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Sábado, 20 de Abril de 2013, 09h:30

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"Francis Maris (PMDB), prefeito de Cáceres, sobre dívida em precatório que atinge a R$ 10 mi"

Estamos num momento muito delicado no que diz respeito à situação financeira

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Comentários (2)

  • Vitruvio Guimaraes | Sábado, 20 de Abril de 2013, 20h13
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    SE O MINISTÉRIO PÚBLICO ANALISAR MELHOR VAI VERIFICAR QUE A SECRETARIA RECEBEU SALÁRIO SEM ESTAR NOMEADA. PERGUNTO AO MINISTERIO PÚBLICO: PODE?

  • José pinto | Sábado, 20 de Abril de 2013, 19h52
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    Muito interessante o nosso Prefeito, Dr. José Neves, Médico renomado, de conduta ilibada, homem, até aqui, com a honra e conduta elevada, acima de quaisquer suspeitas. Mas que já começa a trilhar por caminhos obscuros na Administração Pública Municipal de Chapada dos Guimarães.Ter uma Secretária Municipal de Saúde como a Sra. Maria Marilene Amorim, é um mal presságio. Esta senhora é uma criminosa, condenada em 03/07/2009 À PENA DE 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO e PAGAMENTO DE 21 DIAS-MULTA pela Justiça Criminal em Ação Penal na COMARCA da Cidade de ARENÁPOLIS - MT, no Processo de número 7645 - 2003 \ 12. Nr: 237-71.2003.811.0026, pelo crime previsto no Artigo 299 – Parágrafo Único, a saber: Falsidade Ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante; Pena - Reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Abra os olhos Dr. JOSÉ NEVES, o Ministério Público e os organismos de segurança estão de olhos na Prefeitura de Chapada dos Guimarães. http://www.jusbrasil.com.br/diarios/29050901/djmt-06-05-2011-pg-425/pdfView 7645 - 2003 \ 12. Nr: 237-71.2003.811.0026 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO COMUM->PROCESSO CRIMINAL RÉU(S): MARIA MARILENE DE AMORIM RÉU(S): MARIA DAS GRAÇA SOUZA SANTOS MENDES ADVOGADO: ITALO DOMICIO BORBA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO DA COMARCA DE ARENÁPOLIS INTIMAÇÃO: INTIMO O PATRONO DA RÉ DA R. SENTENÇA DE FLS.256/259, A SEGUIR TRANSCRITO: AUTOS N. 237-71.2003 S E N T E N Ç A MARIA MARILENE DE AMORIM E MARIA DAS GRAÇAS SOUZA SANTOS MENDES FORAM DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 22/11/2004 (FLS. 97). CONSOANTE A SENTENÇA DE FLS. 227-237, AS ACUSADAS FORAM CONDENADAS EM 03/07/2009 À PENA DE 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 21 DIAS-MULTA, CUJA PENA FOI SUBSTITUÍDA PELAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. O REFERIDO DECISUM TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO EM SETEMBRO DE 2009 (FLS. 237). ÀS FLS. 238-234, A RÉ MARIA DAS GRAÇAS SOPUZA SANTOS MENDES, AFOROU APELAÇÃO, PUGNADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E OU A ABSOLVIÇÃO DA RÉ. EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, OS AUTOS VIREM-ME CONCLUSOS. É O RELATO. DECIDO. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE MARIA MARILENE DE AMORIM E MARIA DAS GRAÇAS SOUZA SANTOS MENDES PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. DO ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL, EM QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DESSE MODO, CABE DECRETAR, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO, VEZ QUE OCORRIDA NO CASO CONCRETO. CONSIDERANDO A PENA APLICADA AS RÉS MARIA MARILENE DE AMORIM E MARIA DAS GRAÇAS SOUZA SANTOS MENDES, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 109, INCISO V, C/C ART. 110, § 1º, DO CP. EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA, DEVE SER OBSERVADO O ART. 114, II, DO CP, QUE PREVÊ A PRESCRIÇÃO DELA NO MESMO PRAZO QUE A PENA DE RECLUSÃO APLICADA. DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 22/11/2004 (FL. 97) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA 03/07/2009 (FLS. 227-237), CONSTATA-SE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR E IGUAL A ESTE, PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. INSTA ANOTAR QUE EM SE TRATANDO DE PRESCRIÇÃO, MESMO QUE A SENTENÇA TENHA SE TORNADO DEFINITIVA, SEM QUE SE APERCEBESSE A PRESCRIÇÃO