Terça-Feira, 12 de Agosto de 2008, 11h07
JUDICIÁRIO
TJ proíbe rádio comunitária de cobrar veiculação


   A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça proibiu a Rádio Comunitária Nova Cidade FM de Sapezal, que está sob responsabilidade da Associação Comunitária de Comunicação do município, de cobrar pelas propagandas veiculadas na emissora. De acordo com a decisão judicial, a rádio queria cobrar da prefeitura valor referente à divulgação das inserções de peças de interesse público promovidas pelo município. O recurso impetrado pela administração municipal foi aprovado com base na Lei número 9.612 de 1998 que veta as rádios comunitárias de atuarem com fins lucrativos. 

   O relator do recurso, desembargador José Silvério Gomes, destacou, em sua decisão, argumenta que as prestadoras de serviço de radiodifusão comunitária podem transmitir patrocínios, apenas sob forma de apoio cultural, limitado aos estabelecimentos localizados na circunscrição da comunidade beneficiada.

  O magistrado explica ainda que esse tipo de patrocínio é aquele em que uma empresa ou pessoa física assume o custeio de um programa veiculado pela emissora de rádio e que, durante sua veiculação, é informado quem é o patrocinador do referido programa. Esse tipo de informação, ainda conforme o relator, não possui característica de anúncio ou propaganda publicitária. (Pollyana Araújo com Assessoria)


Fonte: RDNEWS - Portal de notícias de MT
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