Quarta-Feira, 29 de Abril de 2009, 20h50
JUDICIÁRIO
Íntegra da representação da Ong Moral contra Assembleia

Ong Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA,  CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.


O Movimento Organizado Pela Moralidade Pública e Cidadania- MORAL, entidade com sede com sede na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355, Ed. Administrativo do TRT, 2º andar, Sala 02 da Cooperjus, Cuiabá-MT, fone 8124-8150, email moracuiaba@gmail, devidamente registrada no 1º Serviço Notarial desta capital em 28.06.2005, sob 6.140 Livro “A”,  por seus diretores  vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,  apresentar a seguinte

REPRESENTAÇÃO
Contra a Assembléia Legislativa de Mato Grosso, pelo que segue:

 No Ano de 2008 esta entidade requereu da Assembléia Legislativa uma cópia do Lotacionograma do legislativo estadual. Não foi atendido.
Com base nos dispositivos legais, a Ong MORAL impetrou Mandado de Segurança contra a atitude da direção da Casa de Leis.
Com efeito, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso – por unanimidade, seguindo o voto do Relator Exmo. Sr. Desembargador Paulo Cunha, concedeu a segurança requerida e determinou que a Assembléia fornecesse o Lotacionograma requerido.
Fingindo cumprir a ordem judicial, a Assembléia  Legislativa encaminhou ao Poder Judiciário um “Listão” com o nome e a lotação daqueles que seriam seu serviodores.
Anote-se a priori as seguintes observações:
1 - Um LOTACIONOGRAMA deve informar o nome do servidor, o cargo, a função, a lotação, a condição do servidor, se é do quadro, se é requisitado e valor dos proventos;
2 – O “Listão” apresentado não segue a mínima ordem, nem alfabética e  nem traz os nomes agrupado por local de lotação, para facilitar quantos servidores existem em cada gabinete, por exemplo;
3 – Constatou-se um número exagerado de servidores a serviço do Sindicato, SINDILEGIS (16), da Associação, ASALMAT (14) e da Cooperativa, CREDILEGIS, (04). Todas são entidades privadas e se tiverem servidores à disposição, os proventos devem ser pagos pela entidade requisitante. É a Lei! A Cooperativa é uma entidade econômica, como pode ter servidores públicos a seu serviço e com ônus para o estado?

II. DO DIREITO

3. A própria CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO estabelece a obrigatoriedade tanto da divulgação do lotacionpgrama no Diário oficial, como bem também a entrega de cópia no prazo de 15 (quinze) dias a quem requerer, senão vejamos, ipisis literis:

“Art. 148 Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário farão publicar, trimestralmente, no Diário Oficial, seus respectivos lotacionogramas, com a especificação de remuneração atualizada de todos os servidores.  Parágrafo único As nomeações, demissões, exonerações, contratações para prestação de serviços e reajustes de remuneração que não forem publicados no Diário Oficial do Estado serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 129 A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: (...) § 10º A Administração Pública é obrigada a fornecer ao interessado, no prazo máximo de quinze dias, contados da respectiva solicitação, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que retardar ou negar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.”
4. O Poder é uno e indivisível, e o exercício de todas as suas funções, inclusive as precípuas, devidamente distribuídas, obedecem ao interesse público, pois é esta a norma fundamental da Administração Pública como reflexo da norma constitucional fundamental da sistematicidade jurídica: todo poder emana do povo .

5. A clareza da linguagem do Poder é quando podemos com clareza afirmar aquilo que está do que não está de acordo com o direito, como bem elucidou LUHMANN .

6. Conjugando a detenção do poder do povo com a necessidade de clareza do poder, temos, indubitavelmente, a base da formação do Estado Democrático de Direito, que conforme LÊNIO LUIZ STRECK, será concretizada com a participação popular:

“Já a forma/modelo de Estado Democrático de Direito está assentado nos dispositivos que estabelecem os mecanismos de realização da democracia – nas suas diversas formas – e dos direitos fundamentais. Não esquecemos que o Estado Democrático de Direito constitui uma terceira forma de Estado de Direito exatamente porque agrega um plus às formas anteriores (Liberal e Social), representado por esses dois pilares: democracia e direitos fundamentais. Assim, o art. 1º estabelece que o Brasil é uma República que se constitui em Estado Democrático de Direito. A soberania popular, prevista no parágrafo único do art. 1º, é o sustentáculo do Estado Democrático, podendo ser exercida sob diversas formas, inclusive diretamente, tudo ancorado no pressuposto do pluralismo político garantido pela Lei Fundamental.” (Grifo nosso)


7. A previsão de participação popular em todos os atos decisivos no exercício do poder é justamente a diferença entre o mero Estado de Direito, e um concreto Estado Democrático de Direito, conforme leciona CARLOS ARI SUNFELD .