VERIFICADA, ESTA AINDA PODE SER DECRETADA, DE OFÍCIO, A QUALQUER INSTANTE, JÁ QUE SE TRATA DE DIREITO MATERIAL, INEXISTINDO PRECLUSÃO A SEU RESPEITO, MESMO QUE EXISTA RECURSO DA DEFESA. NESSE SENTIDO, JULIO FABBRINI MIRABETE ANOTA: TJBA: "PRESCRIÇÃO, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 61 DO CPP. VISLUMBRANDO-SE EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, DEVE DECLARÁ-LA DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 61 DO CPP, FICANDO PREJUDICADAS AS PRETENSÕES DAS PARTES E PONDO-SE COBRO À DEMANDA"(GRIFO NOSSO). (RT 756/621) (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, EDITORA ATLAS JURÍDICO, 8ª ED., 2000, NOTA AO ART. 61, P. 229). COROBORANDO, COLACIONO A SEGUINTE JURISPRUDÊNCIA: TACRIM-SP: "A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, QUE EXTINGUE A PRETENSÃO DO ESTADO AO DIREITO DE PUNI, PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, SEM QUE QUALQUER DAS PARTES TENHA RECORRIDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1º GRAU. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA EM 1º GRAU, O QUE É PERFEITAMENTE POSSÍVEL COM O TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, PREJUDICADO ESTARÁ EVENTUAL RECURSO OFERTADO PELO RÉU PELA FALTA DE INTERESSE, QUE É UMA DAS CONDIÇÕES GERAIS DE ADMISSIBILIDADE" (GRIFO NOSSO) (AC – REL. LOURENÇO FILHO – RJDTACRIM 22/317. À TODA EVIDÊNCIA, RESTA PREJUDICADA A PRETENSÃO RECURSAL, MALFERINDO O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO INTERESSE RECURSAL, EM VIRTUDE DA PERDA DE OBJETO. NA LIÇÃO DE ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO E ANTONIO SCARANCE FERNANDES NÃO DIVERGE DESSE ENTENDIMENTO: "A NOÇÃO DE INTERESSE, NO PROCESSO, REPOUSA SEMPRE, EM NOSSO ENTENDER, NO BINÔMIO ADEQUAÇÃO MAIS NECESSIDADE OU UTILIDADE. PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, ADEQUAÇÃO É A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE A SITUAÇÃO LAMENTADA PELO AUTOR AO VIR A JUÍZO E O PROVIMENTO JURISDICIONAL CONCRETAMENTE SOLICITADO, QUE DEVE SER APTO A CORRIGIR O MAL DE QUE O AUTOR SE QUEIXA, SOB PENA DE NÃO TER RAZÃO DE SER. ANALOGAMENTE, COM RELAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER, O RECURSO INTERPOSTO DEVE SER ADEQUADO A ASSEGURAR A UTILIDADE VISADA PELO RECORRENTE. ISSO IMPORTA EM QUE O RECORRENTE LANCE MÃO DO RECURSO ADEQUADO ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO, POIS A CADA TIPO DE DECISÃO CABE UM TIPO DE RECURSO, EMBORA A REGRA SEJA MITIGADA PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VÊ-SE DAÍ QUE, COM RELAÇÃO AOS RECURSOS, O INTERESSE – ADEQUAÇÃO SE CONFUNDE COM O CABIMENTO. A NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL INDICARÁ A IMPOSSIBILIDADE DE SE OBTER A SATISFAÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM INTERVENÇÃO DO ESTADO- JUIZ: E ISSO SE APLICA TANTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, COMO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. A UTILIDADE SIGNIFICA A POSSIBILIDADE, POR INTERMÉDIO DO DIREITO DE AÇÃO OU DO DIREITO DE RECORRER, DE SE CONSEGUIR SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA, DO PONTO DE VISTA PRÁTICO, DO QUE A EXISTENTE ANTES DO EXERCÍCIO DA AÇÃO OU, NO CASO DE RECURSO, DA EMERGENTE DA DECISÃO RECORRIDA" ( RECURSOS NO PROCESSO PENAL, ED. RT, 2ª ED., 1997, P. 82/83). NO CASO EM TELA, NÃO OBSTANTE O RECURSO MANEJADO SEJA O ADEQUADO, INEXISTE NECESSIDADE OU UTILIDADE NAS RAZÕES DE INCONFORMISMO AVIADAS, POSTO QUE, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, MELHOR SITUAÇÃO NÃO PODERIA ADVIR À APELANTE, MESMO QUE SEU RECURSO FOSSE PROVIDO. DIANTE DISSO, NECESSÁRIO SE FAZ O RECONHECIMENTO, COMO DE FATO RECONHEÇO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS ACUSADAS QUANTO AO DELITO PREVISTO ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV, E ART. 109, V E IV, 114, II, TODOS DO CP, NÃO CONHECENDO DO RECURSO INTERPOSTO, ANTE A FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INTERESSE RECURSAL. P. R. I. C. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS. ARENÁPOLIS, 28 DE SETEMBRO DE 2010. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO - JUIZ DE DIREITO.

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