Judiciário

Domingo, 20 de Setembro de 2020, 16h:50 | Atualizado: 21/09/2020, 07h:31

INTERINOS

Associação pede que TJ autorize contratar parentes em cartórios e juíza nega - saiba

A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva, negou pedido da Anorin, que representa notários e registradores interinos, para permitir a contratação de parentes nos cartórios administrados por eles. A entidade pretendia adiar o cumprimento do Provimento nº 36/2016, que proíbe os interinos de contratar familiares e de praticar nepotismo cruzado, até a conclusão do concurso público em curso no Tribunal de Justiça.

Assessoria TJMT

Ju�za Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva

A juíza auxiliar da Corregedoria, Edleuza Zorgetti, negou o pedido dos cartorários interinos

Pela regra, não podem ser contratados cônjuges ou companheiros, parentes em linha reta ou colateral ou por afinidade até o 3º grau. Os interinos ocupam os cartórios sem passar por concurso público. Em boa parte dos casos, herdaram as serventias de parentes que foram nomeados antes da instituição do concurso para as funções de notário e registrador.

No pedido administrativo, a Anorin lembra que os interinos ficarão até a conclusão do concurso e cita que há oneração e burocracia formal para implantar a norma da CGJ, incluindo cumprimento de avisos prévios, interrupção de contratos de aluguel, exames demissionais, pagamento de verbas rescisórias, além da situação excepcional trazida pela pandemia do novo coronavírus.

“Fazer qualquer alteração no quadro funcional, demanda hoje um desgaste incalculável, uma vez que estamos atravessando uma fase de crise, insegurança com a saúde e com economia que nos amedrontam dia a dia”, diz trecho do pedido.

Em que pese as inúmeras complexidades que envolvem a transição de uma serventia, mormente no que se refere à transmissão do acervo e a quitação das verbas trabalhistas, somada, ainda, à situação excepcional envolvendo a pandemia, é cediço reconhecer a impossibilidade de se subordinar à qualquer circunstância ao atual certame, ante a imprevisibilidade de uma data para o desfecho do atual concurso público

Juíza Edleuza Zorgetti

Na decisão, a magistrada citou que em 17 de julho a CGJ emitiu o Provimento nº 23/2020 alterando o provimento anterior e definindo o início da vedação para contratação de parentes para 1º de outubro próximo.

“Por conseguinte, inexistem mais lacunas para a permanência de contratação, prestação de serviços ou relações comerciais com parentes dos responsáveis interinos no âmbito do Estado de Mato Grosso, alertando­-se, ainda, que no caso de descumprimento, o responsável ficará sujeito à análise de eventual falta funcional dentro do poder disciplinar, mediante a apuração de irregularidades e aplicação das sanções administrativas­disciplinares cabíveis ao caso”, disse Edleuza Zorgetti.

A juíza registrou que a pretensão da associação já foi discutida em recurso da Anoreg, que representa notários e registradores titulares, no Tribunal de Justiça. O pedido para suspender a validade da proibição de contratação de familiares foi derrotado por unanimidade. O recurso transitou em julgado em 3 de março.

“Desta feita, em que pese as inúmeras complexidades que envolvem a transição de uma serventia, mormente no que se refere à transmissão do acervo e a quitação das verbas trabalhistas, somada, ainda, à situação excepcional envolvendo a pandemia, é cediço reconhecer a impossibilidade de se subordinar à qualquer circunstância ao atual certame, ante a imprevisibilidade de uma data para o desfecho do atual concurso público de provas e títulos para outorga das delegações de notas e de registro do foro extrajudicial do Estado de Mato Grosso, deflagrado pelo Edital n. 30/2013/GSCP”, afirmou.

O concurso tem sido interrompido, desde 2013, em diversas fases por recursos de inscritos. Em 1º de maio, decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça não fizesse qualquer ato decorrente da sessão de escolha das serventias, realizada em 9 de março. A magistrada citou que há várias outras ações nas esferas administrativa e judicial.

“Posto isso, indefiro o pedido formulado pela Anorin, devendo a associação contribuir para a plena adequação do Provimento nº 36/2016­/CGJ ao cotidiano dos atuais interinos responsáveis pelas serventias extrajudiciais vagas do Estado de Mato Grosso, conforme as determinações contidas nos arts. 1º e 2 º do mencionado provimento a partir de 1º de outubro de 2020”, decidiu.

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