Judiciário

Terça-Feira, 29 de Setembro de 2020, 15h:24 | Atualizado: 01/10/2020, 11h:16

R$ 2,1 MI

Conselheiros tentam anular lei que destinou multas à Saúde e à educação

A Atricon, que representa conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular uma lei que destinou o recurso de multas aplicadas pelo órgão para a saúde e um centro de apoio ao ensino de alunos especiais. A associação alega vício de iniciativa na legislação, aprovada em janeiro na Assembleia.

TCE-MT

Fachada Tribunal de Contas do Estado - TCE

A alteração foi feita no Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE-MT, que é formado, em boa parte, por multas aplicadas pelo TCE-MT aos gestores. Em 2019, o Fundecontas, como é chamado, teve R$ 2,1 milhões de receita, segundo o Portal Transparência. Há outras fontes além das multas e o fundo era utilizado, entre outros fins, para compra de equipamentos para o órgão.

A lei 11.085/2020 destinou 50% das multas para o Fundo Estadual de Saúde, que deve repassar aos municípios, e outros 50% ao Centro de Apoio e Suporte à Inclusão da Educação Especial (Casies), que é administrado pela Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Secel). Os projetos do Casies incluem educação para crianças com problemas auditivos e outras ações de inclusão.

O projeto da lei foi proposto inicialmente pelo deputado Silvio Favero ainda em 2019. Depois, um substitutivo foi apresentado por Wilson Santos e a lei foi aprovada em 29 de outubro do ano passado. Depois disso, o governador Mauro Mendes vetou o projeto por completo. Já em 10 de janeiro, os deputados derrubaram o veto de Mendes e a lei foi promulgada em 29 daquele mês.

“Ocorre que a norma legal impugnada possui vício de iniciativa, que acarreta inconstitucionalidade formal inafastável. O Tribunal de Contas possui iniciativa privativa de lei que disponha sobre suas atribuições e competências e seus cargos e serviços, nos termos do art. 73, combinado com o art. 96 da Constituição Federal. A teor do art. 75 da Constituição Federal, as normas constitucionais federais são extensíveis aos Tribunais de Contas dos Estados”, argumentam os conselheiros.

O questionamento é que a iniciativa foi de deputados estaduais para alterar um fundo que dizia respeito especificamente ao Tribunal de Contas. No entendimento dos conselheiros, qualquer alteração no Fundecontas só poderia partir do presidente do TCE-MT, Guilherme Maluf. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.

A Atricon pede que seja concedida liminar para suspender os efeitos da lei, que estaria equivocada "sobretudo no que se refere à sua autonomia administrativa e orçamentária, pois valores expressivos estão sendo retirados ilegalmente do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso"

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