Executivo

Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2014, 09h:06 | Atualizado: 06/01/2014, 09h:18

CUIABÁ

Mauro sanciona programa de PPP

 

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 Prefeito Mauro Mendes sanciona lei para execução das Parcerias Público-Privadas em Cuiabá

O programa de Parcerias Público-Privadas (PPP), aprovado pela Câmara de Cuiabá no final de dezembro, foi sancionado pelo prefeito Mauro Mendes (PSB). A iniciativa tem o objetivo de fomentar projetos e ações do setor privado em parceria com o Executivo municipal. Para que isso seja possível, a Prefeitura vai criar um comitê gestor para aprovar e fiscalizar o desenvolvimento dessas atividades.

  O programa estabelece como atividades de interesse público, suscetíveis de delegação, aquelas inerentes às atribuições da administração pública – como, por exemplo, a gestão ou prestação dos serviços, obras ou de bens públicos, que despertam o interesse de colaboração da iniciativa privada, bem como “adoção”, revitalização e exploração comercial de praças.

  A Parceria Público-Privada está prevista na Lei nº 5.761, de dezembro de 2013, e prevê ainda diretrizes que devem ser seguidas para o exercício da PPP, tais como o estímulo à competitividade na prestação de serviços e a necessidade de vantagem econômica e operacional da proposta para o município. O cumprimento das normas será acompanhado pelo comitê gestor, que é presidido pelo prefeito e terá como membros os secretários Fábio Garcia, Pascoal Santullo e Francisco Serafim – de Governo, Gestão e Planejamento, respectivamente –, além do procurador geral de Cuiabá, Rogério Gallo.

  O comitê é o órgão responsável por definir, também, os serviços prioritários para execução no regime de PPP e deliberar sobre a política tarifária, reajustes, conceitos, metodologias, equilíbrio econômico-financeiro e casos omissos próprios dos contratos vinculados a Parceria Público-Privada. O prazo para a tramitação e conclusão dos processos de deliberação será de 180 dias. (Com assessoria

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