Executivo

Sábado, 05 de Dezembro de 2020, 09h:24 | Atualizado: 05/12/2020, 15h:10

POLÍCIA PENITENCIÁRIA

Juiz veta protesto de agentes prisionais, prevê multa e vê risco de fuga de presos

protesto policiais penais

O juiz da Vara em Ação Civil Pública e Popular, Bruno D’Oliveira Marques, acatou o pedido de liminar da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e proibiu o Sindicato dos Servidores Penitenciários (Sindspen) de voltar a bloquear as ruas do Centro Político Administrativo durante manifestações.

A decisão foi proferida na sexta (4) e determina ainda que o sindicato se abstenha de provocar paralisação parcial ou total dos serviços públicos, sob pena de multa de R$ 50 mil por hora em que perdurarem as ações consideradas abusivas pelo magistrado.

Na última quarta (2), cerca de 500 membros do Sindspen bloquearam as ruas do Centro Político Administrativo, impedindo que os servidores de diversos órgãos estaduais pudessem iniciar o expediente de trabalho no período matutino. Cobravam reajuste e valorização profissional. A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) calculou prejuízo de R$ 1,2 milhão ao Estado por conta da ação dos sindicalistas.

O magistrado considerou a ação de bloqueio de vias públicas uma infração gravíssima, uma vez que “nenhum evento que importe em interrupção da livre circulação de veículos e pedestres poderá ser iniciado sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via”.

“As ruas são bens públicos de uso comum do povo e, portanto, não podem ser utilizados por uma determinada classe de servidores em arrepio aos direitos da coletividade. Assim agindo, violaram não apenas o direito à liberdade de reuniões, mas também o direito à livre locomoção”, destacou Bruno Marques em sua decisão.

Ele ainda determinou que os sindicalistas voltem a exercer suas funções, já que os servidores iniciaram a chamada “greve branca”, ao não realizar as atividades essenciais em cadeias públicas e penitenciárias.

“Em relação aos agentes penitenciários, por exercerem atividades inerentes à segurança pública, de caráter manifestamente essencial, tem-se por ilegal e, até mesmo, inconstitucional qualquer movimento grevista”, apontou o juiz.

“O fato de ter ocorrido protestos, em todas as unidades penais do Estado evidencia a presença do perigo de dano irreparável, dado o caráter essencial do serviço desempenhado pelos agentes penitenciários, podendo a ineficiência do mesmo gerar, inclusive, risco à segurança pública, por dar margem à possibilidade de fuga de presos de alta periculosidade”, completou ele, na decisão.

O mérito da ação ainda será julgado. A PGE requereu indenização de R$ 1,2 milhão por danos materiais ao Estado de R$ 100 mil por danos morais coletivos. (Com Assessoria de Imprensa)

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Comentários (3)

  • Cidadão MT | Sábado, 05 de Dezembro de 2020, 20h18
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    Senhor Governador e PGE Venho através deste meio de comunicação aclamar a Vossa Excelência o veto da PEC promovido pela assembleia legislativa, pois a Súmula Vinculante 43 É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Outro item ser revisado é porque nível superior para ingressar na carreira, qual é justificativa de ter habilidade de nível ao cargo. Nível médio ja Vale lembrar que nova PEC federal não obrigado nenhum governador a aprovar essa lei no seu estado.

  • Juscelino Ribeiro | Sábado, 05 de Dezembro de 2020, 15h34
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    Esses sindicalistas acham que podem tudo, e esquece que a justiça e que tem que prevalecer. Parabéns ao Juiz por não permitir a desordem e mantendo o direito de ir e vir da população.

  • Dra MARIANA Santos | Sábado, 05 de Dezembro de 2020, 11h08
    4
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    Constituição Federal proibe polícia e segurança pública de greve. Culpa do Bolsonaro que infla horda de segurança a fazer isso. Ganham muito. Trabalham pouco.

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