Judiciário

Segunda-Feira, 24 de Março de 2014, 09h:06 | Atualizado: 24/03/2014, 09h:39

Barreto é punido por improbidade e terá que devolver quase R$ 400 mil

O deputado estadual Jota Barreto (PR) foi condenado por improbidade administrativa pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Acontece que ele fez contratação ilegal de um médico anestesista em 1989, quando foi prefeito de Rondonópolis. O Republicano, caso não consiga reverter a punição, terá que devolver R$ 389,7 mil. Conforme a ação, ele fez “contrato de boca” com o profissional da saúde, que realizou atendimentos no pronto socorro por mais de quatro anos, de janeiro de 1989 a fevereiro de 1993.

Após ter sido demitido sem justa causa, o médico conseguiu, por meio da Justiça do Trabalho, receber quase R$ 400 mil correspondentes aos anos trabalhados. A Justiça Comum, por sua vez, também reconhece o direito do trabalhador de receber pelos dias trabalhados, mas declarou nulo o ato de contratação. Acontece que a Constituição Federal de 1988 passou a exigir concurso público para o ingresso em cargo ou função pública, só aceitando a contratação temporária em situações emergenciais, que justificassem a excepcionalidade da contratação, o que não foi identificado no caso.

A Justiça entendeu ainda que não houve dolo nem má fé do trabalhador, apenas do empregador, no caso Barreto. “Serviço prestado enseja a contraprestação – o pagamento. Logo, o valor recebido pelo primeiro apelado por uma questão lógica, dele não pode ser cobrado a título de restituição aos cofres públicos, sob pena de configurar enriquecimento ilícito por parte da Administração”, destaca o relator do recurso, o desembargador José Zuquim Nogueira. 

Zuquim destacou ainda que estão cada vez mais corriqueiras as contratações sem concurso, em evidente afronta à Carta Magna. “Está mais que na hora de fazer valer o efetivo direito de regresso do Ente Público contra seus gestores e destes responderem com seu patrimônio, pelas mazelas e prejuízos deixados ao Erário Público. Se agem contra a lei, sabendo das conseqüências, que arquem com elas, quando instados a fazê-lo”, observou Zuquim. 

Outro Lado

O deputado estadual Jota Barreto, em entrevista ao Rdnews, garante que vai recorrer da decisão e que só fez a contratação porque precisava atender a população. "Eu tenho a minha consciência tranquila. Se fosse roubo, mas eu contratei porque era uma situação difícil e eu precisava atender as pessoas". O republicano reforça ainda que ganhou em primeira instância e que vai recorrer, agora, no TJ. "Estou tranquilo", reforça. O deputado pontua que, neste caso específico, ele não tomou conhecimento da contratação que foi feita pelo então secretário de Saúde e hoje vereador Hélio Pichione (PR), mas sempre pensando nos moradores que precisavam do serviço.  (Com Assessoria)

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Comentários (2)

  • joaoderondonopolis | Segunda-Feira, 24 de Março de 2014, 11h33
    3
    0

    Pelo jeito o cidadão recebeu R$ 400.000,00 do município, quem teria que pagar seria o deputado por ter feito coisa errada e que deu prejuízo ao município. Deus ajude que ele não consiga reverter o acórdão do TJMT.

  • Marcos | Segunda-Feira, 24 de Março de 2014, 11h02
    1
    1

    A justiça realmente mudou muito, um Desembargador punir um deputado. Nunca vi. Mas todos sabemos que ele vai reverter isto, pagar 100 é melhor que 400.

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