Executivo

Terça-Feira, 13 de Maio de 2014, 09h:03 | Atualizado: 14/05/2014, 10h:57

ônibus

Governo revoga lei e fiscalização da declaração de impostos fica rígida

Davi Valle/Rdnews

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Revogação de leis vai tornar fiscalização da arrecadação de imposto mais rígida

Os imbróglios em torno da licitação das linhas de ônibus intermunicipais em Mato Grosso obrigaram a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager) a reformular o sistema de arrecadação. Isso porque a Ager não consegue ter controle sobre o real faturamento das empresas de ônibus. É o que explica o presidente da Ager, Carlos Carlão do Nascimento.

Conforme leis revogadas ontem (12), o cálculo da Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle (TRFC) tinha que representar 2% da receita tarifária das empresas de ônibus. Acontece que a lei foi elaborada para vigorar no sistema novo, pois o atual não possui bilhetagem eletrônica, e é impossível a lei ser aplicada.

No sistema atual, a Ager tem que confiar na receita declarada pelas concessionárias, que em muitos casos recebiam dos usuários, mas não emitem as passagens para burlar o fisco. Essa manobra é possível principalmente junto aos que embarcam nas rodovias e zonas rurais, onde quase não há fiscalização. Com essa prática, a Ager perdeu muita receita. O Estado ficou adiando por mais de anos a retomada da lei anterior, porque tinha a expectativa de conseguir liminares para destravar o processo licitatório.

Assim, a Ager volta a partir de hoje a ter mais controle da cobrança da taxa TRFC. Já que a legislação passa a estabelece como base de cálculo da alíquota outros critérios como a média do custo operacional da fiscalização, a extensão em quilômetro da linha ou trecho e número de viagens autorizadas por linha/trecho. Não há um levantamento ainda de quanto isso vai impactar na receita da Ager.

Licitação

O processo licitatório iniciou em abril de 2012. A expectativa do presidente de agência, Carlos Carlão do Nascimento, é que ele seja concluído até o final do ano, quando aí sim poderá ser aplicada uma nova lei. A licitação prevê uma quebra de monopólio dos serviços, pois divide o Estado em oito mercados e permite que cada linha possa ser explorada por pelo menos duas empresas. A ideia é que o novo sistema equilibre o preço e a qualidade do transporte.

“Ainda estamos com três liminares empatando o prosseguimento da licitação, já fizemos o agravo de todas elas e estamos esperando as decisões. Em uma das liminares uma empresa participante do processo pede a impugnação da vencedora dizendo que ela possui pendências na Justiça de outro estado”, explica.

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