Judiciário

Sexta-Feira, 22 de Janeiro de 2021, 11h:21 | Atualizado: 22/01/2021, 14h:28

AÇÃO POPULAR

Advogado entra com ação para suspender aumento de salários e VI dos vereadores

O advogado Elvis Crey Arruda de Oliveira entrou com ação popular pedindo a suspensão da aprovação de três leis na Câmara de Cuiabá que trataram da Verba Indenizatória (VI) e salário para vereadores, e criação da VI a chefes de gabinete. O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, deu 72 horas para que a Câmara se posicione no processo.

Reprodução

Advogado Elvis Crey

O advogado Elvis Crey entrou com a ação popular para suspender as verbas dos vereadores 

O cidadão quer suspender os atos de aprovação das leis nº 537, 536 e 535, todas aprovadas em sessões extraordinárias realizadas sob presidência do ex-vereador Misael Galvão (PTB) no final de dezembro de 2020.

Foi instituída uma verba de R$ 18,9 mil aos vereadores, sem necessidade de apresentar notas fiscais que justifiquem os gastos. Isso dobrou o valor da verba que era paga até então. Para os chefes de gabinete, o valor é de R$ 5 mil, também sem apresentação de comprovantes.

Além disso, os parlamentares aprovaram uma mudança na legislação que deu aumento de 20,63% nos salários a partir da legislatura iniciada em 2021. De R$ 15 mil o salário foi para R$ 18,9 mil a partir de 2022. Somadas VI e salário, o valor recebido chega a quase R$ 39 mil.

A legislação foi sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) na última semana, sem nenhum veto. Antes, a VI dos vereadores de Cuiabá já havia sido questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo Ministério Público Estadual (MPE). Os principais pontos eram a falta de prestação de contas e o aumento vertiginoso que a verba sofreu em poucos anos.

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Comentários (5)

  • João Batista Barbosa | Sexta-Feira, 22 de Janeiro de 2021, 20h29
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    0

    Verba Indenizatória sem prestação de contas é Verba Embolsatoria. Por analogia aos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal (Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.), em observância aos princípios constitucionais da impessoalidade e da publicidade, a regra moral é a prestação de contas da aplicação do recurso público. Quanto ao reajuste dos subsídios (salários) dos ilustres vereadores e prefeito, além da exigência da Constituição Federal, a Câmara Municipal deve observar o prazo regulamentar de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder disposto no art. 21,II, da Lei Complementar nº 101/2000, com as alterações da LC nº 173/2020, que trata da Responsabilidade Fiscal, sob pena de nulidade, a saber: Art. 21. É nulo de pleno direito: II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020) Com efeito, à luz do inciso II, do art. 21, da LRF, é nulo de pleno direito o ato que resultar em aumento de despesa com remuneração e verba indenizatória de vereador e prefeito aprovado pela Câmara Municipal de Cuiabá. Aplausos ao advogado pela iniciativa de ajuizar a ação popular para anular os aumentos.

  • João Batista Barbosa | Sexta-Feira, 22 de Janeiro de 2021, 20h00
    0
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    Verba Indenizatória sem prestação de contas é Verba Embolsatoria. Ademais, por analogia ao art. 70, parágrafo único (Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.),  em observância aos princípios constitucionais da impessoalidade e da publicidade, a regra moral é da prestação de contas da aplicação do recurso público.       Quanto ao reajuste dos subsídios (salários) dos ilustres vereadores, além da exigência da Constituição Federal,  a Câmara Municipal deve  observar o prazo regulamentar de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder  disposto no art. 21,II,  da Lei Complementar nº 101/2000, com as alterações da LC nº 173/2020, que trata da Responsabilidade Fiscal, sob pena de nulidade, a saber: Art. 21. É nulo de pleno direito:          (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020) II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;     (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)   Com efeito, à luz do inciso II, do art. 21, da LRF, é  nulo de pleno direito o ato que resultar em aumento de despesa com remuneração e verba indenizatória  de vereador e prefeito aprovado pela Câmara  Municipal de Cuiabá. Aplausos ao advogado pela iniciativa de ajuizar a ação popular para anular os aumentos indevidos.

  • Eduardo Alvarenga Alves Ferreira | Sexta-Feira, 22 de Janeiro de 2021, 14h58
    5
    0

    E nós, o que estamos fazendo??

  • Vania | Sexta-Feira, 22 de Janeiro de 2021, 14h37
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    0

    PARABÉNS, precisamos de mais cidadões assim.

  • drayton | Sexta-Feira, 22 de Janeiro de 2021, 14h09
    7
    0

    muito bom.

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