Judiciário

Sexta-Feira, 11 de Outubro de 2019, 16h:49 | Atualizado: 12/10/2019, 12h:47

DANOS MORAIS

Advogados presos por maus tratos a cão serão indenizados; juiz cita ação ilegal

Assessoria

Onivaldo Budny

O juiz Onivaldo Budny, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, afirma que agentes públicos foram ilegais

O juiz Onivaldo Budny, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, condenou o Estado a indenizar, em R$ 15 mil, três advogados que teriam sido presos injustamente acusados de maltratar um cão da raça pitbull. Para o magistrado, houve danos morais pela conduta da Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) no caso.

A ação ocorreu em 21 de março de 2011 no escritório em que trabalhavam Luiz Carlos de Oliveira Assumpção Junior, Luiz Carlos de Oliveira Assumpção e Augusto Cesar Fontes Assumpção. Três agentes da Dema à paisana, sem se identificar, foram até local apreender o animal em razão de uma denúncia de maus tratos, sem apresentar mandado ou outro documento.

Os advogados discordaram da apreensão do pitbull e os policias acionaram reforço, tendo em seguida chegado três viaturas com o delegado Carlos Fernando da Cunha Costa e uma força-tarefa de cerca de 10 homens “fortemente armados com escopetas e armas de grosso calibre”, segundo consta no processo. Era pedida indenização de R$ 45 mil.

“Prosseguem asseverando que o delegado, demonstrando total desequilíbrio psicológico e despreparo, determinou a prisão dos três autores e a apreensão do animal. Foram levados à delegacia, ficaram detidos e incomunicáveis por mais de 12 horas”, relata o magistrado.

A ação referente aos maus tratos foi trancada pelo Tribunal de Justiça em 2013 e arquivada pela Vara Especializada do Meio Ambiente em 2015.

No acórdão que determinou o trancamento, os desembargadores destacaram que apesar da acusação da Dema de que o cachorro era mantido em local inadequado, “com pouca cobertura contra sol e chuva, e sem nenhuma proteção no piso de cimento”, além de estar fisicamente debilitado, as fotos juntadas ao processo teriam demonstrado o contrário. O local teria uma cobertura, apesar de pequena, suficiente para o pitbull e ele tinha água e ração à disposição por meio de um “comedouro do tipo automático”.

Os advogados apresentaram declarações de dois veterinários atestando que o animal recebia atendimento regular para avaliar sua saúde, “destacando, inclusive, que ele havia sido examinado dois dias antes da data dos fatos justamente porque não estava bem, tanto isso é verdade que todos os problemas físicos constatados no laudo supracitado já haviam sido relatados no exame físico”.

Todo o aparato empreendido pelos agentes públicos de retirada do animal por suposto crime de maus tratos a animais, e, no local e trabalho dos requerentes, se desenvolveu de maneira imprudente

Onivaldo Budny

O juiz Onivaldo Budny destacou que os advogados tinham vários outros animais em ótimo estado de saúde, não sendo razoável pensar que apenas o pitbull Royce não teria tratamento digno.

“Nesse caso, entretanto, e aqui me lembro da sustentação oral feita pelo eminente advogado e paciente também, e fico imaginando o ambiente que se instalou num escritório de advocacia que é um local dedicado ao trabalho por pessoas impregnadas da vontade de descobrir a verdade, numa instituição que é imprescindível à administração da Justiça, um clima de insegurança, um clima de atemorização, um aparato policial completamente desnecessário como se fosse uma diligência que visasse estourar uma “boca de fumo”. É algo para mim, 'kafkiano'”, classificou.

Os advogados chegaram a entrar com uma ação por abuso de autoridade, que acabou arquivada sem que fosse julgado o mérito da questão.

Uma testemunha ouvida no processo confirmou que era ela quem alimentava o cachorro. Ela relatou a chegada dos agentes, duas mulheres e um homem.

“Aí o rapaz que estava com essas moças, ele foi e ligou, pegou o celular e ligou acho que para o delegado na delegacia do meio ambiente, nesse primeiro momento, quando foi, chegou o delegado com camburão, com aqueles homens (gestos de arma empunhada). Desceu um monte de homem armado lá e ficou aquela discussão e tal, nesse primeiro momento chegou para o doutor Luiz que é o pai dele que não estava sabendo de nada, estava vindo da fazenda, aí de repente o delegado estressou e falou vai todo mundo preso”, diz trecho do depoimento.

Ela declarou que um dos advogados tentava ligar para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) para buscar assistência no momento da prisão, quando o delegado teria tomado o celular de sua mão e jogado o aparelho no chão. “E jogou no chão, que não era para ligar para ninguém. Aí o doutor Luiz me ligou lá da delegacia que era para eu ligar lá na OAB”, afirma.

O juiz entendeu que os atos dos agentes públicos foram ilegais e que houve danos porque os advogados estavam em seu local de trabalho, durante o exercício da profissão, e foram “expostos de maneira vexatória, aos vizinhos, nas mídias locais, perante a classe profissional, bem como seus clientes”.

“Todo o aparato empreendido pelos agentes públicos de retirada do animal por suposto crime de maus tratos a animais, e, no local e trabalho dos requerentes, se desenvolveu de maneira imprudente. Os moradores do 'Morro da Luz' no centro de Cuiabá, carecem de proteção Estatal, de forma mais evidente que o caso concreto”, comparou o magistrado.

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Comentários (2)

  • Carlos | Domingo, 13 de Outubro de 2019, 09h02
    2
    2

    Justo, mas que pena que é só para quem tem recursos financeiros e tem ao lado a ÓAB.

  • João | Sexta-Feira, 11 de Outubro de 2019, 18h10
    5
    4

    E ainda tem gente que é contra a lei que criminaliza o abuso de autoridade.

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