Quinta-Feira, 14 de Maio de 2009, 18h08
CUIABÁ
Processo contra vereador Ivan é remetido à 55ª Zona


   Em decisão unânime, o Tribunal Regional Eleitoral encaminhou o processo para apurar indícios de arrecadação e de gastos ilícitos na prestação de contas de campanha do vereador Ivan Evangelista (PPS) a 55ª Zona Eleitoral de Cuiabá. Segundo a juíza-relatora Maria Abadia Aguiar, "o rito do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90 é somente tomado de empréstimo para o processamento da ação, mas não define a demanda como própria de investigação judicial para a averiguação de tal prática abusiva, no caso, a de poder econômico".

   Ainda segundo a magistreada, "resta evidenciado que a competência é do Juízo da 55ª Zona Eleitoral, pois conforme dispõe Resolução n. 587/2008, uma de suas atribuições é o julgamento das representações que tiverem por objetivo a cassação do registro ou do diploma, cujos motivos tiverem origem na Lei 9.504/97".

   O Juízo da 55ª ZE acolheu a representação e determinou a instauração de Investigação Judicial Eleitoral, para apurar as irregularidades narradas pelo MPE, que em tese constituiria abuso de poder econômico. O conflito entre qual jurisdição teria a competência de processar e julgar a representação contra Ivan surgiu quando o Juízo da 55ª ZE remeteu os autos para o Juízo da 51ª ZE, entendendo ser daquele a competência para apreciar o processo de investigação judicial. (Flávia Borges)


Fonte: RDNEWS - Portal de notícias de MT
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