Executivo

Quinta-Feira, 01 de Abril de 2010, 18h:11 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:25

CUIABÁ

TJ aponta legalidade em decreto que cancela licitações do PAC

    O Tribunal de Justiça decidiu manter paralisadas as obras do PAC cuiabano, até que se julgue o mérito do processo baseado em provas colhidas na Operação Pacenas, deflagrada pela Polícia Federal. A decisão se refere ao agravo de instrumento interposto pela LGL Engenharia e Saneamento Ltda, que se sente prejudicada pela paralisação das obras. A anulação do certame se deu por meio do decreto municipal número 4824/2009, assinado pelo então prefeito de Cuiabá Wilson Santos (PSDB).

   Ao cancelar as licitações, Wilson causou a ira dos diretores do consórcio. As empresas recorreram junto à Justiça que, num primeiro momento, conseguiram êxito em primeiro grau, por meio de liminar. Porém, a prefeitura insistiu na manutenção do decreto a fim de realizar novo contrato e dar continuidade às obras. Sustentou no agravo a legalidade do despacho sob o argumento de que foi assinado para atender uma decisão judicial. Como o processo está em andamento na Justiça Federal, Wilson temia ficar a mercê do demorado trâmite e, por isto, teria optado pela posição radical de anular a concorrência.

   Já as empresas tentaram anular o decreto alegando que a própria ação estaria com vícios. No agravo, se referiram às condições ilegais em que foram gravadas as escutas telefônicas. As interceptações denunciam o esquema fraudulento. Tais provas foram questionadas pela Justiça, pois a PF não tinha autorização para realizar as interceptações.

   Ao relatar o parecer, o desembargador Rubens de Oliveira lembrou da ilegalidade, mas ponderou que a suspeita de fraude não pode ser ignorada e que, por isto, o despacho do prefeito não fere o interesse público. “O decreto questionado nos autos foi editado no clamor dos acontecimentos e bem antes da decisão proferida pelo Tribunal Federal, declarando irregulares as interceptações telefônicas”, defendeu.

   O desembargador apontou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que demonstra estar expressa na Lei de Licitações a necessidade de revogação do processo de escolha das empresas se houver flagrante de irregularidade. Segundo ele, a suspeita é suficiente para manter o decreto. O parecer do relator foi acompanhado pelo desembargador Evandro Stábile e pela juíza-substituta Marilsen Andrade Addario.

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Comentários (1)

  • arthur | Segunda-Feira, 05 de Abril de 2010, 16h09
    0
    0

    Que autoridade moral tem o Desembargador M.O.A, que se nega a fazer exame de DNA para propor a recusa do Dr. Fernando Miranda, um juiz íntegro, correto, que não responde a nenhum processo.

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