Executivo

Terça-Feira, 17 de Dezembro de 2019, 16h:27 | Atualizado: 17/12/2019, 16h:33

ANÁLISE DO STF

Mauro avalia que decisão sobre ICMS permitirá Estado ir atrás de sonegadores

Marcos Vergueiro

Mauro Mendes e Mauro Carvalho

O governador Mauro Mendes ao lado do secretário Mauro Carvalho (Casa Civil), durante coletiva à imprensa no Palácio Paiaguás, na manhã desta 2ª

O governador Mauro Mendes (DEM) aponta que os empresários que sonegarem ICMS serão punidos sob o rigor da lei. O democrata se refere à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que será concluída amanhã (18) e, cuja maioria dos ministro já votou por definir a sonegação de ICMS como crime de apropriação indébita, como previsto no artigo 168 do Código Penal. A pena pode variar entre um e quatro anos de reclusão mais multa.

“Eu sei muito, como empreendedor que fui a vida inteira e ainda sou, a diferença entre alguém que vive um momento de dificuldade e do sonegador contumaz, o criminoso, aquele que cria mecanismos para burlar o fisco estadual. Nós saberemos distinguir muito bem isso e não vamos aplicar o rigor desta lei naquele que tem dificuldades e que esteja desenvolvendo corretamente suas atividades”, pondera.

Mauro narra que em Mato Grosso existem casos de empresas que iniciam suas atividades e que três ou quatro meses depois fecham as portas devendo milhões em impostos ao Estado. “Agora nós vamos atrás do CPF dos donos e dos diretores dessas empresas, acusando eles de crime e com pedido de prisão. Então, os sonegadores, os criminosos, vão ter um tratamento no rigor da lei. Aquele que tem dificuldade o Estado está facilitando para que ele permaneça vivo e em atividade”.

Mauro ressalta que tem atuado em conjunto com a Assembleia para garantir que o setor empresarial tenha condições de atuar, gerar emprego e produzir divisas sem eventuais complicadores.

“Há pouco tempo aprovamos em conjunto com a Assembleia uma lei que reduziu muitas multas consideradas acessórias, o que garantiu a regularização de muito CNPJ e CPF de muitas empresas e pessoas em Mato Grosso”.

No julgamento que deve ser encerrado nesta quarta, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam o voto do ministro-relator Luis Roberto Barroso, formando maioria no sentido de criminalizar o não recolhimento de ICMS já declarado.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio de Melo votaram em conjunto com Gilmar Mendes pela não criminalização, sob a justificativa de que não existe norma devidamente estabelecida para associar a sonegação ao crime de apropriação indébita.

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