8.  Assim o fluxo de diretrizes do Estado, deixou de ser meramente burocrática, para atingir o nível democrático, no qual as ordens partem de baixo para cima e não de cima para baixo, como bem já descreveu JOSÉ DE ALBUQUERQUE ROCHA .

9. A evolução atual do Estado, com a inserção do modo democrático organizativo, aprimorou os mecanismos de fiscalização pela sociedade, caracterizando como de importância fundamental. Para a concretização do controle social, como sucedâneo da participação popular, é imperioso que exista a transparência dos atos governamentais. É inadmissível no Estado Democrático de Direito que o governo fique enclausurado, hermético, sem dar satisfação de seus atos, estes são os ensinamentos de HÉLIO SAUL MILESKI .
10. O controle social emerge como imperativo de estatura constitucional, mas não pode receber contornos apenas teóricos, mas sim uma expansiva vinculação ético-jurídica entre a atuação do controlador social e a daqueles que exercem poderes-deveres no seio do aparato estatal, como já bem ressaltou JUAREZ FREITAS .
11. Assim o Estado Democrático de Direito Social, última versão filosófica da tentativa do homem dar ao homem aquilo que minimamente o homem precisa (princípio da dignidade humana), incluiu em seu bojo os princípios da publicidade, transparência, participação popular e controle social.

II.I DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

12. O princípio da publicidade é descrito no caput do artigo 37, e implicitamente referido nos incisos XXXIII , XXXIV, do artigo 5º, todos da Constituição Federal, os quais prescrevem o direito de acesso as informações de interesse coletivo.

13. A Constituição do Estado do Mato Grosso no parágrafo 10º do artigo 129 determina a obrigação da Administração Pública de fornecer ao interessado, no prazo máximo de 15 dias, toda e qualquer informação, salvo as que forem previamente declaradas como de caráter sigiloso .

14. Ainda referente a Carta Magna Estadual, o artigo 10º prescreve a plena efetividade dos direitos individuais, mencionando especificamente a obtenção de esclarecimento de situação de interesse coletivo, e a exigência de que em todos os procedimentos administrativos seja observada a publicidade .

II.II DO PRINCÍPIO DO CONTROLE SOCIAL

15. A razão de existir do controle social é bem explicada por JOSÉ DE RIBAMAR CALDAS FURTADO como uma questão de direito natural, pois todo aquele que administra coisa alheia fica naturalmente obrigado a prestar contas ao verdadeiro proprietário .
16. A res sendo pública é natural que todos aqueles que a administram prestem contas ao restante da sociedade. È direito de todos os administrados por deterem a legitimidade de escolha dos administradores controlarem a administração, exigindo que o bem público seja finalisticamente usado somente para atendimento do interesse público.
17. O controle social está inserido no texto magno, entre outros, no inciso XXXIII, do artigo 5º . A Constituição Estadual também prevê que a sociedade terá função corregedora sobre o exercício das funções públicas .


II.III DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA FISCAL

18. A transparência fiscal, como aprofundamento evolutivo setorial do princípio da publicidade é própria do regime democrático. Em uma democracia a disponibilização da informação para a livre discussão é um componente jurídico prévio necessário para tomada da decisão que afeta a coletividade e é imprescindível para sua legitimação, como pondera TÊMIS LIMBERGER . O sigilo torna-se uma exceção de caráter estrito, somente possível quando o próprio interesse público, diante da divulgação da informação corre um grave risco, como nos casos de segurança nacional.


19. A transparência fiscal como efeito especifico no orçamento do princípio constitucional da publicidade, pode ser detalhadamente consubstanciada no parágrafo 2º do artigo 16 da Constituição Estadual . A Lei Complementar n.º 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, no parágrafo único do artigo 48 estabelece que a transparência será assegurada mediante incentivo à participação popular no processo de planejamento do orçamento anual .


II.IV DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE

20. Todas as normas legais e constitucionais foram afrontadas em seus conceitos principiológicos, sendo que a Constituição Federal Brasileira no inciso II do artigo 5º, e, no caput do artigo 37 ordena a vinculação dos atos administrativos ao princípio da legalidade.

21. Assim o princípio da Legalidade que atua como norte no Governo das Leis, entendido comumente como Estado de Direito, deve ser necessariamente observado.  A doutrinadora ODETE MEDAUAR bem assevera o caráter do princípio da legalidade, simplisiticamente como: A Administração deve sujeitar-se às normas legais .

