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Terça-Feira, 14 de Janeiro de 2020, 09h:57 | Atualizado: 14/01/2020, 10h:05

APROVADO NA AL

Governo sanciona lei que aumenta custas com processos no TJ-MT - confira valores

Rodinei Crescêncio

custas judiciais

Quadro mostra os novos valores dos custos de recursos sancionado pelo governador Mauro Mendes (DEM)

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou um projeto de lei do Tribunal de Justiça que altera a tabela de custas judiciais no Estado. Aprovado pela Assembleia, o projeto aumenta algumas taxas em até 112%, conforme revelou o em novembro. A lei foi publicada no Diário Oficial que circulou na segunda (13) e entra em vigor em 90 dias.

O deputado Silvio Fávero (PSL) chegou a apresentar um substitutivo integral ao projeto, mantendo os valores atuais. A proposta do presidentee do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, foi criticada pelo presidente da OAB-MT, Leonardo Campos. O representante dos advogados avaliou que o aumento prejudica o acesso ao Judiciário no Estado.

Com relatórios da deputada Janaina Riva (MDB) nas comissões de Trabalho e Administração Pública (CTAP) e Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o substitutivo de Fávero foi rejeitado e o reajuste proposto pelo Tribunal de Justiça foi mantido.

Ao pedir a rejeição do substitutivo de Fávero, a vice-presidente da Assembleia afirmou que havia "nobreza de intenções ao barrar o aumento dos valores alvo do projeto original" e tentar garantir "acesso mais isonômico" à Justiça.

"No entanto, com a devida vênia, o substitutivo integral nº 01 acaba esquecendo-se de que toda a estrutura do Poder Judiciário Mato-grossense necessita de amparo financeiro para continuar sustentando-se e funcionar para o bom e tempestivo atendimento ao consumidor dos serviços judiciários. Diante de tal panorama, faz-se mister a menção do princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos. Tal princípio apregoa que os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua aos cidadãos", opinou.

O projeto original, que já havia sido aprovado em primeira votação em novembro, foi confirmado pelos deputados na sessão de 11 de dezembro e em redação final em 17 de dezembro.

Duas emendas foram incluídas. Uma de Fávero para isentar advogados do pagamento de custas processuais quando estiverem cobrando judicialmente seus honorários, e outra de “lideranças partidárias” que passou a obrigação a União ao pagamento de emolumentos, despesas e custas.

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