Judiciário

Sábado, 06 de Março de 2021, 14h:40 | Atualizado: 08/03/2021, 10h:07

PGR

Aras pede ao STF fim da reeleição para Mesa Diretora da AL e das Câmaras de MT

Isac Nóbrega

Augusto Aras

Augusto Aras entrou como Amicus Curiae  em ação que suspendeu eleição da Mesa da AL

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ingressou  como Amicus Curiae (amigo da corte em latim)  na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Rede Sustentabilidade na qual o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos da eleição que havia conduzido o deputado Eduardo Botelho (DEM) ao terceiro mandato consecutivo na presidência da Assembleia. A decisão obrigou a realização de nova eleição para Mesa Diretora, em que Max Russi (PSB) foi eleito presidente do Legislativo Mato-grossense.

Na petição, Augusto Aras requer  o fim da reeleição para cargos da Mesa Diretora da Assembleia de Mato Grosso e das Câmaras Municipais. Pede ainda  que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 24, paragrafo 3º, da Constituição do Estado.

Segundo  Aras, as normas questionadas, ao permitirem que integrantes da Mesa Diretora  da Assembleia   sejam reeleitos para o mesmo cargo em eleições subsequentes dentro de uma mesma legislatura, terminaram por vulnerar os princípios republicanos e do pluralismo político. Além disso, aponta que a situação    viola o artigo 57, § 4º, da Constituição Federal que impede que integrantes da Mesa Diretora de cada uma das Casas Legislativas do Congresso Nacional sejam reconduzidos  para o mesmo cargo na eleição  seguinte.

“Prevalece o entendimento de que a proibição de recondução estatuída no art. 57, § 4º, da CF restringe-se ao âmbito de uma mesma legislatura, inexistindo óbice para que parlamentares integrantes da mesa diretora no curso do último biênio da legislatura candidatem-se aos mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente, para o primeiro biênio da legislatura seguinte” destaca.

A perpetuação no poder de titulares de cargos da cúpula dos poderes Executivo e do Legislativo não se coaduna com o princípio republicano, tampouco com o pluralismo político, sendo, desse modo, incompatível com preceitos centrais da Constituição Federal

PGR Augusto Aras

O entendimento de Aras foi o aplicado por Alexandre de Moraes na Mesa Diretora da Assembleia de Mato Grosso. Botelho deixou a presidência e assumiu a Primeira-Secretária. Já Max Russi, que era primeiro-secretário, foi eleito, presidente. A maioria dos demais  integrantes também mudaram de cargo na nova composição.  

 Para Augusto Aras, o entendimento é aplicável não apenas  nas  Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado. Em sua opinião, abrange também   Legislativos Estaduais, Distrital e Municipais pelo  princípio da simetria.

Na petição, Aras lembra que  a norma pretende assegurar renovação do poder dentro das Casas Legislativas Com isso, evitando   que as relevantes funções legislativas sejam direcionadas à concretização de privilégios e de interesses particularistas de pessoas e grupos políticos específicos para garantor  maior pluralidade no exercício dos cargos mais importantes do Parlamento.

“A perpetuação no poder de titulares de cargos da cúpula dos poderes Executivo e do Legislativo não se coaduna com o princípio republicano, tampouco com o pluralismo político, sendo, desse modo, incompatível com preceitos centrais da Constituição Federal”, defende  Aras ao requerer que se julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das disposições questionadas.

Em relação à perpetuação no poder na Assembleia, o ex-deputado José Riva ficou 20 anos se revezando entre Presidência e Primeira-Secretaria até deixar a vida pública na condição e ficha suja e sob escândalos de corrupção. Depois de passar uma temporada na cadeia, se tornou delator premiado.

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Comentários (1)

  • Jão Barra do Garças | Sábado, 06 de Março de 2021, 16h06
    2
    1

    tipo de ação que não vira nada efeito brasil

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