22. O saudoso mestre PAULO BONAVIDES encarna com maestria a fonte originária da obrigação da Administração em respeito as normas advindas da sistematicidade jurídica, ou seja, obediência ao princípio da legalidade .

23.  A Administração só cabe fazer aquilo que a Lei define, e, como a Lei define. A Lei define que a redistribuição ou perda do cargo deve ser precedida de um procedimento administrativo prévio, e assim deve ser feito. Assim em relação à Administração Pública temos a chamada legalidade estrita, CARLOS ARI SUNFELD deixa clarividente .  

24. Um dos maiores administrativista da atualidade, o Doutrinador GARCIA DE ENTERRÍA afirma categoricamente que:

“Quanto ao conteúdo das leis, a que o princípio da legalidade remete, fica também claro que não é tampouco válido qualquer conteúdo (dura lex, sed lex), não é qualquer comando ou preceito normativo que se legitima, mas somente aqueles (arts.161.1a,163 e164) que se produzem ‘dentro da Constituição’ e especialmente de acordo com sua ‘ordem de valores’ que, com toda a explicitude, expressem e, principalmente, não atentem, mas pelo contrário sirvam aos direitos fundamentais”


25. A Constituição Estadual está em vigor, e deve ser obedecida, sem delongas. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO tem, em reiteradas ocasiões, tutelado o direito dos servidores públicos frente a atos da Administração Pública não corolários do princípio da legalidade.

26. Tal entendimento hermenêutico já está sedimentado nesta Corte. Prova disso são os julgados das seguintes ações: Reexame Necessário de Sentença n.º 42091/2005 – relatora: EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS ; Mandado de Segurança Individual n.º 45589/2006 – relator: EXMO. SR. DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO ; Reexame Necessário de Sentença Nº 43450/2005 – relator: EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES ; Reexame Necessário de Sentença n.º 54383/2006 – relator: EXMO. SR. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA .

Movimento Organizado Pela Moralidade Pública e Cidadania-MORAL

Alguns casos de denúncia que recebemos sobre pessoas que constam no “Listão da Assembléia”   

            Emanuel Pinheiro:  é dirigente do PR e Advogado, não dá expediente na Assembléia.

            Alessio Pinto:  era presidente da Associação de Moradores da Morada do Ouro e tem um jornal na Grande CPA

            Eugenio Vieira de Figueiredo: Mora em Santo Antonio de Leverger foi eleito vereador na ultima eleição e cassado por compra de votos, segundo a comunidade de lá ele vive em Santo Antônio.

            Sebastião Geraldo Riva segundo denúncias  é parente  do Dep. Riva . Caso de nepotismo

           Pedro Tercy Barbosa tem programa de Radio no Município de Denise, na radio canavieiros foi candidato a prefeito.

           Tassia Fabiana Barbosa de Lima é filha do desembargador Jose Jurandir, estudante de Medicina Veterinária em tempo integral na Unic,(já existe denuncia esta com Promotor Turim). Seria nepotismo cruzado.

           José Luiz de Carvalho Filho, segundo denúncia é filho do Desembargador José Luiz de Carvalho Precisa. Poderia ser mais uma caso de nepostimso cruzado.

           Linderberg Ribeiro Nunes Rocha esposo da candidata a prefeita derrotada de Poxoreu basta ouvir os moradores

           Luciana Oliveira Cury: Segundo informações estaria lotada no gabinete do depuatdo Esatdual Maksuês leite e também na assessora de Imprensa do Deputado Federal Eliene Lima.

           Tânia Mara Chaves Daldegam Irmã do Secretário da SEMA Luiz Henrique e trabalha em Brasília no Gabinete de Eliene Lima. Seria nepotismo cruzado?

           Lásaro Domingos de OLiveira: funcionário efetivo da Prefeitura de Varzea Grande lotado na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e lotado no Gabinete da dep. Chica Nunes.

           João Pedro Marques mora em Brasília, é empresário de comunicação e tem programa de televisão.

           Aparecido Alves de Oliveira dirigente do PSDB e segundo informações atua no escritório da Dep. Federal Telma de Oliveira,

           Fabio Helene Lessa, assessor parlamentar do Dep. Mauro Savi e atuaria no escritório de Advogacia e trabalha com regularização fundiária.

          João Francisco de Campos:  irmão de Júlio Jaime Campos e que é medico. Trabalharia mesmo na Assembléia?

         Nota: Muitos funcionários não estão no listão como por exemplo dois funcionários do Gabinete do Pivetta um deles é o Rodrigo.


Fonte: RDNEWS - Portal de notícias de MT
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