Quinta-Feira, 21 de Maio de 2009, 12h58
DEBATE
Além de críticas, o que cada um pode fazer pelo aperfeiçoamento das instituições republicanas?


  É com a pergunta-título desta correspondência que respondo ao artigo de Adriana Vandoni, veiculado no site RDNews desta quinta-feira 21 (“Paiê, me dá sua cadeira de conselheiro?”). Primeiro, quero posicionar-me objetivamente: respeito a opinião da articulista - que insurgiu contra a escolha de um futuro membro do Tribunal de Contas. Sou um democrata e entendo que, como tal, devemos conviver livremente com todo tipo de ponto de vista. Conviver não é concordar! É a interpretação da célebre frase de Voltaire. Defendo o direito de todos proferirem. Luto por isso! E, democraticamente, manifesto o meu ponto de vista.

    Não posso aceitar que Adriana Vandoni achincalhe com a instituição Tribunal de Contas de Mato Grosso, na qual atuo como conselheiro e respondo como presidente. Ela foi injusta no conteúdo do artigo, pois misturou todos e tudo em uma mesma cumbuca, à título de discordar de uma decisão legislativa. Inclusive cometeu equívoco ao afirmar que o Tribunal ignorou possíveis erros em conta pública, objeto de auditoria independente. Na verdade, trata-se de contabilidade ainda nem submetida à julgamento pelo TCE-MT.

    Adriana Vandoni partiu de uma premissa que não é verdadeira. Pela formação, pelo conhecimento jurídico e político, pela sua experiência, ela sabe perfeitamente que o Tribunal de Contas não tem sequer o direito de palpitar sobre a escolha e nomeação de seus membros. Essa é uma competência privativa da Assembléia Legislativa e exclusiva do governador do Estado. O TCE não tem a titularidade nem governabilidade sobre o assunto. Assim estabelecem a Constituição Federal e a Estadual. Compete-nos apenas e tão-somente dar posse ao escolhido. Afirmo, por conseguinte, (e, neste caso será o deputado Campos Neto, escolhido ontem pela Assembléia Legislativa) que seja quem for que ingresse no Tribunal de Contas de Mato Grosso vai ter que se enquadrar nos ritos e compromissos assumidos pela instituição, que publicamente vem anunciando sua meta de ser a referência em controle externo no Brasil.

    Estamos trilhando um caminho de transformações. Medidas como a opção pela transparência, a celeridade nos julgamentos, o cumprimento rigoroso de prazos, a fiscalização da qualidade e dos resultados de investimentos em políticas públicas, a aproximação e o reconhecimento da titularidade da sociedade civil enquanto patrona do controle social, a criação e instalação do Ministério Público de Contas, o concurso público e posse dos auditores substitutos de conselheiro, a consciência de que devemos atuar como instrumento de cidadania, enfim, são exemplos de passos dados visando o aperfeiçoamento, a modernidade. Tenho a consciência de que as instituições públicas vivem em um purgatório, mas o meu olhar mira o paraíso e não o inferno. Assim é que trabalho e compartilho minha vivência com os meus pares.

     O TCE-MT não é uma instituição do deboche, como se referiu a articulista. O TCE-MT um órgão republicano, que depende da defesa de todas as pessoas conscientes de suas responsabilidade neste momento de crise. Não podemos, na esteira de críticas à pessoas, propor fechar ou liquidar com instâncias da própria sociedade, que tem como finalidade a prestação de serviço público. Não se pode confundir pessoas com instituições. Eventuais desvios de conduta devem ser cobrados daqueles que cometem os erros, não de todos que porventura estejam na vizinhança, como se cúmplices fossem. No caso de conselheiros, o fórum adequado será o Conselho Nacional de Tribunais de Contas, organismo que venho incansavelmente defendendo como necessário e fundamental. A PEC propondo a criação ingressou no Congresso em 2007 e nesta quarta-feira estive em Brasília, tratando de sua sua tramitação. O convite está aberto para todos, inclusive para Adriana: Abrace esta causa! O CNJ é um exemplo da validade e da revolução que um Conselho desse tipo pode provocar.

     Finalmente, quero reafirmar a importância do Portal do Cidadão, cujo lançamento contou com a ilustre presença de Adriana Vandoni. São ferramentas como essa que fazem com que o controle social deixe de ser um mero discurso vazio. São decisões como essa que permitem a qualquer pessoa, inclusive Adriana, manifestar-se substanciada por informação oficial. É o enfrentamento à cultura do segredo, à cultura do sigilo. Essa é a batalha. A luta para aperfeiçoar as instituições e garantir condições objetivas para o controle social.

     Antonio Joaquim é conselheiro e presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso


Fonte: RDNEWS - Portal de notícias de MT
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