Mesmo pressionado por servidores públicos que podem deflagrar uma greve, Mauro Mendes (DEM) tem sido taxativo ao negar a concessão de Revisão Geral Anual (RGA) e considera o embate com a Assembleia sobre o assunto uma “perda de tempo”. Os deputados devem avaliar o veto do governador sobre o Projeto de Lei do Tribunal de Justiça (TJ) logo que retomem as atividades após recesso. 

“Pode fazer greve, eu não vou sujeitar o estado a devolver recurso. Acha que vai resolver fazer greve e daí eu vou dar aumento, pagar multa de R$ 1,3 bilhão? Isso vai sair do bolso do cidadão, tudo que o estado faz de errado, quem paga a conta é o cidadão e o que faz de certo devolve aos cidadãos”, asseverou Mauro em coletiva à imprensa no Centro de Triagem Covid, nesta terça (26).

Ele alega que a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que aprovou o auxílio emergencial a estados e municípios, impede a concessão. Um reexame de tese do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), aprovado pelo Pleno uma semana após o governador vetar a RGA do TJ, entendeu, assim como o Supremo Tribunal Federal, que a concessão para os servidores do Estado “é ato discricionário” do chefe do Executivo.

Contudo, “na mesma decisão o TCE esclarece a distinção entre Revisão Geral Anual (prevista na Constituição) e reajuste salarial de categorias que podem ser concedidos pelos dirigentes dos demais poderes e órgãos independentemente do Executivo, desde que exista disponibilidade orçamentário-financeira e margem na LRF, mediante autorização legislativa”, diz trecho de nota do TCE.

“O STF já decidiu, quem pode mandar projeto para a Assembleia de aumento de reposição salarial é só o chefe do Poder Executivo. Então, qualquer proposta de aumento de reposição inflacionária tem que sair do Executivo. Se querem fazer diferente disso, eu lamento, é uma grande perda de tempo e energia. Mas confio no bom senso, talvez eles (deputados) não tivessem essa informação, mas confio que nas razões do veto, está claramente dito. Não é possível que, diante de algo tão óbvio, eles vão fazer diferente”, concluiu.