Executivo

Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019, 18h:17 | Atualizado: 22/05/2019, 18h:37

AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA

TCE-MT aponta irregularidade e suspende aumento salarial a prefeito e servidores

Rodinei Crescêncio

Ozenira Felix

A secretária de Gestão Ozenira Félix Soares de Souza e o prefeito Emanuel Pinheiro durante evento na prefeitura

O conselheiro interino Moises Maciel, do Tribunal de Contas (TCE), concedeu medida cautelar para que a secretaria Municipal de Gestão suspenda imediatamente o pagamento de aumento salarial ao prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e aos servidores ativos e inativos.

O aumento salarial havia sido autorizado em ato administrativo municipal em fevereiro deste ano, originado por efeito cascata do reajuste dos subsídios dos ministros do STF de R$ 33,7 mil para pouco mais de R$ 39,2 mil, publicado no Diário Oficial da União em 27 de novembro passado.

A medida do conselheiro adverte à secretária Ozenira Félix Soares de Souza, que o descumprimento da decisão poderá acarretar multa diária no montante de 30 UPFs.

O pedido de suspensão do reajuste por medida cautelar é originário da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal do TCE que verificou a majoração do subsídio do prefeito e o aumento da remuneração dos demais servidores municipais, sem autorização do Legislativo Municipal e incrementando a despesa de pessoal de forma irregular em R$ 2.186.120,30.

"Dessa forma, verifica-se presente o perigo da demora, consistente no risco real de grave lesão iminente e irreparável, ou de difícil reparação, aos cofres públicos de Cuiabá, em que pese o caráter mensal e contínuo das novas despesas originadas para a folha de pagamentos dos servidores ativos e inativos", justificou o conselheiro relator no julgamento singular.

De acordo com as informações colhidas pela equipe de auditoria da Secex, a Secretaria Municipal de Gestão emitiu, em 13 de fevereiro, ordens de serviços determinando às secretarias Adjuntas de Previdência e Gestão, que promovessem o aumento automático do subsídio do prefeito municipal, e, consequentemente, a readequação da remuneração de servidores ativos e inativos ao novo teto remuneratório do funcionalismo público municipal. O subsídio do prefeito da Capital passou de R$ 23,6 mil para R$ 27,5 mil.

Maciel ressaltou em sua decisão que "de acordo com o artigo 29 inciso V, da Constituição da República, a fixação do subsídio do prefeito está inserida entre as competências reservadas e privativas das Câmaras Municipais, ao passo que, atendendo ao princípio da simetria, a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 181 previu que compete às Câmaras Municipais aprovar a Lei Orgânica Municipal ".

O mesmo entendimento é da Secex Atos de Pessoal do TCE de que "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo, inclusive, inconstitucionais normas infraconstitucionais que disciplinem o contrário da referida vedação ou que estabeleçam hipóteses permissivas diversas daquelas prescritas na Carta Magna", diz texto da Representação de Natureza Interna movida pela Secex (Com Assessoria).

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Comentários (1)

  • Leticia | Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019, 21h55
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