Sábado, 30 de Agosto de 2008, 07h55
EMBATE JURÍDICO
OAB vai à Justiça contra seguranças para Maggi


 Contrário à norma que garante até 6 policiais militares como seguranças particulares de Blairo Maggi (PR) por um período de 6 anos, a partir do instante em que este deixar o cargo de governador - leia mais aqui -, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Francisco Faiad, anunciou que vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com vistas a "derrubar" a Lei 8.966, sancionada na última quarta. Faiad afirma que essa lei, que obriga o Estado a "bancar" a segurança de ex-governador, viola os príncipios constitucionais. "Usar o dinheiro público depois que deixar o cargo é inconstitucional".

   O presidente da OAB explica que vai preparar a ação e depois encaminhá-la ao Conselho Federal da OAB, que ficará responsável por analisar se as argumentações são válidas ou não, com base na legislação. Caso o Conselho "avalize", a ação segue para o Supremo Tribunal Federal (STF), que dará o "veredicto" final. Faiad avalia que essa nova lei, sancionada pelo próprio Maggi após aprovação unânime dos deputados na Assembléia é uma ofensa aos cidadãos.

   "Essa lei é um absurdo. É uma violência contra o cidadão que paga impostos ter que pagar segurança para ex-governador". Ele teme a hipótese de ex-prefeitos também vir a pleitear o mesmo privilégio. "Já pensou se isso começar a valer para os prefeitos?", questiona. Faiad reafirma que considera um absurdo usar o dinheiro público para "arcar" com despesas, consideradas pessoais, por ex-gestores. A Lei 8.966 assegura, a partir de agora, a todos os ex-governadores o privilégio de ter PMs como seguranças custeados pelo Estado por 3 anos a cada mandato. Sendo assim, Maggi, que está em seu segundo mandato, tem a regalia de usufruir dessa benefício por 6 anos, ou seja, de 2011 a 2017. O projeto de lei foi proposto por Lideranças Partidárias, sob articulação do líder do governo na Assembléia, deputado Mauro Savi (PR), como forma de "presentear" Maggi. (Pollyana Araújo)


Fonte: RDNEWS - Portal de notícias de MT
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