Política Fazendária, “e, portanto, eram inconstitucionais”, podendo até mesmo serem anulados, prejudicando todo o segmento.

“Por força de um amplo diálogo entre governo, entidades representativas dos comerciantes e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, aprovou-se a Lei Complementar n° 631/2019, reinstituindo com modificações os benefícios fiscais do setor comercial, com o intuito de manter a sua competitividade frente à crescente participação do comércio eletrônico em algumas áreas”, diz trecho da nota.

A declaração das entidades também esclareceu que a nova regra tributária deixa Mato Grosso em situação similar aos demais Estados, ou seja, com a cobrança do ICMS na venda do produto, e não mais no ato da compra.

Em outro trecho sobre o setor comercial, a nota destaca que a lei tem por principal finalidade garantir a legalidade, isonomia e segurança jurídica nas transações comerciais no Estado, não havendo qualquer intenção de prejudicar a livre concorrência, as regras de mercado, a competitividade dos produtos mato-grossenses, o emprego gerado pelos comerciantes e o direito dos consumidores.

Eis a íntegra da nota

O Governo do Estado de Mato Grosso, a Federação do Comércio (FECOMÉRCIO), a Federação das Associações Comerciais (FACMAT) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL-Cuiabá), doravante denominadas “entidades”, vêm a público esclarecer que:

A reinstituição dos benefícios fiscais realizada em 2019, por meio da Lei Complementar Estadual n° 631/2019, ocorreu pela necessidade de se garantir segurança jurídica aos empresários mato-grossenses, já que boa parte dos incentivos fiscais até então concedidos não contavam com autorização do CONFAZ e, portanto, eram inconstitucionais.

Os benefícios fiscais concedidos às empresas do comércio varejista e atacadista encontravam-se na mencionada situação de irregularidade, agravada ainda pela existência de uma ação direta de inconstitucionalidade em trâmite no Tribunal de Justiça de Mato Grosso proposta pelo Ministério Público Estadual, que também tinha por objetivo anular todos os referidos benefícios fiscais.

Por força de um amplo diálogo entre Governo, entidades representativas dos comerciantes e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, aprovou-se a Lei Complementar n° 631/2019, reinstituindo com modificações os benefícios fiscais do setor comercial, com o intuito de manter a sua competitividade frente à crescente participação do comércio eletrônico em algumas áreas.

Com isso, a partir de 1° de janeiro de 2020, o Estado de Mato Grosso, após 16 (dezesseis) anos, desde a instituição do Garantido Integral, retornou às regras de ICMS vigentes nos demais Estados da Federação e no Distrito Federal, que preveem a tributação do ICMS pelo débito da venda do produto em Mato Grosso, abatido o crédito de ICMS da respectiva aquisição.

Em relação especificamente ao setor comercial, a referida Lei Complementar n° 631/2019 tem por principal finalidade garantir a legalidade, isonomia e segurança jurídica nas transações comerciais em Mato Grosso, não havendo, como deve ser registrado nessa oportunidade, qualquer intenção das partes signatárias em prejudicar a livre concorrência, as regras de mercado, a competitividade dos produtos mato-grossenses, o emprego gerado pelos comerciantes e o direito dos consumidores.

Como em toda transição legislativa que envolve modificação de regime de tributação, foram necessárias regulamentações por parte do Governo do Estado, precedidas de inúmeras reuniões com os representantes dos setores envolvidos. E muitas outras reuniões deverão ocorrer para que se assegure, ao longo do tempo, a devida justiça fiscal, tal como a que se realizará no próximo dia 23 de janeiro.

Com esse objetivo, publica-se a presente nota à sociedade para que não paire qualquer dúvida sobre a disposição das partes signatárias (Governo e representantes dos setores empresariais) em prosseguir com o diálogo transparente e republicano sobre a aplicação das regras tributárias no Estado de Mato Grosso. Este é o compromisso do Governo e das entidades.

Assim, Governo e entidades afirmam que continuarão trabalhando em prol do desenvolvimento econômico, com geração de emprego e renda em Mato Grosso, especialmente no setor que mais emprega, o comércio.

Postar um novo comentário

Comentários (2)

  • Fernandes | Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2020, 09h37
    0
    0

    Nós servidores públicos devemos nos unir e votar em candidatos que NÃO são do agro, pois eles defendem a isenção fiscal dos seus amigos e parceiros , e a conta disso tudo recai sobre nós servidores com alíquotas que já beiram 14,25%, recebendo nossa remuneração parcelada e em atraso!

  • Carlos | Domingo, 19 de Janeiro de 2020, 07h45
    0
    0

    Parece que tinha ou ainda tem setores da imprensa que insistem em divulgar o caos, com o qual interesse não sabemos!

Matéria(s) relacionada(s):

Pivetta promete permanecer no PDT

allan kardec 400 curtinha   O empresário Otaviano Pivetta, que se tornou o mais badalado nesta fase de pré-campanha ao Senado por causa da grande logística em torno do seu nome, se encontra numa saia-justa. Para líderes do Podemos com os quais passou a ter afinidade política, como os senadores Álvaro Dias e...

Ao Senado, 2 partidos e apoio para EP

elizeu nascimento 400 curtinha   Elizeu Nascimento (foto), terceiro-sargento PM licenciado, não é nada bobo. Ex-vereador pela Capital e no mandato de deputado estadual, Elizeu hoje controla o DC-MT e ainda levou aliados de confiança para o PSL-MT, partido que ainda está ligado ao presidente Bolsonaro e que só de...

Digital de Selma no apoio para Pivetta

olga lustosa curtinha 400   Mesmo com laços antigos de amizade com Otaviano Pivetta, Olga Lustosa, que está se desligando do cargo de assessora do gabinete da senadora cassada Selma Arruda em Brasília, causou aquele climão dentro do Podemos quando apareceu no encontro do PDT, neste sábado. O ato marcou o...

Fritado ao Senado, Galvan deixará PDT

antonio galvan 400 curtinha   Como já esperado, o presidente da Aprosoja, Antonio Galvan (foto), foi mesmo patrolado dentro do PDT estadual na tentativa de concorrer ao Senado na suplementar de abril. Com a decisão oficial do partido de lançar o vice-governador Otaviano Pivetta à disputa, Galvan agora pensa em sair da...

Contratos suspensos de 7 prefeituras

domingos neto 400 curtinha   O conselheiro do TCE-MT, Domingos Neto, determinou, até julgamento do mérito, a suspensão de pagamento por sete prefeituras à Oscip Tupã. Ele é relator de uma representação feita pelo Ministério Público de Contas contra as prefeituras de Vera,...

Contrariando estatística do governador

silvano amaral 400 curtinha   Mais um secretário de Estado contraria a estatística do governador Mauro, que no ano passado se orgulhou de anunciar que nenhum dos integrantes do primeiro escalão respondia por condenação judicial. O emedebista Silvano Amaral (foto), ex-deputado, ex-secretário de...

ENQUETE

facebook whatsapp twitter email

Na sua opinião, como está indo o Governo Bolsonaro...

excelente

bom

razoável

ruim

péssimo

não sei

Não se trata de pesquisa eleitoral, mas de um mero levantamento de opiniões de leitores do RDNews e do Blog do Romilson, com participação espontânea dos internautas. Resultado sem valor científico.