Executivo

Domingo, 08 de Setembro de 2019, 08h:31 | Atualizado: 08/09/2019, 08h:32

GUERRA JURÍDICA

Secretário critica liminares do TCE-MT e afirma que tal competência é do Judiciário

Rodinei Crescêncio

Luiz Ant�nio Possas de Carvalho

O secretário de Saúde de Cuiabá Luiz Antonio Possas de Carvalho faz críticas ao TCE-MT

O secretário de Saúde de Cuiabá, Luiz Antonio Possas de Carvalho, criticou as decisões de caráter liminar do Tribunal de Contas (TCE-MT), que vem dando determinações para suspensão de atos da prefeitura e outros entes públicos. Para o secretário, que deixou a Procuradoria-Geral do Município (PGM) na última semana e é advogado, somente o Poder Judiciário poderia dar esse tipo de decisão.

“Vocês verão no futuro que o Judiciário vai botar o devido controle constitucional a quem pertence, ou seja, a ele próprio. Só a ele compete na Constituição Federal fazer o controle constitucional dos atos, e também o Poder Legislativo através de derrogação de lei. Não existe outro caminho pela nossa Constituição”, declarou.

Como pano de fundo, a fala do secretário tem a questão do prêmio-saúde. O benefício foi concebido para incentivar servidores que atuam nas unidades de saúde, mas vinha sendo pago aos servidores que trabalham na pasta e também ao próprio secretário. O TCE-MT deu liminar e suspendeu o pagamento em relação ao secretário e os servidores da atividade meio.

Como resposta, o pagamento foi suspenso pela prefeitura a todos os servidores, o que gerou revolta. Depois, o próprio TCE-MT julgou o mérito e determinou que os trabalhadores das unidades de saúde voltassem a receber e que todos os pagamentos deveriam ser regidos por leis a serem enviadas à Câmara Municipal. O secretário ficou proibido de receber pela decisão do órgão. A prefeitura entrou na Justiça.

A partir de 2017, TCE-MT passou a emitir decisões liminares com o objetivo de suspender possíveis irregularidades em contratos de todos os entes fiscalizados pelo órgão, como as prefeituras e secretarias de Estado. A mudança ocorreu na gestão atual do órgão, que tem cinco conselheiros titulares afastados do cargo desde setembro daquele ano.

Os cargos são ocupados atualmente por conselheiros interinos, incluindo o atual vice-presidente do TCE Luiz Henrique Lima, que defende esse tipo de medida para evitar danos aos cofres públicos.

Possas fez um balanço do período à frente da PGM, cargo que acumulou com a secretaria municipal de Saúde (SMS) entre dezembro de 2018 e agosto de 2019. Ele comemorou o que chamou de “destravamento” da PGM, que teria passado a emitir pareceres à formalidade legal apenas e deixado de questionar decisões que seriam de competência do gestor de cada uma das pastas do município e do próprio prefeito.

“Essa dinâmica eu consegui implantar na ótica dos procuradores, eles entenderam que essa legalidade dos atos que eles analisam são as legalidades do ponto de vista da formalidade do processo, e não da origem e da natureza, se pode ou não pode. Como o Tribunal de Contas não pode mandar no Executivo. O Tribunal de Contas não pode chegar e falar, “olha, não faz isso, você deve fazer aquilo”. Não existe determinação judicial nenhuma que crie essas liminares que são dadas”, afirmou.

O advogado citou período em que esteve na Diretoria de Obtenção de Terras do Incra, quando conseguiu na Justiça decisões favoráveis em relação a liminares do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação à reforma agrária.

“Fui lá e derrubei e mostrei que o TCU não tem competência para isso. Quem dá liminares, quem revoga ato, que adita ato, é o Poder Judiciário, quando é legitimamente acionado, ou o Poder Legislativo através de edição de uma lei, só dessa forma que você tem controle da constitucionalidade dos atos (do Executivo)”, disse.

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Comentários (4)

  • Eleitor | Segunda-Feira, 09 de Setembro de 2019, 04h16
    0
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    EU CONCORDO PLENAMENTE COM O SECRETÁRIO PORQUE VEJO O TCE DANDO LIMINAR E DETERMINANDO E ISTO É COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO..SE O TCE FIZESSE APENAS O PAPEL DELE JÁ ESTARIA DE BOM TAMANHO QUE É DAR PARECER NAS CONTAS DOS GOVERNANTES E NEM ISSO É FEITO , PORQUE VERGONHOSAMENTE APROVA PARECER COM 29 IRREGULARIDADES COMO FOI O CASO DAS CONTAS DO EX GOVERNADOR..POR ISSO, É QUE A SOCIEDADE ESTA ESPERANDO QUE O BOLSONARO EXTINGA ESSES TCES QUE NA PRATICA SERVE PARA ABRIGAR POLÍTICOS QUE NÃO CONSEGUEM MAIS SEREM ELEITOS... BASTA FICAR O TCU E O MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS. E ASSIM VAMOS DEIXAR DE GASTAR DINHEIRO COM OS ALTOS SALÁRIOS E MORDOMIAS DESTES CONSELHEIROS.....

  • Odeney Miguel de Arruda | Segunda-Feira, 09 de Setembro de 2019, 00h55
    1
    0

    Bagunça matogrossense, É Bem Mato Grosso.

  • Odeney Miguel de Arruda | Segunda-Feira, 09 de Setembro de 2019, 00h54
    1
    0

    Bagunça matogrossense, É Bem Mato Grosso.

  • Maicon | Domingo, 08 de Setembro de 2019, 09h39
    7
    4

    Equivocado o posicionamento do Secretário. A competência dos TC para expedir cautelares é reconhecida pelo STF. Isso já ocorria antes mesmo de 2017. O que se observa é uma profusão a partir de então, inclusive em situações questionáveis, fazendo o TC às vezes do próprio STF, com controle abstrato de constitucionalidade de atos e lei, com pitada de exposição midiática. Talvez o TC esteja dando passos maior que a perna e isso poderá acabar mal. Quem viver verá.

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