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Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2014, 18h:47 | Atualizado: 20/02/2014, 19h:51

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Mauro quer sensibilizar TCE quanto à guarda municipal; decisão em março

Marcos Bergamasco

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Conselheiro Luiz Carlos Pereira diz que projeto será avaliado até próximo mês

O prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), apresentou, na tarde desta quinta (20), durante audiência realizada na presidência do Tribunal de Contas (TCE), a proposta de criação da Força Municipal da Segurança para integrar a recém-criada pasta de Apoio à Segurança Pública. Na ocasião, o relator de contas da Capital, conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, afirmou que o assunto, quanto à legalidade da criação da guarda, será discutido pela Corte e levado ao Plenário, em março.

Todo este impasse deve-se ao fato de a criação da Força da Segurança ferir o artigo 144 da Constituição Federal, que trata da repartição de Poderes e configura despesa indevida ao orçamento municipal, bem como representa vínculo funcional ilegal entre o servidor estadual e o município. O conselheiro Luiz Carlos vai analisar a proposta, tendo em vista que do ponto de vista da sociedade, não existe separação entre município, Estado ou Federação. “Segurança é direito de todo cidadão e o Tribunal de Contas é sensível a essa questão. Vamos avaliar com cuidado e no início de março já teremos uma posição”, disse o relator.

No final de 2013, ao responder a questionamento do prefeito quanto ao custeio das remunerações dos agentes policiais, servidores dos Governos estadual ou federal, os conselheiros do Tribunal de Contas discutiram a questão durante reexame de consulta sobre o tema (nº 21/2013). O entendimento foi de que as contratações ferem o artigo 144 da Constituição Federal além de afrontar as Leis Complementares Estaduais nº 231/2005 e 407/2010. 

Além do conselheiro substituto, participaram da apresentação o conselheiro presidente, Waldir Júlio Teis e os conselheiros Valter Albano, José Carlos Novelli e Domingos Neto. Estiveram presentes, pelo Executivo, o secretário municipal de Segurança Pública, tenente-coronel Eduardo Henrique de Souza, e o procurador-geral do município, Rogério Gallo. (Com assessoria)

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Credito: Marcos Bergamasco
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Comentários (5)

  • Marcão2 | Sábado, 22 de Fevereiro de 2014, 20h14
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    Salvo engano esta Guarda já existe e tem até o Coronel Denesio no comando. É só contratar vigilantes e treinar pra estes fins. Ex-vereador Milton Rodrigues é autor deste projeto. Eu acho que é inconstitucional sim e o TCE tem razão, porque seria criar uma milícia meio oficial aparte. O governo do Estado já criou a Guarda Patrimonial, com PMS aposentados que está atuando com sucesso nos órgãos publico como TJ, MPE, SAD TER, TRT e até mesmo lá no TCE, e nunca deu problemas. Agora, tirar o policia dativa que já é pouco, pra trabalhar nas suas em horas de folga, folgas esta que poderia estar com no conchego de sua família, ainda mais pra ganhar uma marrequinha de centavos! Ai não da seu prefeito. Não seria melhor, já que a prefeitura não tem recursos pra asfaltar minha rua no dom Bosco, mas, tem dinheiro pra criar mais este gasto, porque não faz convenio com Estado e contrata PMS aposentados que estão na ociosidade?.

  • EDIL | Sábado, 22 de Fevereiro de 2014, 10h36
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    provavel-mente ele espera recursos do governo federal para a criacao da (forca policial do maurao)

  • cuiabano | Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2014, 10h23
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    parabens ao prefeito de cuiaba, não votei no mauro mendes, mas to gostando do mauro, pois , é arrojado, em discutir essas coisas, para cuiaba, não tem tempo ruim, não comparando tem estilo de solução para as coisas como o dante de oliveira tinha, afinal todo engenheiro te mque estar ativo, pra resolver os problemas..... o que falta mesmo é dinheiro nos cofres da prefeitura.

  • Zé Poxoréo | Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2014, 22h26
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    A pretensão da prefeitura é o que podemos chamar de unificação das policias pelas vias transversas!

  • Milton Rodrigues | Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2014, 21h50
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    GUARDA MUNICIPAL EM CUIABÁ, JÁ - Até quando vão continuar insistindo em criar a Força Municipal de Segurança. o Vamos observar o artigo: 144 § 8º, responsabilidade do Município a criação da GUARDA MUNICIPAL. É incompatível a criação da força municipal, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL é clara, o município tem amparo legal para criar a GUARDA MUNICIPAL ARMADA OU DESARMADA, e tem embasamento legal na Constituição Estadual, é uma emenda na época do Dep. Estadual Humberto Bosaipo. Tem mais atualmente a GUARDA MUNICIPAL NO PAIS, conquistou uma cadeira na SENASP (Secetaria Nacional de Segurança Pública), ou seja existe recurso federal para ajudar na criação e manutenção das GUARDAS MUNICIPAIS NO PAIS. Existe a INDICAÇÃO DO PROJETO DE LEI APROVADO DE CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, de Autoria do vereador MILTON RODRIGUES, da 15ª legislatura, período 2001 a 2004, inclusive foi apresentado ao novo prefeito eleito no pleito de 2004, um ABAIXO ASSINADO COM MAIS DE 30.000 MIL ASSINATURAS DE TODO SEGUIMENTO DA SOCIEDADE CUIABANA, pedindo a criação da GUARDA MUNICIPAL NA NOSSA CAPITAL. WILSON SANTOS, depois que assumiu tomou conhecimento que o povo queria a criação da Guarda, resolveu antes de entregar o comando da prefeitura para o Chico Galindo. Criou a Guarda Municipal de qualquer jeito apenas pra dizer para os eleitores que estava atendendo o clamor da população, e ai deu no que deu, a Guarda Municipal em Cuiabá não foi a lugar nenhum. Talvez agora com o Prefeito Mauro Mendes pode acontecer, se tiver a boa vontade e querer atender o pedido a população, GUARDA MUNICIPAL EM CUIABÁ, JÁ.

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