Judiciário

Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2020, 14h:48 | Atualizado: 19/02/2020, 08h:58

PLACA DO MERCOSUL

Associação cita irregularidades no Detran, e processa presidente por improbidade

Divulgação

Placas Mercosul - Novo Padr�o

O novo emplacamento de veículos no padrão de Placas de Identificação Veicular (PIV), modelo Mercosul, teve início nesta segunda e gera polêmica

A Afaplacas - que representa fabricantes de placas de Mato Grosso - entrou com uma ação contra o Detran-MT e o diretor - presidente da autarquia, Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos, por improbidade administrativa. Segundo a entidade de classe, ele teria descumprido a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre a implantação das placas padrão Mercosul.

De acordo com a associação, medidas adotadas de forma ilegal pelo Detran estão causando transtornos não apenas para a categoria, como para toda sociedade. Conforme a resolução federal, publicada em junho de 2019, o prazo final para implantação do novo sistema de placas terminou no dia 31 de janeiro de 2020. No entanto, a Afaplacas denuncia que somente seis dias depois de finalizado o prazo final, a autarquia publicou a portaria estadual, que dispõe sobre o credenciamento de empresas estampadoras de placas de identificação veicular, para veículos automotores, reboques e semirreboques.

Segundo o presidente da Afaplacas, Ivanio Inácio da Silva, por diversas vezes, foi solicitada reunião com o presidente do Detran, sem que houvesse qualquer resposta do gestor. “Ficamos à mercê da portaria do Detran para nos adequarmos às novas regras. Esperamos, cobramos, reivindicamos, tentamos reuniões, e não tivemos retorno durante todo esse período. Não tínhamos como prever o que seria determinado pelo Detran, já que não houve qualquer sinalização por parte do órgão. Acionamos o Ministério Público, a OAB- MT para termos um respaldo e resguardar a todos os atingidos por essas medidas”.

Segundo a representante das empresas, a portaria irregular ainda autoriza que os atuais fabricantes de placas também comecem a realizar as estampagens no padrão Mercosul, sem que se adequem ao que determina a normativa federal. Entre os critérios estabelecidos pelo Contran está que: compete ao Detran credenciar as empresas estampadoras utilizando sistema informatizado; fiscalizar a regularidade das atividades e instalações, equipamentos, bem como o controle e gestão do processo produtivo.

Para a Afaplacas, toda a segurança cadastral e sistêmica trazida pela nova placa não será obedecida e aplicada em Mato Grosso, caso o Detran não revogue a portaria 85. “Na portaria nº 85/2020, o diretor-presidente do órgão autoriza que as empresas estampadoras de placas de Mato Grosso exerçam as suas atividades por 180 dias sem cumprir com o que determina o Contran. Ou seja, um ato completamente ilegal, que afronta o Código de Trânsito e a Constituição Federal - já que não compete ao órgão estadual legislar sobre o tema”, alerta o assessor jurídico da associação, Danilo Oliveira Costa.

A Afaplacas reforça que a implementação da placa veicular padrão Mercosul representa evidente avanço em matéria de segurança viária e veicular e propicia a fiscalização do tráfego contribuindo para a manutenção da segurança pública da população, uma vez que existe o risco real da utilização dos veículos para a prática de delitos.

“Depois da intervenção da OAB-MT foi possível uma reunião com o diretor de Veículos do Detran. Ele foi taxativo em afirmar que sabia da ilegalidade da portaria, mas que iria ser implantado nesse formato, e somente mudaria de postura por determinação judicial. Portanto, tomamos as medidas cabíveis e esperamos que a justiça seja feita e essa portaria seja revogada”, diz o presidente.

Sem notificação

O Detran-MT diz que ainda não foi notificado de qualquer ação e desconhece os supostos pedidos de reuniões por parte da Afaplacas, para discutir o assunto e garante estar aberto aos diálogos com a associação e qualquer empresa estampadora.

Em apenas dois dias do início da implantação da placa modelo Mercosul, o Detran-MT já possui 65% das 117 empresas estampadoras com pedido formalizado para o credenciamento e que estão se adequando ao novo modelo. Segundo a autarquia, as portarias publicadas pelo Detran estão dentro da legalidade e visam permitir a continuidade dos trabalhos pelas empresas já credenciadas, além de proteger o cidadão com opções de escolha do serviço, evitando cobranças abusivas.

"As portarias são válidas, pois respeitam as exigências de fabricação da Resolução Federal e garantem todos os itens de segurança da placa e apenas concede prazo para as adequações administrativas do credenciamento das empresas pois, esta etapa, seguindo a Resolução do Contran, compete aos Estados", diz trecho da nota divulgada pela assessoria.

Segundo o Detran, caso as portarias não fossem publicadas, acarretariam em uma redução drástica do serviço prestado nos municípios e favoreceria um monopólio de empresas estampadoras em Mato Grosso.

A autarquia garante ter concedido um prazo de 180 dias para que os associados possam adequar sua estrutura predial e todos cumprem desde o início das atividades todas as exigências para a confecção do novo modelo de placa nos termos da Resolução 780 do Contran.

"Preventivamente, o Detran-MT vai realizar um processo licitatório para a contratação de empresa especializada para fazer um estudo de preço de mercado da confecção da Placa de Identificação Veicular (PIV), modelo Mercosul. O objetivo é proteger os proprietários de veículos de possíveis cobranças abusivas por parte das empresas estampadoras em Mato Grosso", pontua.

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Comentários (3)

  • Inácio Roberto Luft | Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2020, 09h22
    1
    0

    A exigência absurda das novas placas padrão Mercosul prossegue como forma de extorquir a sociedade brasileira. Afinal, quantos por cento dos motoristas brasileiros tem realmente condição econômica de viajar por países do Mercosul? Abusrdo. Mais uma forma de extorquir dinheiro?:? Que cobrassem taxa ou placa só para veículo que tivesse necessidade de transitar por país do mercosul. Mas assim todos pagam por algo que POUCOS utilizarão

  • Neomar | Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2020, 17h22
    5
    0

    Quer que eu desmascare tudo

  • alexandre | Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2020, 15h30
    9
    0

    A placa Mercosul, é só pra tomar dinheiro, basta uma chave de fenda pra....., trocar a placa, se QR cold aranhar ou tomar sol, vai perder e comprar a placa novamente...

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