Sexta-Feira, 19 de Outubro de 2007, 09h39
Artigo
Dívidas com a coerência

A Gazeta

     Não suporto o fatalismo. Em todo o caso, incorremos no pecado de um: não digam que faltou aviso quando do alerta da incompatibilidade legal entre a função exercida no Ministério Público e cargos comissionados em outros poderes, mormente no Executivo. Passada a decisão do Conselho Nacional do MP que afastou os promotores que ocupavam cargos executivos e suficientemente sanada a questão constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, restam agora pequenos constrangimentos.
     A Gazeta recentemente publicou que o procurador de Justiça Mauro Viveiros representou diante daquele Conselho respectivo com o fito de afastar do Gaeco o ex-secretário de segurança pública e também colega promotor Célio Wilson. O procurador-geral rechaçou severamente o argumento central de Viveiros - restaria apenas uma certa mágoa que, na declaração do Dr. Paulo Prado é injuriosa, impertinente e irresponsável. Com a licença para discordar, quero desacreditar ter a reclamação motivações mesquinhas, assim como penso não ter se apagado o lustro funcional do Dr. Célio Wilson, meu antigo colega de cátedra em direito processual penal.
      Bem alinhavada a representação, resumidamente nestes termos: "A rede de relacionamentos políticos que um secretário de governo normalmente deve estabelecer, não só com seus colegas secretários, mas também com deputados estaduais, prefeitos, partidos e etc., implica assunção de vínculos e condicionamentos recíprocos". É muito curioso que, em ocasião pretérita, o Colégio do MP não acreditava nos argumentos irrefutáveis, agora esposados. Daí, surgir a indagação: se a função do promotor público licenciado daquele órgão era compatível com a cartilha constitucional, autorizados os afastamentos pelo colegiado do MP, porque argüir a incompatibilidade entre o antigo ocupante do Executivo e uma atual função fiscalizadora? Na movediça polêmica, o certo é agarrar-se na máxima: o MP deve proteger a sociedade e não o governo.
     Pitoresco mesmo foi o posicionamento do eminente procurador Luiz Alberto Esteves Scaloppe que, por sua vez, tomou assento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica: "Voto favoravelmente, sem qualquer restrição, augurando um profícuo trabalho em prol da comunidade e esperando que o solicitante adquira melhor experiência que faça ampliar o seu potencial administrativo. Faço ainda a ressalva de que, ao ingressar no âmbito no Estado, embora vá inquestionavelmente subordinar-se a um governo, com linha partidária de Estado, assim, por esta razão, distanciando-se da independência governamental que preside os trabalhos do Ministério Público".
     O procurador Mauro Viveiros está acobertado pela lógica que imperou no CNMP e ratificada seguidamente pelo STF. Resta saber até quando uma espécie de "quarentena preventiva" poderá atingir aos dois promotores que se afastaram com autorização e que, agora, vêem-se alvo de questionamentos de cunho constitucional. Será que não poderão exercer atos de fiscalização em varas de fazenda, investigação interna ou fiscalização institucional, apenas no governo no qual atuaram ou passará uma temporada maior? E como ficará a situação funcional destes que têm seus méritos e viram-se acobertados pela licença do próprio órgão superior, anteriormente? E, finalmente, qual a responsabilidade da congregação que, consultada previamente, anuiu com o licenciamento?
     Esta é uma daquelas situações em que todos os lados têm as suas razões ou nenhuma. É o passado cobrando as dívidas com a coerência. É bem verdade que, formalmente, inatacável argumento jurídico manejado pelo Dr. Viveiros há de prosperar, face ao histórico de decisões no sentido de desincompatibilizar definitivamente o MP com os demais poderes institucionais. Ocorre que, particularmente, não podemos deixar de nos solidarizar com ambos os promotores que prestaram bons serviços ao Estado de Mato Grosso e que, funcionalmente, não podem ser apenados de qualquer forma.
     Pessoalmente, tachado então como pouco sensato ao confrontar o governo de MT e o MP simultaneamente, ingressei com uma ação popular objetivando preservar ambos os servidores da força de gravidade do Executivo, sabendo-os probos, íntegros e eficientes. Infelizmente, o Judiciário de 1ª instância não acolheu o que o próprio CNMP e STF reconheceram, logo após. Quem está correto? Melhor perguntar - quem não errou? Com a novel representação que envolve dois colegas e, diante da cobrança inexorável da coerência, fecha-se o artigo com o ultrapassado, mas sábio adágio: "Eles que são brancos, que se entendam".

Eduardo Mahon é advogado em Mato Grosso e em Brasília


Fonte: RDNEWS - Portal de notícias de MT
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