Judiciário

Quinta-Feira, 04 de Março de 2010, 09h:24 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:25

JUSTIÇA

Bertolucci arquiva ação interposta por Associação contra Agecopa

   O juiz Luís Aparecido Bertolucci Junior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, extinguiu sem julgamento do mérito o processo em que a Associação dos Usuários do Transporte Coletivo do Estado de Mato Grosso (Assut-MT) questionava a legalidade da lei que criou a Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal (Agecopa). O magistrado arquivou a ação sem julgamento por entender que a associação não tem legitimidade ativa para questionar o tema.

  Na ação civil, a Assut questionava a criação da Agecopa, além de pleitear a suspensão da demolição do Estádio Governador José Fragelli, o Verdão. Para tanto requisitava que a Licitação nº 17/2009 para a realização da obra fosse cancelada - veja aqui. Na sentença, o magistrado argumenta que a associação não demonstrou a pertinência temática entre sua finalidade institucional e a pretensão buscada em juízo.

  Ele lembra que as Associações têm legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos e interesses de consumidores, desde que seu estatuto preveja, entre os objetivos institucionais, a defesa dos respectivos interesses ou direitos. Assim, como o objetivo da associação é exclusivamente a defesa e proteção dos usuários de transporte coletivo e dos trabalhadores deste sistema, Bertolucci resolveu arquivar a ação. “Diante da carência de legitimidade para a autora figurar no pólo ativo da lide, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos moldes dos artigos 267, inciso I, e art. 295, inc. II, ambos do Código de Processo Civil”, decidiu o magistrado.

  Segundo o presidente da Agecopa Adilton Sachetti, a decisão da Justiça já era esperada porque a criação da Agência foi feita respeitando a legislação vigente. “As audiências públicas exigidas por lei foram realizadas e tudo foi feito de maneira absolutamente legal, com a necessária publicidade e transparência”, ressaltou.

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Comentários (3)

  • Paulo Henrique | Quinta-Feira, 04 de Março de 2010, 19h35
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    Parabéns ao Juíz pela decisão. Esse Sr da ASSUT que entrou com a ação não deve andar de ônibus e também parece defender os interesses das empresas. Já que gostam de defender os interesses do povo, deveriam olhar pros ônibus da Sol que estão circulando sem a pintura padrão da cidade e sem ar-condicionado, descumprindo a porcentagem exigida, além de verificar porque milhares de estudantes ainda enfrentam dificuldades com seus cartões.

  • Bras Silva | Quinta-Feira, 04 de Março de 2010, 12h49
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    Será que esse povo que dirige essa tal ASSUT-MT anda de ônibus coletivo em Cuiabá? Acho que não. Pois se assim o fizesse estaria sim, reclamando judicialmente das qualidades dos ônibus, da grande lotação dos mesmos, dos horários que não são cumpridos, de mais linhas, etc etc e etc... E não cuidar de assuntos que não´é de seus interesses como Estádio Verdão e AGECOPA. Estão sim a mando de alguém, de quem eu não sei, gostaria de saber.

  • sergio | Quinta-Feira, 04 de Março de 2010, 10h43
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    O Bom senso prevaleceu, se não fosse assim, qualquer mequetrefe poderia criar uma "associação" e sair questionando o "mundo".

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