Judiciário

Segunda-Feira, 02 de Dezembro de 2019, 19h:05 | Atualizado: 02/12/2019, 19h:12

INCONSTITUCIONAL

Audicom questiona cargos comissionados no Controle Interno de Rondonópolis

Rodinei Crescêncio

Z� do P�tio

O prefeito Zé Carlos do Pátio, questionado por criar cargos em comissão em Rondonópolis

O Ministério Público Estadual (MPE) se manifestou pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Auditores e Controladores Internos de Mato Grosso (Audicom-MT) que visa a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal da Prefeitura de Rondonópolis que dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Interno da Administração Pública criando cargos de auditor geral, auditor público e gerente de núcleo para compor a Unidade Central de Controle Interno do Município.

A Associação sustentou que a prefeitura criou os cargos em comissão de auditor geral, auditor público e gerente de núcleo em descompasso com o artigo 129, inciso II e o artigo 136 da Constituição do Estado de Mato Grosso e defendeu que os cargos não contam com atribuição de direção, chefia e assessoramento o que viola o princípio de investidura nos respectivos cargos.

Na ação direta, a Audicom-MT aponta que a Unidade de Controle Interno por sua vinculação com os gestores, comissionados , acaba por fragilizar a atuação e deixando de sanar as deficiências na implantação do Sistema de Controle Interno do Município de Rondonópolis. Estas distorções apresentadas na ação, que se busca corrigir é para evitar que ocupantes de forma irregular destes cargos, se beneficiem da ilegalidade existente no órgão.

Para o MPE, o cargo de auditor público fere o princípio de investidura, assim como o cargo de gerente de núcleo, que ainda vai contra o princípio de proporcionalidade, como previstos na Constituição Federal e na estadual.

A Audicon-MT ingressou com a Adin em 9 de julho de 2019 e em agosto o poder judiciário se manifestou sobre a admissibilidade de ação e pediu a manifestação da prefeitura e da Câmara de Vereadores.

A prefeitura alegou preliminar de ilegalidade ativa no processo e no mérito pediu a improcedência da ação direta pontuando que os cargos têm natureza de chefia, direção e assessoramento. Já, a Câmara alegou que o projeto foi votado em regime de urgência a pedido do Executivo e que foi necessário reestruturar a Unidade Central de Controle Interno.

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Comentários (1)

  • Fiscal Rondonopolitano | Terça-Feira, 03 de Dezembro de 2019, 06h54
    2
    1

    Se no órgão de fiscalização ocorre tais ilegalidades, imagina como que deve ser nas demais secretarias...Gaeco precisa visitar urgente esse órgão de contole interno.

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